0029309-15.2025.8.11.0000

numero=0029309-15.2025.8.11.0000“ de 2025 (1ª Praça) e 1º de julho de 2025 (2ª Praça), para bens imóveis e
http://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx?numero=0033465- móveis.
46.2025.8.11.0000 1.1. O envio de lances será on-line pelo portal www.balbinoleiloes.com.br
Cuiabá, 12 de junho de 2025. (Leiloeiro Oficial) e www.araujoleiloes.com.br (Leiloeiro Rural) e somente serão
Ivone Regina Marca aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação (parágrafo único do
Diretora Adm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. inistrativa artigo 891, CPC), em 1ª praça.
1.2. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da
alienação eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03
DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS n. 25/2025 – CIA 0717830-
(três) minutos e, assim sucessivamente, a cada lance efetuado nos últimos 03
78.2025.8.11.0001
(três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de
SOLICITANTE: Vara Especializada do Meio Ambiente e Juizado Volante
ofertar novos lances, sendo que passados 03 (três) minutos sem novo lance
Ambiental da Comarca de Cuiabá
o leilão será encerrado.
SOLICITADO: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
2. DO LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo dos Leiloeiros: JOABE BALBINO
CNPJ: 03.535.606/0001-10 (...)
DA SILVA (modalidade Oficial) e WELLINGTON MARTINS ARAÚJO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: Ante o exposto, demonstrada a oportunidade, a
(modalidade Rural).
conveniência e a prévia avaliação dos bens, nos termos do artigo 76, inciso II,
3. DO LOCAL DOS BENS: Os bens a serem alienados estarão em exposição
alínea “a” da Lei n. 14.133/2021, bem como, no art. 29 da Portaria
nos locais indicados no site do leiloeiro, com a descrição de cada lote para
TJMT/PRES n. 355/2023-C.ADM, acolho o Parecer n. 378/2025/ATJLe o
visitação dos interessados, nos dias e horários determinados.
Parecer Administrativo n. 25/2025-COMPIBI/TJMT, e autorizo a doação dos
3.1. DA VISITAÇÃO: Os bens móveis ficarão disponíveis para visitação
bens relacionados no Relatório de Depreciação constante do andamento n.
referente aos lotes: 47, itens oriundos de processos criminais no Setor de
24, os quais foram classificados como antieconômicos. Por fim, após as
Apreensão, Praças e Leiloes, subsolo do Fórum da Comarca de Cuiabá, nos
devidas formalidades, deverão ser acostados aos autos os comprovantes de
dias 18/06 e 30/07/2025, no horário das 13h às 17h.
recebimento da doação pela entidade beneficiada. À Coordenadoria
4. DO OBJETO: Os bens a serem leiloados constituem lotes descritos neste
Administrativa, para as providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 11
Edital (conforme os Anexos I e II), discriminados entre bens móveis e imóveis
de junho de 2025. Assinado digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM
urbanos e rurais.
NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça.
4.1. Os bens serão anunciados com indicação do valor da avaliação e serão
Cuiabá, 12 de junho de 2025.
entregues nas condições e estado em que se encontram, conforme
-assinado digitalmente-
descrições constantes nos lotes e seu respectivo número de Edital de
Ivone Regina Marca
Praça/Leilão, publicados no Diário Eletrônico da Justiça – DJE, sem garantia,
Diretora do Departamento Administrativo
constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas
designadas para a alienação judicial eletrônica.
5. DA HABILITAÇÃO, CADASTRO E PARTICIPAÇÃO - COMO
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Os pretendentes na arrematação dos
N. 37/2024 bens deverão efetuar cadastro prévio, por meio dos sites
CIA 0033449-29.2024.8.11.0000 www.balbinoleiloes.com.br, quando se tratar de leilão oficial e
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso-Funajuris www.araujoleiloes.com.br, quando se tratar de leilão rural devendo, para tanto,
CNPJ: 03.535.606/0001-10 e 01.872.837/0001-93 os interessados, aceitarem os termos e condições informados nos sites. A
Contratado: Art Car Veículos Ltda documentação para análise do cadastro deverá ser encaminhada até 02
CNPJ: 23.207.454/0001-33 (dois) dias úteis antes da realização do leilão no site do(a) Leiloeiro(a).
