0037603-63.2024.8.11.0009

roupa e 01 aparelho de celular marca LG, mod. K10, cor dourada 98127-1885 Robison Coutinho Alexandrino Cel: 66-99994-1391 66-99694-
2275 13 Sexta -Feira Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Comarca de
Comarca de Colíder Primavera do Leste -MT Victor Coimbra de Souza Cel. (66)-98127-1885 Abílio
Américo 66-9986-7356 14 Sábado Eviner Valério Comarca de Primavera do
Leste -MT Geralda Schuenquener Melo de Almeida 66-99283-2894 Sandra
Decisão Regina Lopes 66-99696-3250 15 Domingo Eviner Valério Comarc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a de
Primavera do Leste -MT Geralda Schuenquener Melo de Almeida 66-99283-
2894 Sandra Regina Lopes 66-99696-3250 16 Segunda-Feira Eviner Valério
ATO ORDINATÓRIO
Comarca de Primavera do Leste -MT Luzia Caroline de Lucena Batista 66-
CIA Nº: 0037603-63.2024.8.11.0009
99283-2894 Algemir Marques Alvares 66-/99954-3710 17 Terça-Feira Eviner
INTIMANDOS: MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Valério Comarca de Primavera do Leste -MT Luzia Caroline de Lucena Batista
(CNPJ: 14.887.692/0001-46 ).
66- 99283-2894 José Ferreira da Silva 66-9200-3115 18 Quarta-Feira Eviner
ENDEREÇO: QI 19, CONJ. 15, CASA 16, LAGO SUL, BRASILIA/DF, CEP:
Valério Comarca de Primavera do Leste -MT Luzia Caroline de Lucena Batista
71.155- 150
66- 99283-2894 Robison Coutinho Alexandrino Cel: 66-99994-1391 66-99694-
De ordem superior, fica INTIMADA a parte requerente, por meio de seu
2275 19 Quinta-Feira Corpus Christi Alexandre Delicato Pampado Comarca
advogado ( Dr. BENITO CID CONDE NETO, OAB/DF 40.147), acerca do
de Primavera do Leste -MT Luzia Caroline de Lucena Batista 66- 99283-2894
inteiro teor do/da despacho/decisão/sentença prolatada nos autos em epígrafe
Abílio Américo 66-9986-7356 20 Sexta -Feira Corpus Christi Alexandre
(ref. 23) e do check list (ref. 8), para que no prazo de cinco (5) dias, manifeste
Delicato Pampado Comarca de Primavera do Leste -MT Luzia Caroline de
-se nos autos apresentando os documentos necessários, em formato pdf,
Lucena Batista 66- 99283-2894 José Audeniro Feitosa 66-99616-8363 21
valendo o silêncio como desinteresse no prosseguimento do presente feito,
Sábado Alexandre Delicato Pampado Comarca de Primavera do Leste -MT
nos termos do art. 485, IV,do Código de Processo Civil.
Cátia Cirlerne Bihain 66-99283-2894 Algemir Marques Alvares 66-/99954-
Colíder-MT, 22 de maio de 202 5.
