0040658-88.2020.8.11.0000

e auxiliares da Justiça e o público em geral; Fones: (66)98439-5407 ou 98445-1656 ou 99969-3384
V - Guardar sigilo acerca do teor dos processos e/ou procedimentos judiciais 24 e 25 de fevereiro
ou administrativos aos quais tiver acesso e das diligências que efetuar ou Fabíula Ribeiro de Moura, Técnica Judiciário - fone (65) 99245-4550.
sobre assuntos pertinentes à sua atividade ou que tenha tomado Suelma Inácio de Jesus - Oficial de Justiça – cel. (65) 99934-7694
conhecimento em razão do seu tra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. balho no Poder Judiciário; Vara Única de Itiquira
VI - Identificar-se, antes de cumprir as atividades que lhe forem prescritas; Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi - Assessoras: Lais 66.99648-5221 e
VII - observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando Hingrid 66.99716-3653
com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos; *Plantão de Informática do TJ: (65) 99604-3504
VIII - frequentar curso de treinamento para o aperfeiçoamento das suas Itiquira/MT, 17 de janeiro de 2024.
atividades, quando convocado; (assinado digitalmente)
IX - Aceitar a supervisão e a orientação administrativa do seu chefe imediato e Fernanda Mayumi Kobayashi
dos seus superiores funcionais; Juíza de Direito e Diretora do Foro
X - Realizar as atividades que lhe forem prescritas pelo chefe do setor e pelos
seus superiores funcionais; Comarca de Marcelândia
XI - apresentar, ao seu chefe imediato, no prazo de 5 (cinco) dias, justificativa
por atraso ou falta, a ser encaminhado à Diretoria do Foro;
XII - comunicar, por escrito, à Coordenadoria de Recursos Humanos ou à Portaria
Diretoria do Foro, o seu afastamento do serviço voluntário, com antecedência
de 5 (cinco) dias úteis;
XIII - usar traje conveniente ao serviço.
PORTARIA N. 02/2024-DF-MARC
8. SÃO DIREITOS DOS VOLUNTÁRIOS
O Dr. Edson Carlos Wrubel Junior, Juiz de Direito e Diretor do Fórum em
I - Receber treinamento;
Substituição Legal da Comarca de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no
II - Obter descrição clara de suas tarefas e responsabilidades, contando com
uso de suas atribuições legais.
os recursos indispensáveis à sua prestação;
Considerando o teor do Oficio 01/2024-GAB/MARC, datado de 15/01/2024,
III - fazer uso de bens e serviços necessários ao exercício de suas
solicitando a nomeação de assessores para o Gabinete do Juízo de
atividades.
Marcelândia.
9. É VEDADO AOS VOLUNTÁRIOS (art. 15 do Provimento
Considerando o disposto na Lei n° 12.331, de 28 de novembro de 2023;
25/2020/CM/TJMT)
RESOLVE:
I - Identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o
Art. 1º NOMEAR o Sr. JOÃO PEDRO LAET VIEIRA, matricula 50497, para
timbre do Poder Judiciário, fora do setor ou da área de atuação;
exercer, em comissão, o cargo de Assessor de Gabinete II, PDA-CNE-VIII,
II - Portar distintivos e insígnias privativos dos membros do Poder Judiciário e
do Gabinete da Vara Única d a Comarca de Marcelândia, a partir da
demais servidores;
assinatura do termo de posse e exercício, que deverá ser editado e assinado
III - prestar serviço em escritório de advocacia, remunerado ou não, ou dele
após a publicação desta Portaria.
receber qualquer vantagem ou orientação profissional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IV - Retirar e/ou utilizar qualquer material de uso exclusivo do serviço para
qualquer fim.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento
10. Concluído o serviço voluntário, será expedida certidão, contendo a
de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
atividade profissional, o período e o(s) local(is) da prestação, em duas vias,
De Itaúba/MT para Marcelândia/MT, 18 de janeiro de 2024.
sendo uma do Voluntário e a outra arquivada na Coordenadoria de Recursos
Edson Carlos Wrubel Junior
Humanos ou na Diretoria do Foro (art. 12 do Provimento 25/2020/CM/TJMT).
