Processo ativo
0033968-73.2023.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0033968-73.2023.8.26.0500
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Páginas 72/75: No ato
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0033968-73.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Andrea Cury Menconi - Processo de Origem:
0003447-67.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Páginas 72/75: No ato
ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. révio de intenção de pagamento, constou de forma expressa que eventuais
impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada
Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas
as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto
da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a)
do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto da petição estruturada,
conforme o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.
br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico / Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento Intermediário para
Precatórios. Publique-se. São Paulo,05 de março de 2025. - ADV: MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP)
Processo 0038098-19.2017.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Maria Apparecida Trevisan de Souza -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002131-87.2016.8.26.0189/0001 Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal Foro de Fernandópolis Páginas 41/42: Conforme solicitado, fica desconsiderada a petição de páginas 37/39,
por ter sido protocolada equivocadamente. Publique-se. São Paulo,05 de março de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO (OAB 187835/SP)
Processo 0091715-78.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mairly Caielli de Aguiar
Pupo - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1050142-60.2022.8.26.0053/0229 9ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 245/246: O pedido deverá ser encaminhado por meio de petição. Publique-se.
São Paulo,05 de março de 2025. - ADV: ALEXANDRE DO CARMO LIMA (OAB 70822/PR), ADRIANA ANDRADE DE OLIVEIRA
(OAB 72168/PR), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE
PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0167280-19.2021.8.26.0500 - Precatório - Serviços Hospitalares - Luiz Paulo Narbos Cavichio - Naples
Securitizadora S.a - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002515-73.2019.8.26.0541/0004 1ª Vara
Foro de Santa Fé do Sul Páginas 279/281: petição rejeitada por não estar endereçada à DEPRE. Publique-se. São Paulo,05 de
março de 2025. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP)
Processo 0188363-57.2022.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Luiz Galvao - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004218-14.2020.8.26.0053/0014 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 132/134: Conforme
solicitado, fica desconsiderada a petição por ser estranha aos autos. Publique-se. São Paulo,05 de março de 2025. - ADV:
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB
414638/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0195806-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Amilcar de Aquimo Gomes - SPPREV - SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000274-67.2023.8.26.0483/0001 Juizado Especial Cível Foro de Presidente
Venceslau Páginas 46/48: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou
de forma expressa que os dados bancários devem ser comunicados unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de
petição estruturada “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º
disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-
se o código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo
assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto da
petição estruturada, conforme o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico
https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico / Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento
Intermediário para Precatórios. Publique-se. São Paulo,05 de março de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA (OAB
232140/SP), SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO (OAB 191068/SP)
Processo 0284929-34.2023.8.26.0500 - Precatório - Atos Administrativos - Marta Messias da Costa - Processo de Origem:
0000784-96.2018.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Páginas 140/142: No ato ordinatório que intimou
as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa que eventuais impugnações aos
cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada Impugnação de
Cálculos do Pagamento DEPRE. Páginas 143/145: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção
de pagamento, constou de forma expressa que os dados bancários devem ser comunicados unicamente no formato eletrônico
por meio do modelo de petição estruturada “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Ademais, o Provimento CSM nº
2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato
eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento
do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o
código correto da petição estruturada, conforme o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no
endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico / Requisitórios (Precatórios
RPV) - Peticionamento Intermediário para Precatórios. Publique-se. São Paulo,05 de março de 2025. - ADV: JOSE XAVIER
MARQUES (OAB 53722/SP)
SEÇÃO III
Subseção I - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo
Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0033968-73.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Andrea Cury Menconi - Processo de Origem:
0003447-67.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Páginas 72/75: No ato
ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. révio de intenção de pagamento, constou de forma expressa que eventuais
impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada
Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas
as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto
da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a)
do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto da petição estruturada,
conforme o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.
br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico / Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento Intermediário para
Precatórios. Publique-se. São Paulo,05 de março de 2025. - ADV: MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP)
Processo 0038098-19.2017.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Maria Apparecida Trevisan de Souza -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002131-87.2016.8.26.0189/0001 Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal Foro de Fernandópolis Páginas 41/42: Conforme solicitado, fica desconsiderada a petição de páginas 37/39,
por ter sido protocolada equivocadamente. Publique-se. São Paulo,05 de março de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO (OAB 187835/SP)
Processo 0091715-78.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mairly Caielli de Aguiar
Pupo - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1050142-60.2022.8.26.0053/0229 9ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 245/246: O pedido deverá ser encaminhado por meio de petição. Publique-se.
São Paulo,05 de março de 2025. - ADV: ALEXANDRE DO CARMO LIMA (OAB 70822/PR), ADRIANA ANDRADE DE OLIVEIRA
(OAB 72168/PR), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE
PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0167280-19.2021.8.26.0500 - Precatório - Serviços Hospitalares - Luiz Paulo Narbos Cavichio - Naples
Securitizadora S.a - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002515-73.2019.8.26.0541/0004 1ª Vara
Foro de Santa Fé do Sul Páginas 279/281: petição rejeitada por não estar endereçada à DEPRE. Publique-se. São Paulo,05 de
março de 2025. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP)
Processo 0188363-57.2022.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Luiz Galvao - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004218-14.2020.8.26.0053/0014 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 132/134: Conforme
solicitado, fica desconsiderada a petição por ser estranha aos autos. Publique-se. São Paulo,05 de março de 2025. - ADV:
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB
414638/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0195806-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Amilcar de Aquimo Gomes - SPPREV - SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000274-67.2023.8.26.0483/0001 Juizado Especial Cível Foro de Presidente
Venceslau Páginas 46/48: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou
de forma expressa que os dados bancários devem ser comunicados unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de
petição estruturada “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º
disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-
se o código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo
assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto da
petição estruturada, conforme o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico
https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico / Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento
Intermediário para Precatórios. Publique-se. São Paulo,05 de março de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA (OAB
232140/SP), SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO (OAB 191068/SP)
Processo 0284929-34.2023.8.26.0500 - Precatório - Atos Administrativos - Marta Messias da Costa - Processo de Origem:
0000784-96.2018.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Páginas 140/142: No ato ordinatório que intimou
as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa que eventuais impugnações aos
cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada Impugnação de
Cálculos do Pagamento DEPRE. Páginas 143/145: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção
de pagamento, constou de forma expressa que os dados bancários devem ser comunicados unicamente no formato eletrônico
por meio do modelo de petição estruturada “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Ademais, o Provimento CSM nº
2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato
eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento
do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o
código correto da petição estruturada, conforme o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no
endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico / Requisitórios (Precatórios
RPV) - Peticionamento Intermediário para Precatórios. Publique-se. São Paulo,05 de março de 2025. - ADV: JOSE XAVIER
MARQUES (OAB 53722/SP)
SEÇÃO III
Subseção I - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo
Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º