Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
0026282-24.2025.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0026282-24.2025.8.11.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Vara: CÍVEL DA COMARCA DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (MATÉRIA ADMINISTRATIVA)
Partes e Advogados
Advogado(s): DRA. DIANA ALVES RIBEIRO SOUZA, OAB, MT 20370 RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART. 28, XII, DO RITJ, MT, DR. PITÁGORAS PINT *** DRA. DIANA ALVES RIBEIRO SOUZA, OAB, MT 20370 RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART. 28, XII, DO RITJ, MT, DR. PITÁGORAS PINTO DE ARRUDA, MT 32560 MATÉRIA DISCIPLINAR) 3, 2025, CONSELHO DA MAGISTRATURA, N., DR. BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO, RO 2193
Relator(a): EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA 4. Dispositivo, tese, Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA D *** EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA 4. Dispositivo, tese, Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PORTO, EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura
Advogados e OAB
Advogado: DR. PEDRO PEREIRA DE *** DR. PEDRO PEREIRA DE SOUZA – OAB/MT 26621
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
interessados na remoção pretendida, assiste ao Desembargador requerente o
Mato Grosso, em decorrência de sua vacância.
III. Razões de decidir
Tribunal Pleno
3. O art. 66-B do RITJMT autoriza a remoção de Desembargador para outro
órgão fracionário do Tribunal de Justiça, desde que observada a ordem de
Acórdão antiguidade e haja vaga disponível.
4. No caso concreto, constata-se o atendimento dos requisitos normativos à
remoção pretendida, a inexistência de impedimentos regimentais ou
1- CONCURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. N. 29/2025 – COORDENADORIA DE MAGISTRADOS – CIA funcionais, além de observada a ordem de antiguidade entre os membros da
0026282-24.2025.8.11.0000 Corte.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA 4. Dispositivo e tese
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA– CONCURSO DE ACESSO AO 5. Pedido de remoção deferido.
CARGO DE DESEMBARGADOR – CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – Tese de julgamento: “É assegurado ao Desembargador o direito à remoção
ANÁLISE DE INSCRIÇÕES – IMEDIATA ESCOLHA DO CANDIDATO MAIS para outro órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
ANTIGO E NÃO RECUSADO. Em se tratando de concurso de Acesso aos nas hipóteses de vacância ou mediante permuta, desde que observada a
Tribunais de Justiça, cujo critério embasa-se tão somente na antiguidade e ordem de antiguidade, conforme previsão do art. 66-B do Regimento Interno“.
não havendo recusa, em homenagem aos princípios da celeridade e Dispositivo relevante citado: RITJMT, art. 66-B.
economia processual, defere-se a inscrição com a imediata escolha do
candidato mais antigo para a vaga disputada. Cuiabá, 4 de junho de 2025.
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, PROMOVEU PARA O CARGO DE MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
DESEMBARGADOR, CRITÉRIO ANTIGUIDADE, A JUÍZA DE DIREITO Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, POR SER A MAIS ANTIGA E Magistratura.
NÃO TER HAVIDO RECUSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Cuiabá, 4 de junho de 2025. Conselho da Magistratura
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
Magistratura. Pauta de Julgamento
Órgão Especial
PAUTA DE JULGAMENTO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Julgamento designado para a SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA
Pauta de Julgamento MAGISTRATURA, que será realizada no dia 23/06/2025, às 09 horas no
Plenário 2, ou em sessão subsequente.
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART. 28, XII, DO RITJ/MT -
PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVA MATÉRIA DISCIPLINAR) 5/2024 – CONSELHO DA MAGISTRATURA – N.
