Processo ativo
0028812-41.2022.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0028812-41.2022.8.26.0500
Vara: Cível - Foro de Lorena Vistos.
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0028812-41.2022.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Laura Maria Inglez dos Santos -
MUNICÍPIO DE LORENA - Processo de Origem: 0001408-03.2018.8.26.0323/0001 - 1ª Vara Cível - Foro de Lorena Vistos.
Em face da quitação, JULGO EXTINTO o precatório. Oficie- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. se à devedora e ao Juízo do feito, comunicando-se. P.I.C. São
Paulo, 01 de fevereiro de 2025. - ADV: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), SARAH SOARES FERREIRA
RODRIGUES (OAB 319383SP)
Processo 0029026-42.2016.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Monica Rodrigues Legaspe - - Vilma Lucia
Souza Borges Lopes - - Vera Lucia Nassif Boccuzzi - - Ecila Sandeville La Ferrera - - Francisco Uberland Olinda - - Susi
Meire Silva Cerqueira - - Maria Helena Bispo da Silva - - Talma Zacharias Martins - - Neide Neves - - Ivone Shimizu - - Oderte
Carlos Borges - - Araci Ribeiro Lima - - Antelmo Sergio de Andrade - - Nely Leite de Medeiros - - Adelai Ferrari - FERNANDO
MASSASHIRO SHIMIZU e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0415134-77.1999.8.26.0053/0021
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Página 362: Homologo o acordo subscrito pela Dra. Ana Cristina de Moura (OAB 134361/SP), relativo
Fernando Massahiro Shimizu (Herdeiro de Ivone Shimizu). Oficie-se ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Após à
DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2025.
- ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), JACQUELINE
APARECIDA RODRIGUES VIEIRA PINTO (OAB 320547/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ITAMAR
GONÇALVES (OAB 176295/SP), WALDIR ESTEVAM MARIA (OAB 128454/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP),
ANDRESSA CAROLINE CARVALHO DA SILVA (OAB 440282/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB
134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE
MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA
CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB
134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE
MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA
CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)
Processo 0030019-75.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Aracy Escobar Gresenberg Rocha -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0101418-12.2006.8.26.0053/0013 4ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Consta nestes autos a informação de que a credora do precatório em epígrafe
faleceu no ano de 2018 (pág. 248), ou seja, em data anterior à disponibilização do pagamento da preferência que, por seu turno,
ocorreu em outubro de 2023 (págs.165/178). Assim, determino o cancelamento do pagamento da preferência relativa à credora
Aracy Escobar Gresenberg Rocha e, por conseguinte, indefiro o quanto solicitado à pág. 241 e 245. Ressalta-se que, conforme
se depreende dos extratos de págs.249/250, o imposto de renda incidente sobre o valor principal, assim como a contribuição
para assistência médica foram recolhidos em 23/04/2024, demandando que a DEPRE requeira, junto as respectivas Entidades,
a devolução de tais valores. Outrossim, encaminhe-se à DEPRE 2.1.4 para o cancelamento da disponibilização do pagamento
da preferência, ajustes dos cálculos e demais providências cabíveis. Oficie-se ao Banco do Brasil para devolução dos valores
à conta especial vinculada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. À DEPRE 2.2.3 e à DEPRE 2.3.1 para o que couber.
Publique-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)
Processo 0030671-92.2022.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Hélio Campos Freire - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001952-93.2016.8.26.0053/0049 - Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em face da quitação,
JULGO EXTINTO o precatório. Oficie-se à devedora e ao Juízo do feito, comunicando-se. P.I.C. São Paulo, 01 de fevereiro de
2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE
LUCCA (OAB 248156/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)
Processo 0030841-59.2025.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciano André
Ferreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002093-42.2020.8.26.0322/0015 3ª Vara Cível
Foro de Lins Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0002093-42.2020.8.26.0322/0015 apresenta irregularidade(s) que
não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0002093-
42.2020.8.26.0322/0015 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº
02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o requisitório contempla documentos e demonstrativos de
cálculo relativos a outros credores. O demonstrativo de cálculo homologado deve corresponder, exclusivamente, ao credor
do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a
atualização dos valores, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Caberá ao
Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a
partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório
eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo
ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. - ADV: WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), GIOVANNA MARQUES ANJOULETTE (OAB 372905/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0030843-29.2025.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Paulo
de Assis - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002093-42.2020.8.26.0322/0017 3ª Vara Cível
Foro de Lins Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0002093-42.2020.8.26.0322/0017 apresenta irregularidade(s) que
não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0002093-
42.2020.8.26.0322/0017 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº
02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o requisitório contempla documentos e demonstrativos de
cálculo relativos a outros credores. O demonstrativo de cálculo homologado deve corresponder, exclusivamente, ao credor
do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a
atualização dos valores, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Caberá ao
Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a
partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório
eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE
do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0028812-41.2022.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Laura Maria Inglez dos Santos -
MUNICÍPIO DE LORENA - Processo de Origem: 0001408-03.2018.8.26.0323/0001 - 1ª Vara Cível - Foro de Lorena Vistos.
