0037540-62.2024.8.11.0001

alínea “a” da Lei n. 14.133/2021, bem como, no art. 29 da Portaria Estado de MT;
TJMT/PRESn. 355/2023-C.ADM, acolho o Parecer n. 513/2024/ATJL e . Procuração Judicial constando poderes específicos outorgados pela Royal
autorizo a doação dos bens relacionados no Relatório de Depreciação Fic com a finalidade de “receber e dar quitação” para a Fukui Sociedade
(andamento n. 68), os quais foram classificados como antieconômicos. Por Individual de Advocacia;
fim, após as devidas formalidades, deverão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ser acostados aos autos os · Contrato Social da Empresa Royal Fic Distr de Derivados de Petróleo SA;
comprovantes de recebimento da doação pela entidade beneficiada. À · Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em
Coordenadoria Administrativa, para as providências necessárias. Cumpra-se. atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões,
Cuiabá-MT, 09 de julho de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora Formal de Partilha, Recurso de Apelação.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça. Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Cuiabá, 10 de julho de 2024. presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
-assinado digitalmente- (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
Ivone Regina Marca de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Diretora do Departamento Administrativo Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS n. 68/2023 – CIA 0055673-
Administrativos desta comarca.
92.2023.8.11.0000
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
SOLICITANTE: Comarca de Marcelândia
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
SOLICITADO: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Serviço n. 02/2021/DF).
CNPJ: 03.535.606/0001-10
Cuiabá, data registrada no sistema.
(...)
(assinado digitalmente)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: Ante o exposto, demonstrada a oportunidade, a
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
conveniência e a prévia avaliação dos bens, nos termos do artigo 76, inciso II,
Juíza de Direito Diretora do Foro
alínea “a” da Lei n. 14.133/2021, bem como, no art. 29 da Portaria
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
TJMT/PRESn. 355/2023-C.ADM, acolho ao Parecer n. 496/2024/ATJL e
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
autorizo a doação dos bens relacionados no Relatório de Depreciação
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
(andamento n. 101), exceto os itens com tombo nº 172883, 172885, 172886,
172887, 172888, 172889, 172893, 172895, 172896, 172897, 172898, 172899,
172901, 172903, 172906, 172911, 172912, 172913 e 172914, que deverão ser
encaminhados via rota reversa ao GAM/HARDWARE,assim que for Processo CIA n.:
solicitado, para a manutenção através do contrato 188/2023 - CIA. 0076083- 0037540-62.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
74.2023 . Comunique-se o setor responsável para observar a Portaria n. Classe
355/2023/PRES (artigo 30, inciso VII) e o Termo de Cooperação Técnica n. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 259/2024
13/2022- RECYTEC/SECITECI,e quanto aos bens doados pelo CNJ, Requerente (s):
encaminhar as informações àquela instituição, acerca da destinação dos ANDERSON GONCALVES DE CASTRO SILVA
bens, nos termos da Resolução n. 210, de 15 de dezembro de 2015. Registre- Advogado (a):
se que a Diretoria do Foro da Comarca de Marcelândia deverá providenciar a NATALIA DOS SANTOS BAGATINI (OAB 29848/O)
elaboração e publicação do respectivo Edital de credenciamento para as Vistos.
entidades interessadas, em consonância com o artigo 30, inciso VII,da Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
mencionada portaria. Por fim, após as devidas formalidades, deverão ser Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
acostados aos autos os comprovantes de recebimento das doações pelas Estado de Mato Grosso proposto por ANDERSON GONCALVES DE
entidades beneficiadas. Comunique-se à Diretoria do Foro da Comarca de CASTRO SILVA a fim de solicitar a devolução do valor de diligência de Oficial
Marcelândia. À Coordenadoria Administrativa, para as providências de Justiça recolhidas e não utilizadas, na importância de R$ 30,72 (trinta reais
necessárias. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 09 de julho de 2024. Assinado e setenta e dois centavos).
digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição

Cuiabá, 10 de julho de 2024. verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
-assinado digitalmente- . Falta assinatura da Inicial – Assinar o pedido Inicial que se encontra sem
Ivone Regina Marca assinatura;
Diretora do Departamento Administrativo . Procuração - Anexar procuração assinada pelo outorgante com poderes
específicos de receber e dar quitação (A apresentada está assinada por outra
COMARCAS pessoa);
· Dados pessoais do beneficiário: Endereço completo da beneficiária Natalia
Santos Bagatini;
Entrância Final . Certidão do Gestor da Central de Mandados, certificando que a Guia foi ou
não utilizada para o cumprimento do mandado.
Comarca de Cuiabá Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
Diretoria do Fórum de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Despacho
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Administrativos desta comarca.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Processo CIA n.: decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
0034882-68.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número) Serviço n. 02/2021/DF).
Classe Cuiabá, data registrada no sistema.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 73/2024 (assinado digitalmente)
Requerente (s): EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S-A Juíza de Direito Diretora do Foro
Advogado (a): Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
DANIELE YUKIE FUKUI REBOUÇAS (OAB 13589/O) pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
Vistos. https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso proposto por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO S-A a fim de solicitar a devolução do valor de Processo CIA n.:
custas judiciais recolhidas e não utilizadas na importância de R$ 7.322,36 0038159-92.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
(sete mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos). Classe
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 265/2024
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, Requerente (s):
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A
. Comprovante de Pagamento – Anexar o comprovante de pagamento da Advogado (a):
Guia nº 30547, os pagamentos apresentados são da guia nº 38111 pelo FERNANDO OLIVEIRA ASSIS (OAB 108762)
Disponibilizado 11/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11741 10