3710 22 Domingo Alexandre Delicato Pampado Comarca de Primavera do
ISRAEL CLÉBER MACHADO DA SILVA
Leste -MT Cátia Cirlerne Bihain 66-99283-2894 Algemir Marques Alvares 66-/
Técnico Judiciário
99954-3710 23 Segunda-Feira Alexandre Delicato Pampado Comarca de
Primavera do Leste -MT Cátia Cirlerne Bihain 66-99283-2894 José Ferreira da
Comarca de Jaciara
Silva 66-9200-3115 24 Terça-Feira Alexandre Delicato Pampado Comarca de
Primavera do Leste -MT Cátia Cirlerne Bihain 66-99283-2894 Robison
Portaria Coutinho Alexandrino Cel: 66-99994-1391 66-99694-2275 25 Quarta-Feira
Alexandre Delicato Pampado Comarca de Primavera do Leste -MT Cátia
Cirlerne Bihain 66-99283-2894 Abílio Américo 66-9986-7356 26 Quinta-Feira
PORTARIA Nº 19/2025-CJA Alexandre Delicato Pampado Comarca de Primavera do Leste -MT Cátia
O Excelentíssimo Senhor Doutor Pedro Flory Diniz Nogueira - Meritíssimo Cirlerne Bihain 66-99283-2894 José Audeniro Feitosa 66-99616-8363 27
Juiz de Direito Diretor do Foro desta Comarca de Jaciara/MT, no uso de suas Sexta -Feira Alexandre Delicato Pampado Comarca de Primavera do Leste -
atribuições legais, Considerando acordo verbal entre as servidoras Geralda MT Cátia Cirlerne Bihain 66-99283-2894 Nilton Paulo de Souza Menezes 66-
Schuenquener Melo de Almeida e Luzia Caroline de Lucena Batista, nos finais 99994-1398 28 Sábado Roger Augusto Bim Donega Comarca de Primavera
de semana dos dias 24 e 25.05.2025 e 14 e 15.06.2025; RESOLVE: Art. 1º - do Leste - MT Audyrlene Rocha Almeida 66-99283-2894 José Ferreira da
ALTERAR : a escala de Plantão do Polo VIII, Portaria nº 13/2025-CJA, Silva 66-9200-3115 29 Domingo Roger Augusto Bim Donega Comarca de
datada de 30.04.2025, conforme segue relacionado: Mês de MAIO– 2025 Dia Primavera do Leste - MT Audyrlene Rocha Almeida 66-99283-2894 José
Magistrado(a) Gestor (a) Judiciário Oficial de Justiça 24 Sábado Patrícia Ferreira da Silva 66-9200-3115 30 Segunda-Feira Roger Augusto Bim Donega
Cristiane Moreira Comarca de Primavera do Leste - MT Luzia Caroline de Comarca de Primavera do Leste - MT Audyrlene Rocha Almeida 66-99283-
Lucena Batista 66- 99283-2894 Algemir Marques Alvares 66-99954-3710 25 2894 Robison Coutinho Alexandrino Cel: 66-99994-1391 66-99694-2275
Domingo Patrícia Cristiane Moreira Comarca de Primavera do Leste - MT Publique-se. Cumpra-se. Jaciara, 21 de maio de 2.025 Pedro Flory Diniz
Luzia Caroline de Lucena Batista 66- 99283-2894 Algemir Marques Alvares 66 Nogueira Juiz de Direito Diretor do Foro
-99954-3710 Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito Diretor do Foro
Comarca de Nova Xavantina
PORTARIA N.18/2025-CJA
O Excelentíssimo Senhor Doutor Pedro Flory Diniz Nogueira - Juiz de Direito Diretoria do Fórum
Diretor do Foro desta Comarca de Jaciara-MT., no uso de suas atribuições
legais, Considerando a Portaria TJMT/PRES n. 28, de 25 de setembro de
Decisão
2024, em que dispõe sobre a organização do Plantão Judiciário do Estado de
Mato Grosso, em conformidade com o artigo 1º § 2º, do Provimento
TJMT/CM, N. 22 de 23 de agosto de 2024; Considerando a Portaria
TJMT/PRES nº 1.428 de 03 de novembro de 2024, que estabelece o
Vistos, etc.
calendário forense do Poder Judiciário no ano de 2025; RESOLVE: Art. 1º -
Agda Silva da Costa Santos, viúva, devidamente qualificada na inicial, ajuizou
Estipular: a escala de Plantão dos Meritíssimos Juízes do Polo VIII, dos
pedido de registro tardio de óbito de DIVINO CARLOS CARDOSO DOS
Senhores Gestores e dos Senhores Oficiais de Justiça desta Comarca,
SANTOS, que teria falecido em 25/08/2020, no hospital Milton Pessoa
conforme segue relacionado: Mês de JUNHO – 2025 Dia Magistrado(a)
Morbeck do município de Barra do Garças - MT, conforme declaração de óbito
Gestor (a) Judiciário Oficial de Justiça 01 Domingo Luciana Braga Simão
juntada aos autos.
