0030824-85.2025.8.11.0000

anexos da Portaria TJMT/PRES n. 28 de 25 de setembro de 2024, que dispõe - No campo “Descrição”, indique: DAJE/Corregedoria
sobre o Plantão Judiciário da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado - Marque a opção “Possui Expediente/Processo vinculado”;
de Mato Grosso. - Selecione “Expediente” e informe o número de referência CIA
Art. 2º Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV, VI, VIII e IX da Portaria correspondente ao seu nome.
TJMT/PRES n. 28 de 25 de setembro de 2024, que passam a vi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gorar com a Os modelos das declarações, manifestação de interesse ou de não interesse,
seguinte redação: ficha cadastral editável, checklist da documentação e manual de envio via
* A referida Portaria encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos PAV estão disponíveis no link:
do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição. https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/286
Clique aqui Em caso de ausência de manifestação no prazo estipulado, presumir-se-á a
Caderno de Anexo desistência da vaga, seguindo-se a convocação dos(as) demais classificados
(as).
Decisão Glaucio Chaim Correia
Gestor Administrativo
Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE
DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
01 – EXPEDIENTE CIA N. 0030824-85.2025.8.11.0000 - COORDENADORI Diretoria Geral
A DE MAGISTRADOS
RELATOR: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, PRESIDENTE
DECISÃO: “POR UNANIMIDADE, REFERENDOU A Portaria da Presidência
PORTARIATJMT/PRES N. 804 DE 30 DE MAIO DE 2025”
02 -EXPEDIENTE CIA N. 0729640-75.2023.8.11.0000 - CONSELHO DA
PORTARIA TJMT/PRES N. 913 DE 13 DE MAIO DE 2025.
MAGISTRATURA
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Sistemas Administrativos no
RELATOR: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, PRESIDENTE
âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e define suas
DECISÃO: “EM FACE DO EXPOSTO, DECLARO PREJUDICADA A
competências e responsabilidades.
PRESENTE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS EM RAZÃO DA PERDA
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONSIDERANDO QUE O 8° CONCURSO
legais e regimentais, e conforme decisão proferida nos autos do expediente
DE REMOÇÃO DE SERVIDORES FOI INTEGRALMENTE REALIZADO E
CIA n. 0017104-51.2025.8.11.0000,
HOMOLOGADO, TORNANDO INVIÁVEL QUALQUER ALTERAÇÃO NOS
RESOLVE:
CRITÉRIOS ORIGINALMENTE ESTABELECIDOS, E POR CONSEGUINTE,
Art. 1º Instituir o Comitê Gestor de Sistemas Administrativos do Poder
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.“
Judiciário do Estado de Mato Grosso, com a seguinte composição:
I. Diretor(a)-Geral do Tribunal de Justiça, responsável pela coordenação do
Corregedoria-Geral da Justiça
Comitê;
II. Vice-Diretor(a) Geral;
Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE III. Coordenador(a) de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IV. Coordenador(a) Administrativa;
V. Coordenador(a) de Planejamento;
Intimação VI. Coordenador(a) Financeira;
VII. Coordenador(a) da Corregedoria-Geral da Justiça;
VIII. Coordenador(a) de Gestão de pessoas;
Intimação para declarar interesse na vaga de Conciliador - Processo Seletivo
IX. Coordenador(a) Judiciária.
Unificado 3/2024
§1º Na ausência do responsável pela coordenação do Comitê, a coordenação
INTIMO os(as) Senhores(as):
será exercida pelo (a) Vice-Diretor(a) Geral.
Rodrigo Oze Villas Boas, CPF: 039.764.XXX-89 e Amanda Holppers
§2º Poderão ser convidados representantes de outras unidades
Santana, CPF: 039.359.XXX-70 (número de referência CIA:
administrativas, conforme necessidade.
0725475-57.2025.8.11.0001), para manifestem formalmente o interesse em
Art. 2º Compete ao Comitê:
assumir a vaga de Conciliador no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso,
I. Avaliar as necessidades de evolução e correção dos sistemas
referente ao Processo Seletivo de Unificado de Conciliadores 3/2024, no
administrativos do PJMT;
prazo de 02 (dois) dias.