Julgamento designado para a Sessão ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO 0005931-61.2024.8.11.0098
ÓRGÃO ESPECIAL, que será realizada no dia 26/06/2025, às 14 horas no RECORRENTE: APOLO DE FREITAS POLEGATO
Plenário 1, ou em sessão subsequente. ADVOGADO: DR. PEDRO PEREIRA DE SOUZA – OAB/MT 26621
RECURSO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO EGRÉGIO ADVOGADA: DRA. ISADORA BIONDO DE SOUZA – OAB/MT 26003
CONSELHO DA MAGISTRATURA 2/2024 – ÓRGÃO ESPECIAL – N. RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PORTO
0032413-49.2024.8.11.0000 – CONFIDENCIAL ESPERIDIÃO - MT
RECORRENTE: P. P. A. Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
ADVOGADA: DRA. DIANA ALVES RIBEIRO SOUZA – OAB/MT 20370 RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART. 28, XII, DO RITJ/MT -
ADVOGADO: DR. PITÁGORAS PINTO DE ARRUDA – OAB/MT 32560 MATÉRIA DISCIPLINAR) 3/2025 – CONSELHO DA MAGISTRATURA – N.
RECORRIDO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA 0014379-89.2025.8.11.0000
INTERESSADO: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PORTO RECORRENTE: APOLO DE FREITAS POLEGATO
ESPERIDIÃO-MT ADVOGADO: DR. PEDRO PEREIRA DE SOUZA – OAB/MT 26621
Relatora: Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PORTO
Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Magistratura ESPERIDIÃO - MT
em Cuiabá, 04 de junho de 2025. Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART. 28, XII, DO RITJ/MT -
Diretora do Departamento MATÉRIA DISCIPLINAR) 7/2025 – CONSELHO DA MAGISTRATURA – N.
0705644-23.2025.8.11.0001
Acórdão RECORRENTE: JEIE DARQUE BRAZ DE MORAES
ADVOGADO: DR. BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO – OAB/RO 2193
RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ
1- CONCURSO N. 28/2025– COORDENADORIA DE MAGISTRADOS – CIA - MT
0023881-52.2025.8.11.0000 Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
RELATOR:EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Magistratura
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA– CONCURSO DE REMOÇÃO – em Cuiabá, 04 de junho de 2025.
CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – ESCOLHA DO MAGISTRADO MAIS MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
ANTIGO E NÃO RECUSADO. Em se tratando de concurso de remoção, cujo Diretora do Departamento
critério embasa-se tão somente na antiguidade e não havendo recusa, defere-
se a remoção do candidato mais antigo para a vaga disputada. Acórdão
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIU A INSCRIÇÃO E
CONSEQUENTE REMOÇÃO DO MAGISTRADO WLADYS ROBERTO
FREIRE DO AMARAL PARA A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (MATÉRIA ADMINISTRATIVA)
VÁRZEA GRANDE, CRITÉRIO ANTIGUIDADE, NOS TERMOS DO VOTO 18/2024 (
Mato Grosso, em decorrência de sua vacância.
III. Razões de decidir
Tribunal Pleno
3. O art. 66-B do RITJMT autoriza a remoção de Desembargador para outro
órgão fracionário do Tribunal de Justiça, desde que observada a ordem de
Acórdão antiguidade e haja vaga disponível.
4. No caso concreto, constata-se o atendimento dos requisitos normativos à
remoção pretendida, a inexistência de impedimentos regimentais ou
1- CONCURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. N. 29/2025 – COORDENADORIA DE MAGISTRADOS – CIA funcionais, além de observada a ordem de antiguidade entre os membros da
0026282-24.2025.8.11.0000 Corte.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA 4. Dispositivo e tese
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA– CONCURSO DE ACESSO AO 5. Pedido de remoção deferido.
CARGO DE DESEMBARGADOR – CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – Tese de julgamento: “É assegurado ao Desembargador o direito à remoção
ANÁLISE DE INSCRIÇÕES – IMEDIATA ESCOLHA DO CANDIDATO MAIS para outro órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
ANTIGO E NÃO RECUSADO. Em se tratando de concurso de Acesso aos nas hipóteses de vacância ou mediante permuta, desde que observada a
Tribunais de Justiça, cujo critério embasa-se tão somente na antiguidade e ordem de antiguidade, conforme previsão do art. 66-B do Regimento Interno“.
não havendo recusa, em homenagem aos princípios da celeridade e Dispositivo relevante citado: RITJMT, art. 66-B.
economia processual, defere-se a inscrição com a imediata escolha do
candidato mais antigo para a vaga disputada. Cuiabá, 4 de junho de 2025.
