Processo ativo
0026477-31.2021.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0026477-31.2021.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 DO TJSP. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE NO
SENTIDO DE QUE SEJA A VERBA INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL QUANDO O SERVIDOR
SE APOSENTAR. ALEGADA INCORPORAÇÃO QUE É EVENTO FUTURO E INCERTO E NÃO CONSTITUI OBJETO DA LIDE.
CONFORME ART. 942 DO CPC, A SENTENÇA DEVE SER CERTA, NÃO SENDO POSSÍVEL ABRANGER EVENTOS FUTUROS
E INCERTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
Publicação Oficial do Tribun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SENTIDO DE QUE SEJA A VERBA INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL QUANDO O SERVIDOR
SE APOSENTAR. ALEGADA INCORPORAÇÃO QUE É EVENTO FUTURO E INCERTO E NÃO CONSTITUI OBJETO DA LIDE.
CONFORME ART. 942 DO CPC, A SENTENÇA DEVE SER CERTA, NÃO SENDO POSSÍVEL ABRANGER EVENTOS FUTUROS
E INCERTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
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