Processo ativo

0027880-76.2024.8.26.0114

0027880-76.2024.8.26.0114
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 0027880-76.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Mercadolivre.com
Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Rodolfo Pellegrini Coutinho - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.
Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO
DE MOTOR AUTOMOTIVO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELO RECORRENTE. EXERCÍCIO DO DIREITO
DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEGUNDO ART. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 49, DO CDC. RECUSA DO RECORRENTE EM
RESTITUIR OS VALORES PAGOS SOB A ALEGAÇÃO DE AVARIAS NO PRODUTO DEVOLVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA TESE DEFENSIVA. TRANSPORTE REALIZADO A CARGO
DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE
DA RECORRENTE COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO
ÚNICO E 25, §1º, AMBOS DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO
PRODUTIVO. TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR DESPENDIDO PARA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA SIMPLES. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS
CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA
E EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 02/08/2025 23:50
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