Processo ativo
STJ
0029100-28.2022.8.26.0002
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0029100-28.2022.8.26.0002
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Apelado: L. R. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Ma *** L. R. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao
Nome: DE ILUSTRE MAGISTRADO *** DE ILUSTRE MAGISTRADO (PAULO LÚCIO NOGUEIRA)
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0029100-28.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. D. S. (Justiça
Gratuita) - Apelado: L. R. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE UNIDADE
RESIDENCIAL DO EMPREENDIMENTO QUE RECEBEU O NOME DE IL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. USTRE MAGISTRADO (PAULO LÚCIO NOGUEIRA)
EM MARÍLIA. DECISUM LIBEROU A COMPRADORA DO DEVER DE SOLVER AS PRESTAÇÕES DA AQUISIÇÃO ATÉ QUE
SE REVERTA O QUADRO REAL DE DESABAMENTO E QUE FEZ COM QUE TODOS OS IMÓVEIS FOSSEM EVACUADOS
PARA SEGURANÇA HUMANITÁRIA. A EMPREENDEDORA (CDHU) SUSTENTA QUE SE O MUTUÁRIO RECEBE ALUGUEL
SOCIAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL COLETIVA (O QUE É VERDADEIRO) TERIA DE PAGAR
AS PRESTAÇÕES, SOB PENA DE SER FAVORECIDA (BIS IN IDEM). TESE INSUSTENTÁVEL QUANDO SE COMPARA
A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 DO CC), PORQUANTO QUEM ADQUIRE E PAGA O PREÇO O FAZ PARA
CONQUISTAR O DOMÍNIO DE COISA PRODUTIVA, O QUE DESOBRIGA O COMPRADOR A CONTINUAR PAGANDO POR
UMA UNIDADE SEM HABITABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E SEM PERSPECTIVAS DE SER RECUPERADA.
A DESOCUPAÇÃO COERCITIVA PELO RISCO DO DESABAMENTO FRUSTROU A EXPECTATIVA DA AQUISIÇÃO E,
PARALELAMENTE, FEZ COM QUE A COMPRADORA ASSUMISSE DEVERES PARALELOS E NÃO DESVINCULADOS
DO CONTRATO AMEAÇADO, COMO O DE ENCONTRAR ACOMODAÇÃO TEMPORÁRIA DE CUNHO ONEROSO E QUE
JUSTIFICOU O ALUGUEL SOCIAL DEFERIDO. NÃO SÃO VERTENTES IGUAIS, EMBORA NASCIDAS DA MESMA ILICITUDE
CONTRATUAL, PELO QUE NÃO HÁ COMO ESTABELECER COMPENSAÇÃO E OBRIGAR A COMPRADORA A PAGAR
POR CONSTRUÇÃO SEM SEGURANÇA E SEM GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs:
Joyce Pedro de Almeida Barros Abreu (OAB: 210796/SP) - Ariel de Souza Carvalho (OAB: 450598/SP) (Defensor Público) -
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. D. S. (Justiça
Gratuita) - Apelado: L. R. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE UNIDADE
RESIDENCIAL DO EMPREENDIMENTO QUE RECEBEU O NOME DE IL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. USTRE MAGISTRADO (PAULO LÚCIO NOGUEIRA)
EM MARÍLIA. DECISUM LIBEROU A COMPRADORA DO DEVER DE SOLVER AS PRESTAÇÕES DA AQUISIÇÃO ATÉ QUE
SE REVERTA O QUADRO REAL DE DESABAMENTO E QUE FEZ COM QUE TODOS OS IMÓVEIS FOSSEM EVACUADOS
PARA SEGURANÇA HUMANITÁRIA. A EMPREENDEDORA (CDHU) SUSTENTA QUE SE O MUTUÁRIO RECEBE ALUGUEL
SOCIAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL COLETIVA (O QUE É VERDADEIRO) TERIA DE PAGAR
AS PRESTAÇÕES, SOB PENA DE SER FAVORECIDA (BIS IN IDEM). TESE INSUSTENTÁVEL QUANDO SE COMPARA
A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 DO CC), PORQUANTO QUEM ADQUIRE E PAGA O PREÇO O FAZ PARA
CONQUISTAR O DOMÍNIO DE COISA PRODUTIVA, O QUE DESOBRIGA O COMPRADOR A CONTINUAR PAGANDO POR
UMA UNIDADE SEM HABITABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E SEM PERSPECTIVAS DE SER RECUPERADA.
A DESOCUPAÇÃO COERCITIVA PELO RISCO DO DESABAMENTO FRUSTROU A EXPECTATIVA DA AQUISIÇÃO E,
PARALELAMENTE, FEZ COM QUE A COMPRADORA ASSUMISSE DEVERES PARALELOS E NÃO DESVINCULADOS
DO CONTRATO AMEAÇADO, COMO O DE ENCONTRAR ACOMODAÇÃO TEMPORÁRIA DE CUNHO ONEROSO E QUE
JUSTIFICOU O ALUGUEL SOCIAL DEFERIDO. NÃO SÃO VERTENTES IGUAIS, EMBORA NASCIDAS DA MESMA ILICITUDE
CONTRATUAL, PELO QUE NÃO HÁ COMO ESTABELECER COMPENSAÇÃO E OBRIGAR A COMPRADORA A PAGAR
POR CONSTRUÇÃO SEM SEGURANÇA E SEM GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs:
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