Tomazetti Comarca de Paranatinga -MT Cecilia Henriqueta dos Santos 66-
A requerente procurou o Cartório do Segundo Ofício Extrajudicial de Nova
99283-2894 José Audeniro Feitosa 66-99616-8363 02 Segunda-Feira Luciana
Xavantina – MT, para o registro do óbito, mas já havia escoado o prazo legal ,
Braga Simão Tomazetti Comarca de Paranatinga -MT Cecilia Henriqueta dos
razão pela qual foi apresentado pedido de autorização judicial.
Santos 66-99283-2894 Nilton Paulo de Souza Menezes 66-99994-1398 03
O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido inicial.
Terça-Feira Luciana Braga Simão Tomazetti Comarca de Paranatinga -MT
É o relatório. DECIDO.
Cecilia Henriqueta dos Santos 66-99283-2894 Sandra Regina Lopes 66-99696
A lei 6.015/1973, que trata dos registros públicos, em seu art. 78, afirma que o
-3250 04 Quarta-Feira Luciana Braga Simão Tomazetti Comarca de
prazo para confecção da certidão de óbito é de 24 (vinte e quatro) horas a
Paranatinga -MT Cecilia Henriqueta dos Santos 66-99283-2894 Algemir
contar do óbito, podendo ser estendido esse prazo por motivo relevante, não
Marques Alvares 66-/99954-3710 05 Quinta-Feira Luciana Braga Simão
extrapolando o prazo previsto no art. 50.
Tomazetti Comarca de Paranatinga -MT Cecilia Henriqueta dos Santos 66-
Por sua vez, o art. 1.539, §§1º e 2º, da CNGC Extrajudicial preconiza que,
99283-2894 José Ferreira da Silva 66-9200-3115 06 Sexta -Feira Luciana
escoado o prazo de três meses para o registro do óbito, o mesmo deverá ser
Braga Simão Tomazetti Comarca de Paranatinga -MT Cecilia Henriqueta dos
autorizado pelo Juiz Corregedor Permanente. Vejamos:
Santos 66-99283-2894 Robison Coutinho Alexandrino Cel: 66-99994-1391 66-
Art. 1.539. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro
99694-2275 07 Sábado Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Comarca de
civil do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o
Primavera do Leste -MT Victor Coimbra de Souza Cel. (66)-98127-1885 Nilton
falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a
Paulo de Souza Menezes 66-99994-1398 08 Domingo Lidiane de Almeida
lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no
Anastácio Pampado Comarca de Primavera do Leste -MT Victor Coimbra de
lugar, ou, em caso contrário, de 2 (duas) pessoas qualificadas que tiverem
Souza Cel. (66)-98127-1885 Nilton Paulo de Souza Menezes 66-99994-1398
presenciado ou verificado a morte.
09 Segunda-Feira Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Comarca de
§ 1º Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro)
Primavera do Leste -MT Victor Coimbra de Souza Cel. (66)-98127-1885
horas do falecimento, por causa da distância ou por qualquer outro motivo
Sandra Regina Lopes 66-99696-3250 10 Terça-Feira Lidiane de Almeida
relevante, o assento poderá ser lavrado posteriormente, com a maior
Anastácio Pampado Comarca de Primavera do Leste -MT Victor Coimbra de
urgência, sempre dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, ou até dentro
Souza Cel. (66)-98127-1885 Algemir Marques Alvares 66-/99954-3710 11
de 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da
Quarta-Feira Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Comarca de Primavera
sede da unidade de serviço.
do Leste -MT Victor Coimbra de Souza Cel. (66)-98127-1885 José Ferreira da
§ 2º Ultrapassados os 3 (três) meses para o registro do óbito, o oficial deverá
Silva 66-9200-3115 12 Quinta-Feira Lidiane de Almeida Anastácio Pampado
requerer autorização do Juiz Corregedor Permanente da comarca.
Comarca de Primavera do Leste -MT Victor Coimbra de Souza Cel. (66)-
Disponibilizado 23/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11950 17