0029123-89.2025.8.11.0000

fornecimento de 100 (cem) licenças do sistema de atualização de cálculos
Coordenadoria Administrativa monetários, denominado Sistema Debit Atualiza, com fundamento no artigo 75,
inciso II, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Publique-se (...).
Cumpra-se. Cuiabá, 23 de maio de 2025. Assinado Digitalmente
Departamento Administrativo
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de
Justiça”.
Extrato Valor: R$ 43.654,00 (quarenta e três mil seiscentos e cinquenta e quatro
r ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eais).
Cuiabá, 26 de maio de 2025

EXTRATO Gerente de Licitação
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 23/2025
CIA 0029123-89.2025.8.11.0000 COMARCAS
O presente extrato tem por finalidade tornar público o Registro de Preços
ofertado pela empresa vencedora do Item 3 do Pregão Eletrônico n. 07/2025,
CIA 0002436-75.2025.8.11.0000. Entrância Final
Empresa: CITY CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 48.256.518/0001-17
Comarca de Cuiabá
OBJETO: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de balanças
eletrônicas e contêineres plásticos, com garantia, a fim de atender as
demandas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – PJMT, quanto à Diretoria do Fórum
implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS),
conforme especificações e quantidade descrita no Termo de Referência do
Decisão
Edital do Pregão Eletrônico n. 07/2025, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora, independentemente de transcrição.
Item 3: Contentor plástico 240l com rodas de 200mm. injetado em plástico
Processo CIA n.:
polipropileno (pp) com proteção UV (...).
0013847-15.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Vigência: Será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente
Classe
à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período nos
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 60/2025
termos do item 5.1 da referida Ata de Registro de Preços.
Requerente (s):
Os interessados poderão ter acesso a Ata de Registro de Preços e
G-SILOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA
respectivo Processo nos sites:
Advogado (a):
https://transparencia.tjmt.jus.br/Busca/Busca?
GUILHERME MATEUS POHL - OAB/RS Nº 131.539
NomeView=index&PalavraChave=&NomeFiscal=&Numero=&Ano=&IDContrat
Vistos.
oTipo=8&ContratoTipo=8&Situacao=Todos
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
http://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx?numero=0029123-
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
89.2025.8.11.0000
Estado de Mato Grosso proposto por G-SILOS INDUSTRIA DE
Cuiabá, 26 de maio de 2025.
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA a fim de solicitar a devolução do valor
Ivone Regina Marca
de custas judiciais recolhida e não utilizadas, na importância de R$3.731,25
Diretora Administrativa
(Três mil e setecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).
Compulsando o expediente, verificam-se cumpridas as determinações
cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s)
procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados

EXTRATO É o breve relato.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 22/2025 DECIDO.
CIA 0029117-82.2025.8.11.0000 De pronto, importante elucidar que o montante constante na guia em questão
O presente extrato tem por finalidade tornar público o Registro de Preços (n. 85247.901.11.2024-0) divide-se na importância de R$2.487,50 (dois mil,
ofertado pela empresa vencedora do Item 2 do Pregão Eletrônico n. 07/2025, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) equivalente às
CIA 0002436-75.2025.8.11.0000. custas judiciais, somado ao valor de R$1.243,75 (um mil duzentos e quarenta
Empresa: LOGMOV LTDA e três reis e setenta e cinco centavos) a titulo de taxa judiciária.
CNPJ: 44.333.497/0001-35 Nesse contexto, imperioso diferenciar os institutos referentes à custa judicial e
OBJETO: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de balanças a taxa judiciária, mormente no que tange à destinação do montante, isto é, a
eletrônicas e contêineres plásticos, com garantia, a fim de atender as forma como o valor é empregado; isso porque, existe uma aparente confusão
demandas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – PJMT, quanto à decorrente dos conceitos empregados em algumas legislações, que utilizam o
implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), termo “custas”, enquanto outras usam o termo “taxas judiciárias”.
conforme especificações e quantidade descrita no Termo de Referência do Destarte, em consonância ao HYPERLINK “https://www.planalto.gov.br/ccivil_
Edital do Pregão Eletrônico n. 07/2025, identificado no preâmbulo e à proposta 03/constituicao/constituicao.htm“ \l “art145“ \t “_blank“ artigo 145, inciso II, da
vencedora, independentemente de transcrição. Constituição Federal c/c art. 77 do Código Tributário Nacional – CTN, o valor
Item 2: Container de lixo 1000 litros sem pedal e fabricado em polietileno (...). referente à taxa judiciária possui natureza tributária, oriundo de fato gerador
Vigência: Será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente que tem por base exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período nos ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte
termos do item 5.1 da referida Ata de Registro de Preços. ou posto à sua disposição.
Os interessados poderão ter acesso a Ata de Registro de Preços e Por sua vez, no âmbito da legislação do Estado de Mato Grosso, verifica-se
respectivo Processo nos sites: que o parágrafo único do artigo 17 da Lei estadual n. 4.547/1982 – que dispõe
https://transparencia.tjmt.jus.br/Busca/Busca? sobre o Sistema Tributário Estadual o processo administrativo tributário e dá
NomeView=index&PalavraChave=&NomeFiscal=&Numero=&Ano=&IDContrat outras providências – veda a restituição das taxas judiciárias, senão vejamos:
oTipo=8&ContratoTipo=8&Situacao=Todos [...] Artigo 17– Os contribuintes dos tributos estaduais tem direito,
http://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx?numero=0029117- independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo,
82.2025.8.11.0000 seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
Cuiabá, 26 de maio de 2025. I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o
Ivone Regina Marca devido, em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou
Diretora Administrativa circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência
de qualquer documento relativo ao pagamento;
EXTRATO
III – reforma anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 12/2025
Parágrafo único – A taxa judiciária em caso algum poderá ser restituída. [...] –
CIA 0005003-79.2025.8.11.0000
Grifo nosso
Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Débit Processamento de Dados Ltda
Por conseguinte, infere-se que o fato gerador do tributo é a mera
– EPP.
movimentação da máquina judiciária, cujo valor versa natureza puramente
CNPJ: 08.060.974/0001-72
tributária, devida por atos praticados em processos judiciais,
Decisão: “(...). À vista do exposto, em conformidade com o parecer da
independentemente da fase processual, razão pela qual resta impossibilitada a
Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a contratação direta da
devolução dos valores correspondentes à taxa judiciária, por expressa
empresa Débit Processamento de Dados Ltda – EPP, com vistas ao
disposição legal.
Disponibilizado 27/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11952 26