0035343-12.2023.8.26.0500

Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
DIREITO PÚBLICO - Maria Aparecida Galindo dos Santos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0019118-
65.2021.8.26.0053/0009 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ulo,04 de julho
de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS
DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), SYLVIA MARIA PATERNO FERRÉ (OAB 200932/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0035343-12.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Sebastiao Miguel de Pontes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0019118-65.2021.8.26.0053/0027
10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do
beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP),
SYLVIA MARIA PATERNO FERRÉ (OAB 200932/SP)
Processo 0036935-91.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Liliane Ap. Gonçalves M. de Freitas - MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0026694-12.2021.8.26.0053/0016 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados
bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV:
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS
(OAB 84155/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/
SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0037165-46.2017.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Madalena Ferreira Silva
- MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 1004878-41.2016.8.26.0114/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de
Campinas Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: ULYSSES ANILDO CUNHA FRANCO (OAB 38650SP), HERMINIO XAVIER
SOARES NETO (OAB 111092SP)
Processo 0037283-46.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - James Perez - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000940-34.2021.8.26.0032/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Araçatuba
Vistos. Páginas 99/105: Não obstante o requerimento formulado pelo(a) patrono(a) do interessado James Perez, o pagamento
da superpreferência fundado em alegação de moléstia grave deve ser instruído com documento de identidade do beneficiário e
laudo médico que ateste a referida condição, a teor do disposto no artigo 8°, § 3° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Ademais, o
art. 11, inc. II da Resolução CNJ nº 303/2019 disciplina que se considera portador de doença grave o beneficiário acometido de
moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052,
de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada. Assim,
para oportuna reapreciação do pedido, caberá ao(à) patrono(a) do(a) interessado(a), se for o caso, providenciar o protocolo de
nova petição acompanhada de laudo médico com o enquadramento da moléstia nos termos das normas citadas; ou de laudo
específico, por sua via original ou cópia autenticada, em que o profissional médico declare, expressamente, que se trata de
doença grave, crônica ou perene; ou de comprovante de isenção do imposto de renda por motivo de doença grave. Publique-se.
São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA (OAB 430630/SP), EMERSON ALVES
DE SOUZA GUEDINI (OAB 253613/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0037463-62.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Wilson
Renato Moreno - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003157-26.2017.8.26.0053/0008 Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0037674-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Marco Antonio de Loiola - MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 1035477-39.2022.8.26.0053/0001 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP)
Processo 0038780-95.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdir Araújo dos Santos -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001102-69.2018.8.26.0144/0004 Vara Única Foro de Conchal
Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário,
tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o
montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,04
de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS RENATO PARENTE FILHO
(OAB 46109/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0038867-27.2017.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Laura Ruinho
Defante - - Maria Jose da Silva Rodrigues - - Carlos Eduardo de Oliveira - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem:
0002018-41.2003.8.26.0114/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Tendo em vista o fornecimento dos dados
bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV:
TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 364614/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), CARLOS EDUARDO
DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP)
Processo 0038925-83.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Ricardo Alves - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012122-97.2022.8.26.0576/0008 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de
São José do Rio Preto Vistos. Páginas 177/183: Em face do requerimento formulado, procedeu-se à retificação da data de
nascimento do interessado Antonio Ricardo Alves. Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito
do interessado, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019 e determino, por conseguinte, a disponibilização
do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.
Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4 para as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º