Processo ativo
0039803-42.2023.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0039803-42.2023.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública Foro
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), WALMIR FAUSTINO DE
MORAIS (OAB 226311/SP)
Processo 0039803-42.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Rita Aparecida dos Santos
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1046960-71.2019.8.26.0053/0001 10ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA
(OAB 248156/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP)
Processo 0041641-30.2017.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudia Eliana Marques Caldeira
Rocha - - Marcia Maria Rosada - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0064015-44.2011.8.26.0114/0003 1ª Vara
da Fazenda Pública Foro de Campinas Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: JULIANA VANZELLI VETORASSO (OAB
251819SP), SOLANGE BALEEIRO MARTINS (OAB 147856/SP), JULIANA VANZELLI VETORASSO (OAB 251819SP)
Processo 0041643-97.2017.8.26.0500 - Precatório - Averbação / Contagem de Tempo Especial - TEREZA CRISTINA
FERREIRA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 4014421-22.2013.8.26.0114/0006 1ª Vara da Fazenda Pública
Foro de Campinas Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: JULIANA VANZELLI VETORASSO (OAB 251819SP), SOLANGE
BALEEIRO MARTINS (OAB 147856/SP)
Processo 0043065-10.2017.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Deocleciano Francisco Rosa - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000291-45.2017.8.26.0053/0002 4ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 35/67: Em face do requerimento formulado pela parte interessada e, sobretudo, considerando-
se os termos do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2160583-27.2020.8.26.0000, mas, tendo em vista o
fato de que o pagamento disponibilizado em 30/05/19 ocorreu em razão da superpreferência a que o credor fazia jus e no limite
de 5 OPVs, anote-se que por ocasião do pagamento integral do precatório deverá ser observado o IPCA-E desde a data-base
da conta até a data da decisão de modulação proferida nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425, prosseguindo-se então nos termos do art.
21-A da Resolução CNJ nº 303/19. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que
couber. Após, à DEPRE 2.1.5 para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LUIS RENATO PERES
ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0043745-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Voluntária - Andrea Albergueti Albano - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0000354-26.2023.8.26.0614/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Tambaú Vistos.
Páginas 104/109: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a) Andrea
Albergueti Albano, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-se a disponibilização do pagamento da
parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo
da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4 para as providências
necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LUCAS MALACHIAS
ANSELMO (OAB 359753/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP)
Processo 0044932-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Solini Paulino da Silva -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0407573-02.1999.8.26.0053/0014 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido
para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB
248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP),
LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SELMA MOREIRA SANTOS ABREU FELIX (OAB 66054/SP), FELIPE FARIA DA
SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 0045633-86.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação
/ Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafaela Rodrigues Buono - Fundos de Investimento Em
Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1038544-
80.2020.8.26.0053/0001 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 166/210:
Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Fundos de Investimento em Direitos Creditórios
Não Padronizados V11 (credora originária: Rafaela Rodrigues Buono) Deságio: 40% Reserva de honorários contratuais: 30% No
mais, o patrono Dr. Antonio Miguel Aith Neto (OAB 88619/SP), subscritor do acordo, não faz parte destes autos até o momento.
Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de
discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para
as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a)
no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a
petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º
grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe
a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à
devedora para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária,
proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.5, para
as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), TATIANE
CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0046448-30.2016.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Oliveira Godoi - Santa Fé Fundo
de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008266-
94.2012.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 161/195, 196/198, 199/202: Em face do requerimento formulado,
procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 223. O art. 687 da Lei nº 10.406/02
estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do
mandato anterior. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser
comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis, inclusive para que o patrono originário informe acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), WALMIR FAUSTINO DE
MORAIS (OAB 226311/SP)
Processo 0039803-42.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Rita Aparecida dos Santos
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1046960-71.2019.8.26.0053/0001 10ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA
(OAB 248156/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP)
Processo 0041641-30.2017.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudia Eliana Marques Caldeira
Rocha - - Marcia Maria Rosada - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0064015-44.2011.8.26.0114/0003 1ª Vara
da Fazenda Pública Foro de Campinas Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: JULIANA VANZELLI VETORASSO (OAB
251819SP), SOLANGE BALEEIRO MARTINS (OAB 147856/SP), JULIANA VANZELLI VETORASSO (OAB 251819SP)
Processo 0041643-97.2017.8.26.0500 - Precatório - Averbação / Contagem de Tempo Especial - TEREZA CRISTINA
FERREIRA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 4014421-22.2013.8.26.0114/0006 1ª Vara da Fazenda Pública
Foro de Campinas Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: JULIANA VANZELLI VETORASSO (OAB 251819SP), SOLANGE
BALEEIRO MARTINS (OAB 147856/SP)
Processo 0043065-10.2017.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Deocleciano Francisco Rosa - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000291-45.2017.8.26.0053/0002 4ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 35/67: Em face do requerimento formulado pela parte interessada e, sobretudo, considerando-
se os termos do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2160583-27.2020.8.26.0000, mas, tendo em vista o
fato de que o pagamento disponibilizado em 30/05/19 ocorreu em razão da superpreferência a que o credor fazia jus e no limite
de 5 OPVs, anote-se que por ocasião do pagamento integral do precatório deverá ser observado o IPCA-E desde a data-base
da conta até a data da decisão de modulação proferida nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425, prosseguindo-se então nos termos do art.
21-A da Resolução CNJ nº 303/19. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que
couber. Após, à DEPRE 2.1.5 para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LUIS RENATO PERES
ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0043745-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Voluntária - Andrea Albergueti Albano - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0000354-26.2023.8.26.0614/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Tambaú Vistos.
Páginas 104/109: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a) Andrea
Albergueti Albano, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-se a disponibilização do pagamento da
parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo
da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4 para as providências
necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LUCAS MALACHIAS
ANSELMO (OAB 359753/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP)
Processo 0044932-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Solini Paulino da Silva -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0407573-02.1999.8.26.0053/0014 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido
para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB
248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP),
LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SELMA MOREIRA SANTOS ABREU FELIX (OAB 66054/SP), FELIPE FARIA DA
SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 0045633-86.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação
/ Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafaela Rodrigues Buono - Fundos de Investimento Em
Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1038544-
80.2020.8.26.0053/0001 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 166/210:
Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Fundos de Investimento em Direitos Creditórios
Não Padronizados V11 (credora originária: Rafaela Rodrigues Buono) Deságio: 40% Reserva de honorários contratuais: 30% No
mais, o patrono Dr. Antonio Miguel Aith Neto (OAB 88619/SP), subscritor do acordo, não faz parte destes autos até o momento.
Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de
discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para
as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a)
no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a
petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º
grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe
a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à
devedora para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária,
proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.5, para
as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), TATIANE
CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0046448-30.2016.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Oliveira Godoi - Santa Fé Fundo
de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008266-
94.2012.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 161/195, 196/198, 199/202: Em face do requerimento formulado,
procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 223. O art. 687 da Lei nº 10.406/02
estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do
mandato anterior. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser
comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis, inclusive para que o patrono originário informe acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º