0030543-32.2025.8.11.0000

do Tribunal de Justiça; dias 21, 28.05.2025 e 04.06.2025, às 14h, em razão da ausência justificada do
IX - estímulo à participação de servidores, magistrados, estagiários e Desembargador Dirceu dos Santos.
colaboradores em suas atividades; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
X - difusão de conhecimento no âmbito do Tribunal de Justiça e para a (assinado digitalmente)
sociedade. Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
CAPÍTULO VII
DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DE RISCOS, DO CONT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ROLE E DA
AUDITORIA
PORTARIA TJMT/PRES N. 765 DE 27 DE MAIO DE 2025.
Art. 32. Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e à sua
Convoca o Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro para compor
Presidência, com o apoio das unidades competentes e observadas as
quórum na Terceira Câmara de Direito Privado.
normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
mecanismos, instâncias e práticas de governança, em consonância com os
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
princípios e diretrizes estabelecidos nesta Portaria e na Lei Federal n.
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0030543-32.2025.8.11.0000,
14.129/2021.
RESOLVE:
Parágrafo único. Os mecanismos, as instâncias e as práticas de governança
Art. 1º Convocar o Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro , para
referidos no caput deste artigo incluirão, no mínimo:
compor quórum na sessão da Terceira Câmara de Direito Privado, realizada
I - formas de acompanhamento de resultados;
em Plenário Virtual nos dias 28 a 30.01.2025, às 8h, em razão de impedimento
II - soluções para a melhoria do desempenho das unidades e dos serviços
do Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha para julgamento do
digitais do Tribunal de Justiça;
processo RED 0000275-03.2015.8.11.0046.
III - instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
evidências.
(assinado digitalmente)
Art. 33. O Tribunal de Justiça deverá estabelecer, manter, monitorar e
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
aprimorar sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas à
identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a
consecução dos objetivos institucionais e a proteção dos usuários,
observados os seguintes princípios: Portaria da Presidência
I - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e
aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos
projetos em todos os níveis da organização; PORTARIA TJMT/PRES N. 757 DE 27 DE MAIO DE 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Lei
n. 12.865, de 13.5.2025, disponibilizada no Diário Oficial de 14.5.2025, edição
II - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de modo a
n. 28.988, que altera a Lei n. 8.814, de 15.1.2008, que institui o Sistema de
considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do
relação custo-benefício;
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação e
III - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria
extinção de cargos e função de confiança no quadro funcional da Segunda
contínua do desempenho e dos processos de governança, de gestão de
Instância, e em conformidade com a decisão proferida no CIA n. 0030421-
riscos e de controle;
19.2025.8.11.0000, RESOLVE: Art. 1º Designar Patricia Caram Guimarães,
IV - proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais.
Técnica Judiciária -PTJ, matrícula n. 28.836, para desempenhar a função de
Art. 34. A Coordenadoria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça deverá
Revisor - PDA-FC, do Gabinete 03 - Desembargador Wesley Sanchez
adicionar valor e melhorar as operações deste para o alcance de seus
Lacerda, com efeitos retroativos a 14.5.2025, ficando revogada a Portaria
objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e
TJMT/PRES n. 1358 de 14 de novembro de 2024, disponibilizada no DJe de
melhorar a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de
19.11.2024, edição n. 11832. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
controle, no que tange aos serviços e plataformas digitais, por meio da:
sua publicação. (assinado digitalmente) Desembargador JOSÉ ZUQUIM
I - realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente,
NOGUEIRA
conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos;
II - adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas
atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão PORTARIA TJMT/PRES N. 748 DE 27 DE MAIO DE 2025.
dos procedimentos de auditoria; O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
III - promoção da prevenção, da detecção e do apoio à investigação de GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Lei
fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos n. 12.865, de 13.5.2025, disponibilizada no Diário Oficial de 14.5.2025, edição
públicos e sistemas digitais do Tribunal de Justiça. n. 28.988, que altera a Lei n. 8.814, de 15.1.2008, que institui o Sistema de
CAPÍTULO VIII Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação e
Art. 35. Os casos omissos nesta Portaria serão avaliados e resolvidos pela extinção de cargos e função de confiança no quadro funcional da Segunda
Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida, se necessário, a unidade Instância, e em conformidade com a decisão proferida no CIA n. 0030328-
competente. 56.2025.8.11.0000, RESOLVE: Art. 1º Designar Adriana Bertani, Analista
Art. 36. O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos digitais do Judiciária-PTJ, matrícula n. 8.208, para desempenhar a função de Revisor -
Tribunal de Justiça poderão ser garantidos total ou parcialmente pelo Tribunal, PDA-FC, do Gabinete 17, com efeitos retroativos a 14.5.2025. Art. 2º Esta
mediante Pontos de Inclusão Digital (PID) ou outras iniciativas que visem Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (assinado digitalmente)
promover o acesso universal à prestação digital dos serviços, em Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
colaboração com outros órgãos e entidades, se necessário.
Art. 37. As unidades do Tribunal de Justiça deverão adequar seus
PORTARIA TJMT/PRES N. 755 DE 27 DE MAIO DE 2025.
procedimentos e fluxos de trabalho às disposições desta Portaria até 31 de
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
dezembro de 2026, salvo disposição específica em contrário.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Lei
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
n. 12.865, de 13.5.2025, disponibilizada no Diário Oficial de 14.5.2025, edição
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
n. 28.988, que altera a Lei n. 8.814, de 15.1.2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Coordenadoria de Magistrados
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação e
extinção de cargos e função de confiança no quadro funcional da Segunda
Portaria da Presidência Instância, e em conformidade com a decisão proferida no CIA n. 0030402-
13.2025.8.11.0000, RESOLVE: Art. 1º Designar Carla Rosana Pacheco,
Técnica Judiciária-PTJ, matrícula n. 2.426, para desempenhar a função de
Gestor Administrativo 1 - NUGEP - PDA-FC do Núcleo de Gerenciamento de
PORTARIA TJMT/PRES N. 715 DE 19 DE MAIO DE 2025. Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, do Departamento da
Convoca o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho para completar Secretaria Judicial da Vice-Presidência, com efeitos retroativos a 19.5.2025,
quórum na Terceira Câmara de Direito Privado. ficando revogada a Portaria TJMT/PRES N. 1551 de 30.12.2024,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO disponibilizada no DJE de 2.1.2025, edição 11859. Art. 2º Esta Portaria entra
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade em vigor na data de sua publicação. (assinado digitalmente) Desembargador
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0027303-35.2025.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
RESOLVE:
Art. 1º Convocar o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, membro
PORTARIA TJMT/PRES N. 754 DE 27 DE MAIO DE 2025.
da Quarta Câmara de Direito Privado, para completar quórum na s sess ões
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
da Terceira Câmara de Direito Privado, realizada por Videoconferência nos
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Lei
Disponibilizado 28/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11953 6