Objeto: O presente Termo de Aditamento tem por finalidade alterar a Cláusula 5.1. Poderão participar do presente leilão pessoas físicas e ou jurídicas,
Quinta - (Validade, Formalização da Ata de Registro de Preços e Cadastro de associadas ou não, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer parte do
Reserva), Itens 5.1 e 5.9.1 território nacional, que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital.
Da Alteração: Fica alterado os itens 5.1 e 5.9.1 da Ata de Registro de Preços 5.1.1. As pessoas físicas deverão efetuar cadastrado no site do(a) Leiloeiro
originariamente firmado entre as partes, prorrogando-se o prazo por mais três (a), inserindo digitalizações dos seguintes documentos:
meses ou até a análise definitiva do pedido do reequilíbrio econômico- a) Cédula de identidade;
financeiro, garantindo a liberação do compromisso do fornecedor em caso de b) CPF;
não aprovação do pleito.A prorrogação está restrita à renovação apenas do c) Comprovante de residência;
quantitativo residual dos itens, considerando o saldo remanescente na data d) Certidão de casamento, se for casado, bem como, documentos de
final da vigência inicial. identidade e CPF do cônjuge;
Cuiabá, 12 de junho de 2025 e) RNE, caso seja estrangeiro, o qual deverá ter permanência legal e definitiva
Ivone Regina Marca no país;
Diretora do Departamento Administrativo f) Se o interessado estiver representado, deverá juntar procuração com firma
como verdadeira;
COMARCAS 5.1.2. As pessoas jurídicas deverão efetuar cadastro no site do(a) Leiloeiro(a)
, inserindo digitalizações dos seguintes documentos:
a) CNPJ;
Entrância Final b) Inscrição Estadual;
c) Ato Constitutivo, contrato social e devidas alterações;
Comarca de Cuiabá d) CPF e cédula de identidade/RNE do representante;
e) Se o diretor/administrador/gerente/sócio proprietário, estiver representado,
deverá juntar procuração pública ou procuração com firma reconhecida por
Diretoria do Fórum semelhança;
5.2. O devedor fiduciário somente poderá participar do referido leilão mediante
pagamento à vista, ficando dispensado de habilitação prévia, considerando o
Central de Praças e Leilões
direito de preferência previsto na lei n. 9.514/97.
5.3. O cadastramento do proponente e de seu representante legal implica a
Edital responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade
para realização das transações inerentes ao leilão.
5.4. Para oferecimento de lance o licitante deverá acessar sua conta,
CENTRAL DE APREENSÕES, PRAÇAS E LEILÕES mediante login e senha de uso privativo e poderá acompanhar os lances
EDITAL N. 002, DE 12 DE JUNHO DE 2025 oferecidos e registrar seus lances, obedecidas as regras fixadas neste edital.
Dispõe sobre os procedimentos de realização do Leilão Público (Oficial e 5.5. O simples acompanhamento do leilão público pode ser feito por qualquer
Rural) no âmbito da Comarca de Cuiabá, na modalidade eletrônica. usuário da internet, mediante acesso à página do leilão eletrônico,
A Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Cuiabá, HANAE independentemente de cadastramento de login/senha no site do leiloeiro(a).
YAMAMURA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e 5.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como
considerando a necessidade de se adotar medidas procedimentais para seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
realização de leilões judiciais no âmbito da Comarca de Cuiabá, na modalidade representante, não cabendo ao Leiloeiro(a) nem ao Estado de Mato Grosso –
eletrônica, por meio da Central de Apreensões, Praças e Leilões desta Poder Judiciário – Foro da Comarca de Cuiabá/MT a responsabilidade por
comarca, COMUNICA aos interessados que realizará o Leilão Público (Oficial eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
e Rural), destinado à alienação de bens móveis e imóveis oriundos de terceiros.
penhoras em execuções, sob as condições e regramentos ora estabelecidos 5.7. Caberá ao ofertante acompanhar as operações no sistema eletrônico
neste Edital. durante a sessão pública do leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente
1. DO LOCAL E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão judicial da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens
será eletrônico e terá início no dia da publicação do edital, às 9h(10h no emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
horário de Brasília) e encerramento a partir das 14h, nas datas de 23 de junho 5.8. Os interessados ainda poderão acessar as fotos e laudo de avaliação por
Disponibilizado 13/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11965 15