Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0027336-05.2009.8.26.0053
Funcionamento de Estabelecimentos
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Identificação
Nº Processo: 0027336-05.2009.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública;
Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio de Ol *** Estado de São Paulo; Advogado: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador)
Apdo: Manoel *** Manoel Messias
Apte: Município de Birigüí; Advogado: Gabriel Rahal Bersane *** Município de Birigüí; Advogado: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador); Apelado: Estado de
Advogado(s): Sidnei Turczyn (OAB: 51631, SP), Advoga *** Sidnei Turczyn (OAB: 51631, SP), Advogada: Carla Turczyn Berland (OAB: 194959
Advogados e OAB
Advogado: Marcus Vin *** Marcus Vinicius Rosa
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0027336-05.2009.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos
Empresariais; Apelante: Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Botucatu; Advogado: M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. arcus Vinicius Rosa
(OAB: 256203/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador)
1010390-76.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010390-76.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nova Bragança Empreendimentos
Imobiliários Ltda; Advogado: Gabriel Abujamra Nascimento (OAB: 274066/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1053395-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1053395-85.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão
Maués (OAB: 19109/AM) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Ccisa169 Incorporadora Ltda; Advogado: Eduardo
Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP)
1014990-96.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014990-96.2024.8.26.0564; Assunto: Multas e
demais Sanções; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP)
(Procurador); Apelado: Start Engenharia e Eletricidade Ltda; Advogado: Edmilson Rodrigues da Silva (OAB: 375619/SP)
1004417-62.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004417-62.2025.8.26.0564; Assunto: ITBI
- Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado:
Daniel Victor Silva Monteiro (OAB: 15164/AL) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rnk Empreendimentos Lta;
Advogado: Sidnei Turczyn (OAB: 51631/SP); Advogada: Carla Turczyn Berland (OAB: 194959/SP)
1006756-34.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006756-34.2024.8.26.0077; Assunto: Acidente de Trânsito; Apte/Apdo: Manoel Messias
Santos Silva; Advogado: Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP); Advogada: Viviane de Castro Sousa Faria (OAB: 513699/
SP); Apdo/Apte: Município de Birigüí; Advogado: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador)
1003715-77.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003715-77.2024.8.26.0071; Assunto: Cirurgia; Apelante: Estado de São
Paulo; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador); Apelada: Rosangela Cristina de Souza
Silva; Advogado: Airton Cesar Rossi (OAB: 272013/SP)
1024673-12.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024673-12.2022.8.26.0053; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/
SP) (Procurador); Apelado: Gente Seguradora S/A; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP)
1005150-08.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005150-08.2024.8.26.0291; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Daniel Rodrigo
de Souza; Advogado: Whictor Hugo Homem (OAB: 452227/SP); Apelado: Elétrica Re - Voltis Ltda; Advogada: Adriana Valéria
das Chagas de Simoni (OAB: 164689/SP); Apelado: Município de Jaboticabal; Advogada: Rita de Cassia Morano Candeloro
(OAB: 90634/SP) (Procurador)
0032248-85.2011.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 0032248-85.2011.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Natura Cosmeticos S/A; Advogado: Eduardo Pugliese Pincelli (OAB: 172548/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador)
0011106-57.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0011106-57.2024.8.26.0053; Assunto: Municipais; Apelante: Sindicato
dos Profissionais do Setor de Beleza, Cosméticos, Terapias Complementares, Arte-educação e Similares; Advogada: Patricia
Kelen Pero Rodrigues (OAB: 143901/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Verderosi (OAB: 316219/
SP) (Procurador)
1002130-30.2022.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1002130-30.2022.8.26.0048; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante: Associação de Defesa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0027336-05.2009.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos
Empresariais; Apelante: Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Botucatu; Advogado: M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. arcus Vinicius Rosa
(OAB: 256203/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador)
1010390-76.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010390-76.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nova Bragança Empreendimentos
Imobiliários Ltda; Advogado: Gabriel Abujamra Nascimento (OAB: 274066/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1053395-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1053395-85.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão
Maués (OAB: 19109/AM) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Ccisa169 Incorporadora Ltda; Advogado: Eduardo
Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP)
1014990-96.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014990-96.2024.8.26.0564; Assunto: Multas e
demais Sanções; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP)
(Procurador); Apelado: Start Engenharia e Eletricidade Ltda; Advogado: Edmilson Rodrigues da Silva (OAB: 375619/SP)
1004417-62.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004417-62.2025.8.26.0564; Assunto: ITBI
- Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado:
Daniel Victor Silva Monteiro (OAB: 15164/AL) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rnk Empreendimentos Lta;
Advogado: Sidnei Turczyn (OAB: 51631/SP); Advogada: Carla Turczyn Berland (OAB: 194959/SP)
1006756-34.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006756-34.2024.8.26.0077; Assunto: Acidente de Trânsito; Apte/Apdo: Manoel Messias
Santos Silva; Advogado: Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP); Advogada: Viviane de Castro Sousa Faria (OAB: 513699/
SP); Apdo/Apte: Município de Birigüí; Advogado: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador)
1003715-77.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003715-77.2024.8.26.0071; Assunto: Cirurgia; Apelante: Estado de São
Paulo; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador); Apelada: Rosangela Cristina de Souza
Silva; Advogado: Airton Cesar Rossi (OAB: 272013/SP)
1024673-12.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024673-12.2022.8.26.0053; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/
SP) (Procurador); Apelado: Gente Seguradora S/A; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP)
1005150-08.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005150-08.2024.8.26.0291; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Daniel Rodrigo
de Souza; Advogado: Whictor Hugo Homem (OAB: 452227/SP); Apelado: Elétrica Re - Voltis Ltda; Advogada: Adriana Valéria
das Chagas de Simoni (OAB: 164689/SP); Apelado: Município de Jaboticabal; Advogada: Rita de Cassia Morano Candeloro
(OAB: 90634/SP) (Procurador)
0032248-85.2011.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 0032248-85.2011.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Natura Cosmeticos S/A; Advogado: Eduardo Pugliese Pincelli (OAB: 172548/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador)
0011106-57.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0011106-57.2024.8.26.0053; Assunto: Municipais; Apelante: Sindicato
dos Profissionais do Setor de Beleza, Cosméticos, Terapias Complementares, Arte-educação e Similares; Advogada: Patricia
Kelen Pero Rodrigues (OAB: 143901/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Verderosi (OAB: 316219/
SP) (Procurador)
1002130-30.2022.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1002130-30.2022.8.26.0048; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante: Associação de Defesa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º