Em face da quitação, JULGO EXTINTO o precatório. Oficie- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. se à devedora e ao Juízo do feito, comunicando-se. P.I.C. São
Paulo, 01 de fevereiro de 2025. - ADV: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), SARAH SOARES FERREIRA
RODRIGUES (OAB 319383SP)
Processo 0029026-42.2016.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Monica Rodrigues Legaspe - - Vilma Lucia
Souza Borges Lopes - - Vera Lucia Nassif Boccuzzi - - Ecila Sandeville La Ferrera - - Francisco Uberland Olinda - - Susi
Meire Silva Cerqueira - - Maria Helena Bispo da Silva - - Talma Zacharias Martins - - Neide Neves - - Ivone Shimizu - - Oderte
Carlos Borges - - Araci Ribeiro Lima - - Antelmo Sergio de Andrade - - Nely Leite de Medeiros - - Adelai Ferrari - FERNANDO
MASSASHIRO SHIMIZU e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0415134-77.1999.8.26.0053/0021
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Página 362: Homologo o acordo subscrito pela Dra. Ana Cristina de Moura (OAB 134361/SP), relativo
Fernando Massahiro Shimizu (Herdeiro de Ivone Shimizu). Oficie-se ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Após à
DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2025.
- ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), JACQUELINE
APARECIDA RODRIGUES VIEIRA PINTO (OAB 320547/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ITAMAR
GONÇALVES (OAB 176295/SP), WALDIR ESTEVAM MARIA (OAB 128454/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP),
ANDRESSA CAROLINE CARVALHO DA SILVA (OAB 440282/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB
134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE
MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA
CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB
134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE
MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA
CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)
Processo 0030019-75.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Aracy Escobar Gresenberg Rocha -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0101418-12.2006.8.26.0053/0013 4ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Consta nestes autos a informação de que a credora do precatório em epígrafe
faleceu no ano de 2018 (pág. 248), ou seja, em data anterior à disponibilização do pagamento da preferência que, por seu turno,
ocorreu em outubro de 2023 (págs.165/178). Assim, determino o cancelamento do pagamento da preferência relativa à credora
Aracy Escobar Gresenberg Rocha e, por conseguinte, indefiro o quanto solicitado à pág. 241 e 245. Ressalta-se que, conforme
se depreende dos extratos de págs.249/250, o imposto de renda incidente sobre o valor principal, assim como a contribuição
para assistência médica foram recolhidos em 23/04/2024, demandando que a DEPRE requeira, junto as respectivas Entidades,
a devolução de tais valores. Outrossim, encaminhe-se à DEPRE 2.1.4 para o cancelamento da disponibilização do pagamento
da preferência, ajustes dos cálculos e demais providências cabíveis. Oficie-se ao Banco do Brasil para devolução dos valores
à conta especial vinculada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. À DEPRE 2.2.3 e à DEPRE 2.3.1 para o que couber.
Publique-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)
Processo 0030671-92.2022.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Hélio Campos Freire - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001952-93.2016.8.26.0053/0049 - Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em face da quitação,
JULGO EXTINTO o precatório. Oficie-se à devedora e ao Juízo do feito, comunicando-se. P.I.C. São Paulo, 01 de fevereiro de
2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE
LUCCA (OAB 248156/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)
Processo 0030841-59.2025.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciano André
Ferreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002093-42.2020.8.26.0322/0015 3ª Vara Cível
Foro de Lins Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0002093-42.2020.8.26.0322/0015 apresenta irregularidade(s) que
não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0002093-
42.2020.8.26.0322/0015 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº
02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o requisitório contempla documentos e demonstrativos de
cálculo relativos a outros credores. O demonstrativo de cálculo homologado deve corresponder, exclusivamente, ao credor
do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a
atualização dos valores, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Caberá ao
Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a
partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório
eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo
ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. - ADV: WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), GIOVANNA MARQUES ANJOULETTE (OAB 372905/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0030843-29.2025.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Paulo
de Assis - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002093-42.2020.8.26.0322/0017 3ª Vara Cível
Foro de Lins Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0002093-42.2020.8.26.0322/0017 apresenta irregularidade(s) que
não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0002093-
42.2020.8.26.0322/0017 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº
02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o requisitório contempla documentos e demonstrativos de
cálculo relativos a outros credores. O demonstrativo de cálculo homologado deve corresponder, exclusivamente, ao credor
do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a
atualização dos valores, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Caberá ao
Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a
partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório
eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE
do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º