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, PROMOVEU PARA O CARGO DE MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
DESEMBARGADOR, CRITÉRIO ANTIGUIDADE, A JUÍZA DE DIREITO Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, POR SER A MAIS ANTIGA E Magistratura.
NÃO TER HAVIDO RECUSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Cuiabá, 4 de junho de 2025. Conselho da Magistratura
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
Magistratura. Pauta de Julgamento
Órgão Especial
PAUTA DE JULGAMENTO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Julgamento designado para a SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA
Pauta de Julgamento MAGISTRATURA, que será realizada no dia 23/06/2025, às 09 horas no
Plenário 2, ou em sessão subsequente.
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART. 28, XII, DO RITJ/MT -
PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVA MATÉRIA DISCIPLINAR) 5/2024 – CONSELHO DA MAGISTRATURA – N.
Julgamento designado para a Sessão ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO 0005931-61.2024.8.11.0098
ÓRGÃO ESPECIAL, que será realizada no dia 26/06/2025, às 14 horas no RECORRENTE: APOLO DE FREITAS POLEGATO
Plenário 1, ou em sessão subsequente. ADVOGADO: DR. PEDRO PEREIRA DE SOUZA – OAB/MT 26621
RECURSO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO EGRÉGIO ADVOGADA: DRA. ISADORA BIONDO DE SOUZA – OAB/MT 26003
CONSELHO DA MAGISTRATURA 2/2024 – ÓRGÃO ESPECIAL – N. RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PORTO
0032413-49.2024.8.11.0000 – CONFIDENCIAL ESPERIDIÃO - MT
RECORRENTE: P. P. A. Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
ADVOGADA: DRA. DIANA ALVES RIBEIRO SOUZA – OAB/MT 20370 RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART. 28, XII, DO RITJ/MT -
ADVOGADO: DR. PITÁGORAS PINTO DE ARRUDA – OAB/MT 32560 MATÉRIA DISCIPLINAR) 3/2025 – CONSELHO DA MAGISTRATURA – N.
RECORRIDO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA 0014379-89.2025.8.11.0000
INTERESSADO: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PORTO RECORRENTE: APOLO DE FREITAS POLEGATO
ESPERIDIÃO-MT ADVOGADO: DR. PEDRO PEREIRA DE SOUZA – OAB/MT 26621
Relatora: Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PORTO
Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Magistratura ESPERIDIÃO - MT
em Cuiabá, 04 de junho de 2025. Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART. 28, XII, DO RITJ/MT -
Diretora do Departamento MATÉRIA DISCIPLINAR) 7/2025 – CONSELHO DA MAGISTRATURA – N.
0705644-23.2025.8.11.0001
Acórdão RECORRENTE: JEIE DARQUE BRAZ DE MORAES
ADVOGADO: DR. BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO – OAB/RO 2193
RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ
1- CONCURSO N. 28/2025– COORDENADORIA DE MAGISTRADOS – CIA - MT
0023881-52.2025.8.11.0000 Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
RELATOR:EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Magistratura
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA– CONCURSO DE REMOÇÃO – em Cuiabá, 04 de junho de 2025.
CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – ESCOLHA DO MAGISTRADO MAIS MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
ANTIGO E NÃO RECUSADO. Em se tratando de concurso de remoção, cujo Diretora do Departamento
critério embasa-se tão somente na antiguidade e não havendo recusa, defere-
se a remoção do candidato mais antigo para a vaga disputada. Acórdão
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIU A INSCRIÇÃO E
CONSEQUENTE REMOÇÃO DO MAGISTRADO WLADYS ROBERTO
FREIRE DO AMARAL PARA A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (MATÉRIA ADMINISTRATIVA)
VÁRZEA GRANDE, CRITÉRIO ANTIGUIDADE, NOS TERMOS DO VOTO 18/2024 (