0032974-60.2014.8.26.0500

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
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SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB
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Processo 0032974-60.2014.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SIP - PAGAMENTO ATRASADO/CORREÇÃO
MONETÁRIA - MARIA LUCIA DE CARVALHO FERREIRA - - ANTONIA SELMA VALENTIM - - LEILA CARDENA FROES - -
MARIA GUIOMAR FERNANDES DO COUTO - - FATIMA LUZIA DE SOUZA ALMEIDA - - ANTONIO HUMBERTO DA COSTA
GERMANO - - ANGELA MARIA MARTINS PAULIS ROCHA - - SEVERINO ALVES FERREIRA - - DALVA APARECIDA JAPEQUINO
CUNHA - - MARIA CECILIA RUSSO BRESCIANI PARPINELLI - - RICIERI EDER - - LOURDES ELIZABETH RESS - - JOSE
NASCIMENTO DOS SANTOS - - SIRLEIDE ALVES DE PAIVA - - NANCI DOS SANTOS PEÇANHA - - VAGNER LUIS FERREIRA
DE CAMPOS - - ANA MARIA QUADRELLI - - MARIA JUVENTINA DA SILVA - - MAGALI ALCARAZ ALFAIA - - CRISTINA MARIA
VISCOME - - LEONOR GALO DOS SANTOS - - LEONOR POLIMENO MOREIRA - - REINALDO FERREIRA - - DENISE CANDIDO
AMARAL - - IVONEIDE TORRES MOLLICONE - - MARIA STELA MIADAIRA DE ALMEIDA - - IVA FERREIRA JULIO - - DIRLENE
CRISTINA DA COSTA - - RAFAELA BRUNO FORNERETO - - VERA LUCIA CARDIM DE CERQUEIRA - - RITA DE CASSIA
CARRIERI - - CONCEIÇÃO APARECIDA MELLO DA COSTA - - FATIMA FOSCHINI DE OLIVEIRA - - MARIA APARECIDA RUSSO
BRESCIANI - - CLEIDE APARECIDA ALVES - - VERA LUCIA ALVES DIAS ARNONI - - NATALINA BENEDITA DE ARAUJO - -
MARLIZE LUCIO DE MELO - - GISELE GALERA - - MARIA DA GRAÇA TADEU CARVALHO DE SOUZA ARANHA - - ADELAIDE
DE SOUSA MARTINS - - MARCIA CARVALHO CAMPANHOLLE - - ANTONIO DA MOTA SILVEIRA NETO - - SOLANGE GOMES
SERRÃO - - SUELI APARECIDA DA SILVA DA ROCHA - - RAQUEL ASSUNÇÃO BEZERRA - - NEIDE DOS SANTOS DE ALMEIDA
- - MARISA GRASSO BUENO - - MARCIA DE OLIVEIRA - Cláudia Regina Almeida de Oliveira - - Roberson Francisco de Almeida
e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0802/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0424696-13.1999.8.26.0053/0001
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as
partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas
da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência
do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do
crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s)
cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões
jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo
da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor
do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss
da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais
impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de
Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do
depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados
através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE).
Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório
que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo
de petição “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá
constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo
vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de
titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de
possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com
poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos
valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte,
considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º