Processo ativo
0029322-35.2014.8.26.0500
não informado - Ivone Vieira -
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Identificação
Nº Processo: 0029322-35.2014.8.26.0500
Assunto: não informado - Ivone Vieira -
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de RRA do que a que foi inicialmente indicada no Anexo II do ofício requisitório. É o relatório. Deixo de receber a impugnação
interposta pela parte às páginas 438/443, por ser intempestiva, observando-se a certidão de decurso de prazo às págs. 433, já
tendo sido, inclusive, transferido o crédito à credora, bem como os descontos legais ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. às respectivas entidades. De todo modo,
cumpre destacar que, ainda que a credora tenha apontado, em sede de impugnação, quantidade de RRA superior àquela que foi
indicada, inicialmente, no anexo II do ofício requisitório, o número de meses considerado no cálculo impugnado foi suficiente para
assegurar a isenção do Imposto de Renda. Ademais, o precatório foi integralmente quitado mediante pagamento preferencial,
inexistindo saldo remanescente a ser pago. Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 26
de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP)
Processo 0029322-35.2014.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SIP - ORDINÁRIA - ALVINA DOS SANTOS
PADOVANI e outros - ANTONIO RUIZ THEMOTEO - - PEDRA RUIZ THEMOTEO e outros - Relação: 0591/2025 Teor do ato:
Processo de Origem: 0015876-36.2000.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários
do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,28 de maio de 2025. Advogados(s):
CARLOS EDUARDO CAVALLARO ADVOCACIA (OAB 62908), Priscila Elia Martins Toledo (OAB 161810/SP), Carlos Eduardo
Cavallaro (OAB 62908/SP) - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO
(OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/
SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA
ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS
TOLEDO (OAB 161810/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB
62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS
EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO
(OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP),
PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA
ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS
TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB
161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP),
PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA
ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS
TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB
161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP),
CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO
CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB
62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS
EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), PRISCILA ELIA MARTINS
TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB
161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP),
PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA
MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO
(OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP),
CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO
CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO
(OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP),
CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO
CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP)
Processo 0034033-05.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ivone Vieira -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0121305-45.2007.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Por intermédio da
petição de págs. 167/168, a credora impugna o cálculo elaborado pela DEPRE (págs. 135/147), alegando ser devida quantidade
maior de RRA do que a que foi inicialmente indicada no Anexo II do ofício requisitório. É o relatório. Deixo de receber a
impugnação interposta pela parte às páginas 167/172, por ser intempestiva, observando-se a certidão de decurso de prazo às
págs. 160, já tendo sido, inclusive, transferido o crédito à credora, bem como os descontos legais às respectivas entidades. De
todo modo, cumpre destacar que, ainda que a credora tenha apontado, em sede de impugnação, quantidade de RRA superior
àquela que foi indicada, inicialmente, no anexo II do ofício requisitório, o número de meses considerado no cálculo impugnado foi
suficiente para assegurar a isenção do Imposto de Renda. Ademais, o precatório foi integralmente quitado mediante pagamento
preferencial, inexistindo saldo remanescente a ser pago. Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São
Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0057556-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Multas e demais Sanções - Henrique Serafim Gomes - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0025892-77.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 21/35: Homologo
o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE
9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Henrique Serafim Gomes
(custas) Deságio: 40% RRA: 1 mês Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE
2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 14 de junho de 2025. -
ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0060523-64.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Ivone Vieira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0109133-71.2007.8.26.0053/0009 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Por intermédio da petição de págs. 186/187, a credora impugna o cálculo elaborado pela DEPRE (págs.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de RRA do que a que foi inicialmente indicada no Anexo II do ofício requisitório. É o relatório. Deixo de receber a impugnação
interposta pela parte às páginas 438/443, por ser intempestiva, observando-se a certidão de decurso de prazo às págs. 433, já
tendo sido, inclusive, transferido o crédito à credora, bem como os descontos legais ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. às respectivas entidades. De todo modo,
cumpre destacar que, ainda que a credora tenha apontado, em sede de impugnação, quantidade de RRA superior àquela que foi
indicada, inicialmente, no anexo II do ofício requisitório, o número de meses considerado no cálculo impugnado foi suficiente para
assegurar a isenção do Imposto de Renda. Ademais, o precatório foi integralmente quitado mediante pagamento preferencial,
inexistindo saldo remanescente a ser pago. Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 26
de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP)
Processo 0029322-35.2014.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SIP - ORDINÁRIA - ALVINA DOS SANTOS
PADOVANI e outros - ANTONIO RUIZ THEMOTEO - - PEDRA RUIZ THEMOTEO e outros - Relação: 0591/2025 Teor do ato:
Processo de Origem: 0015876-36.2000.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários
do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,28 de maio de 2025. Advogados(s):
CARLOS EDUARDO CAVALLARO ADVOCACIA (OAB 62908), Priscila Elia Martins Toledo (OAB 161810/SP), Carlos Eduardo
Cavallaro (OAB 62908/SP) - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO
(OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/
SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA
ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS
TOLEDO (OAB 161810/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB
62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS
EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO
(OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP),
PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA
ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS
TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB
161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP),
PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA
ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS
TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB
161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP),
CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO
CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB
62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS
EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), PRISCILA ELIA MARTINS
TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB
161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP),
PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA
MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO
(OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP),
CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO
CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO
(OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP),
CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO
CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP)
Processo 0034033-05.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ivone Vieira -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0121305-45.2007.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Por intermédio da
petição de págs. 167/168, a credora impugna o cálculo elaborado pela DEPRE (págs. 135/147), alegando ser devida quantidade
maior de RRA do que a que foi inicialmente indicada no Anexo II do ofício requisitório. É o relatório. Deixo de receber a
impugnação interposta pela parte às páginas 167/172, por ser intempestiva, observando-se a certidão de decurso de prazo às
págs. 160, já tendo sido, inclusive, transferido o crédito à credora, bem como os descontos legais às respectivas entidades. De
todo modo, cumpre destacar que, ainda que a credora tenha apontado, em sede de impugnação, quantidade de RRA superior
àquela que foi indicada, inicialmente, no anexo II do ofício requisitório, o número de meses considerado no cálculo impugnado foi
suficiente para assegurar a isenção do Imposto de Renda. Ademais, o precatório foi integralmente quitado mediante pagamento
preferencial, inexistindo saldo remanescente a ser pago. Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São
Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0057556-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Multas e demais Sanções - Henrique Serafim Gomes - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0025892-77.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 21/35: Homologo
o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE
9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Henrique Serafim Gomes
(custas) Deságio: 40% RRA: 1 mês Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE
2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 14 de junho de 2025. -
ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0060523-64.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Ivone Vieira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0109133-71.2007.8.26.0053/0009 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Por intermédio da petição de págs. 186/187, a credora impugna o cálculo elaborado pela DEPRE (págs.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º