Processo ativo
0029923-54.2024.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0029923-54.2024.8.11.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 07 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Altera a Resolução TJMT/TP n. 14, de 05 de agosto
de 2011.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a deliberação
do Órgão Especial, nos autos Proposição 12/2024 (CIA 0029923-54.2024.8.11.0000), na Sessão
Ordinária Administrativa de 27 de junho de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução TJMT/TP n. 14, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de 05 de agosto de 2011
que dispõe sobre o formulário da Ficha de Avaliação dos Critérios de Promoção e Acesso, para fins
de aferição de merecimento nos processos de promoção e acesso de magistrados, no âmbito do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica alterada a ementa da Resolução TJMT/TP n. 14, de 05 de agosto de
2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Institui os formulários para avaliação dos critérios objetivos previstos no art. 4º da
Resolução CNJ n. 106, e estabelece o procedimento de votação para aferição de
merecimento nos processos de promoção, remoção e acesso de magistrados, no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” (NR)
Art. 3º Ficam alterados o caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução TJMT/TP n.
14, de 05 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Instituir o formulário Ficha de Avaliação dos Critérios Objetivos - Anexo I,
para preenchimento individualizado pelos membros votantes, de cada juiz
concorrente, para fins de aferição de merecimento nos processos de promoção,
remoção e acesso de magistrados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso.
§ 1º A Ficha de Avaliação, com a menção individualizada e fundamentada sobre a
pontuação aplicada ao candidato, em cada um dos critérios de desempenho,
produtividade, presteza no exercício das funções e aperfeiçoamento técnico,
conforme previsto nos arts. 4º a 8º da Resolução n. 106, de 6 de abril de 2010, do
Conselho Nacional de Justiça, precedida do Relatório Sintético da Classificação
Geral por membro votante, Anexo II, devidamente assinado, será o voto do membro.
Disponibilizado - 05/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 1137 Caderno de Anexos Página 2 de 15
PODER JUDICIÁRIO
RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 07 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Altera a Resolução TJMT/TP n. 14, de 05 de agosto
de 2011.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a deliberação
do Órgão Especial, nos autos Proposição 12/2024 (CIA 0029923-54.2024.8.11.0000), na Sessão
Ordinária Administrativa de 27 de junho de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução TJMT/TP n. 14, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de 05 de agosto de 2011
que dispõe sobre o formulário da Ficha de Avaliação dos Critérios de Promoção e Acesso, para fins
de aferição de merecimento nos processos de promoção e acesso de magistrados, no âmbito do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica alterada a ementa da Resolução TJMT/TP n. 14, de 05 de agosto de
2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Institui os formulários para avaliação dos critérios objetivos previstos no art. 4º da
Resolução CNJ n. 106, e estabelece o procedimento de votação para aferição de
merecimento nos processos de promoção, remoção e acesso de magistrados, no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” (NR)
Art. 3º Ficam alterados o caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução TJMT/TP n.
14, de 05 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Instituir o formulário Ficha de Avaliação dos Critérios Objetivos - Anexo I,
para preenchimento individualizado pelos membros votantes, de cada juiz
concorrente, para fins de aferição de merecimento nos processos de promoção,
remoção e acesso de magistrados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso.
§ 1º A Ficha de Avaliação, com a menção individualizada e fundamentada sobre a
pontuação aplicada ao candidato, em cada um dos critérios de desempenho,
produtividade, presteza no exercício das funções e aperfeiçoamento técnico,
conforme previsto nos arts. 4º a 8º da Resolução n. 106, de 6 de abril de 2010, do
Conselho Nacional de Justiça, precedida do Relatório Sintético da Classificação
Geral por membro votante, Anexo II, devidamente assinado, será o voto do membro.
Disponibilizado - 05/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 1137 Caderno de Anexos Página 2 de 15