0033800-04.2001.5.01.0431

4186/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 309
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Março de 2025
3493 Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades efetuar lanços.Manifestando o arrematante arrependimento ou
existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) desistência pelo lote arrematado, poderá este ter o seu cadastro
interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do bloqueado, ou mesmo suspenso, sem prejuízo dos honorários
Processo, e a Certidão d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) devidos, pelo que desde já autoriza o Leiloeiro a emitir boleto de
penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do cobrança, sujeito à protesto ou execução em caso de não
Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria pagamento. Sendo o Leilão cancelado por decisão Judicial, os
Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em honorários do Leiloeiro serão devolvidos ao arrematante de forma
relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a simples, sem juros, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da resolução
observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º 236/2016 do CNJ.Em caso de pagamento da divida ou acordo com
do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a
modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários
eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo
arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos; hipotecas; para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para
penhoras; dívidas propter rem; e indisponibilidades se sub- que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente
rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como
CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre publicado na página do Sr. Leiloeiro, para todos os efeitos legais,
qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo conforme parágrafo 2º do artigo 887 do CPC. Fica(m) o(s)
possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos,
na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial
dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma
satisfazer seu(s) crédito(s). Encerrados os Leilões Públicos determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de
Eletrônicos sem licitantes, a requerimento de qualquer Processo Civil. MONICA ANTOUN SIMÃO FROES, Diretora de
interessado, poderá ser lavrado Auto de Venda Direta do bem Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRICIA DA SILVA
penhorado, na forma dos artigos 880 e seguintes do CPC, que LIMA, MM. Juíza Titular na 76ª Vara do Trabalho do Rio de
será levado ao crivo do Juízo da Execução, podendo este Janeiro/RJ.
chancelar ou não a venda direta.Serão analisadas pelo Juízo as
propostas de lance parcelado,observado o número máximo
determinado por Lei para os bens Imóveis, com correção, e 05
(cinco) parcelas para bens móveis, com correção, na forma dos
Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO
o interessado peticionar nos Autos antes dos Leilões Públicos, ou Notificação
escolher a opção de parcelamento diretamente na plataforma do Notificação
Leiloeiro.Será responsabilidade do optante pelo parcelamento Processo: 0033800-04.2001.5.01.0431
gerar as guias de depósito Judicial, e comprovar os Rte: FRANCISCO QUINTANILHA DA SILVA
pagamentos nos Autos.Os bens serão vendidos no estado em Rdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Leticia Almeida
que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a Grisoli (OAB: RJ 116514 – D)]
qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, Destinatário(s): Rdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A
observando-se as regras do CPC, bem como da Resolução Indeferido. A procuração que acompanha o requerimento está
236/2016 do CNJ. Arrematação: à vista, ou parcelada, acrescida de apócrifa.
5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec.
Lei 21.981/32 c/c Artigo 7º da resolução 236 do CNJ), e custas de Processo: 0119700-33.1993.5.01.0431
cartório até o limite máximo permitido por lei.Não pago o lance Rte: SEBASTIAO MEDEIROS
pelo vencedor, nos termos do artigo 26 da resolução 236 do Rdo: A S FARIA ABATEDOURO ME-ANTONIO DA SILVA FARIA
CNJ, serão considerados pelo Juízo os lanços eletrônicos Terceiro Interessado: Pedro José Moura Lima [Adv. Paulo Eduardo
imediatamente anteriores.Arrematação Judicial por conta e risco Franco Vilhena (OAB: RJ 45104 – D)]
do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo antes de Destinatário(s): Terceiro Interessado: Pedro José Moura Lima
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226207