0036290-94.2024.8.11.0000

Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Despacho
CIA n. 0036290-94.2024.8.11.0000
Vistos. Trata-se dos autos do Concurso Público n. 1/2024, autuado com a
finalidade de acompanhar os trâmites relacionados ao concurso público para
provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de
pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso. Nesta oportunidade, os autos
foram remetidos a esta Comissão Examinadora para análise da pertinência de
retificação do Anexo I do Edital TJMT/DGP n. 9 de 11 de feve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. reiro de 2025,
cuja verificação prévia coube à Fundação Getúlio Vargas– FGV, que se
manifestou sobre o tema da seguinte forma: Envio em anexo proposta de
edital de convocação para heteroidentificação presencial dos candidatos
negros e indígenas com alterações que julgamos pertinentes. Eis os motivos:
O Edital que foi enviado anteriormente, considerou um único Anexo, com
todos os candidatos (negros e indígenas) misturados. Contudo, pensando
melhor sobre a convocação, achamos mais razoável, e mais claro para os
candidatos, separarmos em dois Anexos: o Anexo I, com candidatos negros,
e o Anexo II, com candidatos indígenas. Isso se evidencia com o caso de
duas candidatas que são aprovadas negras e indígenas. Uma delas teve sua
autodeclaração como candidata negra aceita, portanto, não será convocada
para a heteroidentificação presencial de candidato negro, mas deve ser
convocada para a heteroidentificação de candidato indígena. A outra
candidata não enviou nenhum documento para comprovar sua condição e
candidata negra, portanto, passou a não concorrer à reserva de caga de
candidata negra, conforme item 7.2.5 do Edital. Dessa forma, também não
deve ser convocada para a heteroidentificação presencial de candidato negro,
mas deve ser convocada para a heteroidentificação de candidato indígena.
Para evitar problemas na etapa, a separação por anexos, deixa
inquestionável que tais candidatas passarão apenas por um dos
procedimentos. Diante da comunicação apresentada pela FGV, a Divisão de
Concurso e Processo Seletivo ponderou que há necessidade de convocação
das duas candidatas, que ficaram ausentes da lista tornada pública no Edital
TJMT/DGP n. 9/2025, para entrevista presencial de heteroidentificação dos
candidatos que se autodeclararam indígenas. Nesse contexto, considerando
que o edital vincula a Administração Pública e possui caráter obrigatório,
devendo ser redigido de forma clara e objetiva para garantir a compreensão
plena de seu conteúdo por todos os interessados; e tendo em vista que a lista
de convocação dos candidatos não especificou o tipo de heteroidentificação a
que serão submetidos, determino, em observância ao princípio da autotutela,
a retificação parcial do Edital TJMT/DGP n. 09 de 11 de fevereiro de 2025,
apenas com relação ao Anexo I, mantendo-se inalteradas as demais
disposições daquele instrumento convocatório. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de
fevereiro de 2025. (documento assinado digitalmente) Desembargador LUIZ
FERREIRA DA SILVA Presidente da Comissão Examinadora
Edital
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO
DE CADASTRO DE RESERVANO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
JUDICIÁRIO DE MATOGROSSO
EDITAL TJMT/DGP N. 10 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA do Concurso Público para
provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de
pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, considerando que a Fundação Getúlio Vargas - FGV, entendeu pela
necessidade de listar em anexos separados os candidatos pretos ou pardos
dos candidatos indígenas, convocados para a averiguação presencial da
heteroidentificação; e considerando, ainda, a decisão exarada nos autos CIA
n. 0036290-94.2024.8.11.0000, TORNA PÚBLICA a retificação do Anexo I do
Edital TJMT/DGP n. 9 de 11 de fevereiro de 2025, mantendo-se inalteradas as
demais disposições.
Ficam convocados os candidatos elencados neste edital no Anexo I - lista de
convocados para heteroidentificação de candidatos negros e no ANEXO II -
lista de convocados para heteroidentificação de candidatos indígenas, nos
termos do Edital TJMT/DGP n. 9 de 11 de fevereiro de 2025.
* O referido Edital, encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do
Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
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Caderno de Anexo
Disponibilizado 13/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11889 2