0033911-46.2025.8.11.0001

pertinentes. Cumpra-se. Cuiabá, data de assinatura digital no sistema. concluídas as reformas e reestabelecido o funcionamento normal da unidade
Assinado digitalmente no espaço físico original.
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Art. 3º Comunique-se as entidades da relotação temporária da Secretaria da
Presidente do Tribunal de Justiça” Vara de Execução Fiscal para a Sala de Apoio no Corredor C.
Qualquer informação deverá ser solicitada pelo e-mail: licitacao@tjmt.jus.br. Art. 4º Publique-se. Cu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mpra-se.
Cuiabá 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
Fernando Davoli Batista HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Gerente de Licitação Juíza de Direito Diretora do Foro
Despacho
COMARCAS
Processo CIA n.:
Entrância Final
0033911-46.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Classe
Comarca de Cuiabá PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 135/2025
Requerente (s):
BANCO BRADESCO S.A.
Diretoria do Fórum Advogados (a):
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
OAB/MT 8.184
Portaria
Vistos.
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
PORTARIA N. 13, DE 13 DE JUNHO DE 2025. Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
A Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Cuiabá HANAE Estado de Mato Grosso proposto por BANCO BRADESCO S.A. a fim de
YAMAMURA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e não utilizadas.
observância à decisão prolatada no Expediente CIA n. 0029190- Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
54.2025.8.11.0000, deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
CONSIDERANDO o início da reforma nas instalações físicas onde atualmente verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
se encontra instalado o Gabinete da Vara de Execução Fiscal, com o objetivo · Dados pessoais do beneficiário: Informar o E-mail do Escritório de
de readequação do espaço físico para implantação do Núcleo de Justiça 4.0 Advocacia beneficiário;
do Juiz de Garantias da Comarca de Cuiabá; . Contrato/Estatuto Social do Banco Bradesco SA;
CONSIDERANDO a necessidade de desocupação do espaço físico . Contrato Social – Anexar Contrato Social do Escritório de Advocacia
localizado no Corredor A e a relotação temporária da Secretaria da Vara de Beneficiário;
Execução Fiscal para a Sala de Apoio no Corredor C; · Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das atividades jurisdicionais atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões,
com segurança, eficiência e regularidade, mesmo durante o período de Formal de Partilha, Recurso de Apelação.
reforma; Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
CONSIDERANDO a autorização do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
Justiça do Estado de Mato Grosso para expedição da presente portaria, (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
permitindo a adoção do regime de trabalho remoto pelo período de 30 (trinta) de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
dias, a contar de 16 de maio de 2025; Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
RESOLVE: Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Art. 1º Autorizar, em caráter temporário e excepcional, a modalidade de home e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
office para os servidores lotados no Gabinete da Juíza Adair Julieta da Silva – Administrativos desta comarca.
Vara de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, pelo período de 30 (trinta) Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
dias, a contar de 16 de junho de 2025, conforme autorização da Presidência decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
do Tribunal de Justiça. Serviço n. 02/2021/DF).
Art. 2º Esta portaria será revogada automaticamente tão logo sejam Cuiabá, data registrada no sistema.
concluídas as reformas e reestabelecido o funcionamento normal da unidade (assinado digitalmente)
no espaço físico original. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Art. 3º Comunique-se as entidades da relotação temporária da Secretaria da Juíza de Direito Diretora do Foro
Vara de Execução Fiscal para a Sala de Apoio no Corredor C. Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Art. 4º Publique-se. Cumpra-se. pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
(assinado digitalmente) https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Juíza de Direito Diretora do Foro
Processo CIA n.:
PORTARIA N. 13, DE 13 DE JUNHO DE 2025. 0033782-41.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
A Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Cuiabá HANAE Classe
YAMAMURA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 136/2025
observância à decisão prolatada no Expediente CIA n. 0029190- Requerente (s):
54.2025.8.11.0000, CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA
CONSIDERANDO o início da reforma nas instalações físicas onde atualmente Advogados (a):
se encontra instalado o Gabinete da Vara de Execução Fiscal, com o objetivo OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR
de readequação do espaço físico para implantação do Núcleo de Justiça 4.0 OAB/MT N.º 7.683
do Juiz de Garantias da Comarca de Cuiabá; Vistos.
CONSIDERANDO a necessidade de desocupação do espaço físico Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
localizado no Corredor A e a relotação temporária da Secretaria da Vara de Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Execução Fiscal para a Sala de Apoio no Corredor C; Estado de Mato Grosso proposto por CERVEJARIA PETROPOLIS DO
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das atividades jurisdicionais CENTRO OESTE LTDA a fim de solicitar a devolução do valor de custas
com segurança, eficiência e regularidade, mesmo durante o período de judiciais recolhidas e não utilizadas.
reforma; Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
CONSIDERANDO a autorização do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
Justiça do Estado de Mato Grosso para expedição da presente portaria, verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
permitindo a adoção do regime de trabalho remoto pelo período de 30 (trinta) . Falta assinatura da Inicial – Assinar o pedido Inicial que se encontra sem
dias, a contar de 16 de junho de 2025; assinatura;
RESOLVE: . Certidão do Gestor da Central de Mandados, certificando que as Guias foram
Art. 1º Autorizar, em caráter temporário e excepcional, a modalidade de home ou não utilizadas para o cumprimento de mandados.
office para os servidores lotados no Gabinete da Juíza Adair Julieta da Silva – Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Vara de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, pelo período de 30 (trinta) presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
dias, a contar de 16 de junho de 2025, conforme autorização da Presidência (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
do Tribunal de Justiça. de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Art. 2º Esta portaria será revogada automaticamente tão logo sejam Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Disponibilizado 23/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11969 13