Processo ativo
0025690-41.2017.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0025690-41.2017.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12). TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1011644-88.2024.8.26.0451, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013145-77.2024.8.26.0451, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
CÍVEL 1011644-88.2024.8.26.0451, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013145-77.2024.8.26.0451, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.