II. Avaliar a aquisição de sistemas administrativos;
Em caso de interesse, o(a) candidato(a) deverá encaminhar, via Protocolo
III. Receber, avaliar e priorizar as demandas relacionadas aos sistemas
Administrativo Virtual – PAV (www.pav.tjmt.jus.br), cópias legíveis dos
administrativos que forem encaminhadas pelos usuários internos ou externos;
seguintes documentos, observando as orientações quanto ao envio, descritas
IV. Definir diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e integração dos
ao final:
sistemas administrativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
1. Manifestação de interesse na vaga e que não exerce cargo ou função
V. Acompanhar e avaliar a implementação de políticas e normas relacionadas
pública;
à sistemas administrativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
2. Ficha Cadastral (preferencialmente digitada) e assinada);
VI. Verificar a necessidade de adequação dos sistemas à legislação vigente e
3. Número do Cadastro de Prestador de Serviço (ISSQN – emitido pela
às diretrizes do CNJ;
Prefeitura Municipal de Cuiabá);
VII. Promover a integração entre os sistemas internos do Tribunal e aqueles
4. Número de conta corrente (exceto poupança);
de uso nacional;
5. Carteira de Identidade – RG;
VIII. Propor medidas para aprimoramento contínuo dos sistemas
6. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
administrativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
7. Título de Eleitor;
IX. Avaliar a viabilidade técnica e orçamentária de novos projetos e soluções
8. Certidão de regularidade Eleitoral;
tecnológicas;
9. Número do PIS/PASEP;
X. Supervisionar o intercâmbio de dados e a interoperabilidade dos sistemas
10. Comprovante de residência atual;
administrativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso com órgãos
11. Atestado de matrícula atualizado no curso de Direito, se acadêmico;
parceiros.
12. Diploma de graduação superior no curso de Direito, se bacharel;
Art. 3º O Comitê Gestor de Sistemas Administrativos poderá solicitar a
13. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e certidão negativa
convocação de colaboradores e a instituição de grupos de trabalho,
expedida pela OAB, constando que não foi condenado(a) pelo Tribunal de
temporários ou permanentes, para auxiliá-lo em suas atribuições, que atuarão
Ética e Disciplina, se advogado;
sob sua coordenação e supervisão.
14. Certidões negativas criminais: Justiça Estadual (1º e 2º graus).
Parágrafo único. A convocação de colaboradores e a instituição dos grupos
15. Certidão negativa criminal da Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato
de trabalho referido no caput serão realizadas pelo Presidente do Tribunal de
Grosso);
Justiça.
16. Declaração de Parentesco;
Art. 4º O Comitê Gestor de Sistemas Administrativos reunir-se-á
17. Declaração de que não exerce qualquer atividade político-partidária, que
ordinariamente a cada quadrimestral e, extraordinariamente, por convocação
não está filiado a um partido político e que não representa órgão de classe ou
do Coordenador do Comitê.
entidade associativa;
§1º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos
18. Declaração de que não exerce a função de árbitro ou mediador em
membros presentes.
institutos de mediação e arbitragem;
§2º Em caso de empate, o Coordenador(a) do comitê terá voto de qualidade.
19. Declaração de que não advoga no âmbito dos Juizados Especiais da
§3º Os pedidos de priorização de demandas deliberados em reunião deverão
Comarca onde será credenciado;
ser encaminhados para o Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia
20. Atestado de sanidade física e mental, emitido pela Rede Pública de Saúde.
da Informação e Comunicação para deliberação.
21. 01 (uma) fotografia 3x4 recente.
Art. 5º Fica revogada a Portaria TJMT/PRES nº 4/2016.
Orientações para o envio de PAV
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
- Acesse: www.pav.tjmt.jus.br;
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
- Em “Protocolo Destino”, selecione “Tribunal de Justiça”;
Disponibilizado 17/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11967 4