Juiz de Direito
Arenápolis/MT, 17 de janeiro de 2024.
(em substituição legal)
Marina Dantas Pereira
Juíza de Direito e Diretora do Foro Comarca de Porto Esperidião
Diretoria do Fórum
Comarca de Itiquira
Sentença
Portaria
SENTENÇA
PORTARIA Nº 01/2024/ADM O MM. Juiz Diretor do Foro da Comarca de Porto Esperidião/MT, no uso de
A Doutora Fernanda Mayumi Kobayashi, MMa. Juíza Substituta e Diretora do suas atribuições legais e amparado no art. 31, inciso I, da Lei Federal nº
Foro da Comarca de Itiquira/MT, no uso de suas atribuições legais, 8.935/1994 instaurou processo administrativo em face de A. F. P., titular do 2º
RESOLVE: Ofício desta Comarca de Porto Esperidião/MT, em virtude do seguinte fato:
ESTABELECER a escala de plantão dos servidores da Justiça desta “Trata-se de expediente vindo do Gabinete da Juíza Auxiliar da Corregedoria
Comarca, para o mês de FEVEREIRO de 2024. Geral da Justiça via Cia n. 0040658-88.2020.8.11.0000, cujo objeto é a
ESCRIVANIA informação do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – IEPTB,
Oficial de Justiça cobrando providências em desfavor do Tabelião do Cartório do Segundo
Juiz(a) Ofício desta Cidade e Comarca, o senhor A. F. P., aduzindo que tal Tabelião
03 e 04 de fevereiro por diversas vezes deixa de cumprir com os prazos estabelecidos em lei no
Lucenir da Silva Santos, técnico judiciário - fone (65) 99245-4550 que tange aos lançamentos dos protestos, informou, ainda, que, no dia
Donizete Sebastião do Nascimento – Oficial de Justiça – cel. (65) 99963-7064 11/08/2020 o Tabelião recebeu o título 738799001 e não realizou o
Comarca de Alto Taquari apontamento, citou que no dia 11/08/2020 o apresentante São Domingos S/A
Dra. Raíssa da Silva Santos Amaral Indústria Gráfica-CNGC-MF n. 47.064.738/0001-86 apresentou por meio da
Fones: (65)99209-4897 CENPROT a duplicata mercantil por indicação n. 007300001795 no valor de
10 e 11 de fevereiro R$716,94 emitida em 12/03/2020 com vencimento em 11/04/2020, e que tal
Juarez Vieira da Silva, técnico judiciário - fone: (65) 99245-4550 título encontra-se parado no cartório sem qualquer notícia do que aconteceu;
Donizete Sebastião do Nascimento – Oficial de Justiça – cel. (65) 99963-7064 mencionou ainda que pela lei do protesto a duplicata deveria ter sido apontada
1ª Vara de Alto Araguaia em até 24 horas após o protocolo, ou seja, até o dia 12/08/2020. Por fim, o
Dra. Daniel De Sousa Campos IEPTB, requereu a intervenção da E. Corregedoria para que determinasse ao
Fones: (66)99903-0070 ou Tabelião o imediato do apontamento do título acima mencionado. Por sua vez,
(65)99620-5250 a Corregedoria através de seu representante legal declinou a competência
12 e 13 de fevereiro para esta Comarca alegando que o Juiz Corregedor Permanente é a
Jucileide S. Pereira - auxilar judiciário - fone (65) 99245-4550 autoridade competente para determinar tomar as devidas decisões. Diante do
Donizete Sebastião do Nascimento – Oficial de Justiça – cel. (65) 99963-7064 exposto, o Tabelião, em tese, deixou de cumprir com o mencionado no Art. 5º,
1ª Vara de Alto Araguaia da Lei nº. 9492/97.”
Dra. Daniel De Sousa Campos Citado (mov. 5), o requerido manteve-se inerte.
Fones: (66)99903-0070 ou O requerido apresentou manifestação, pleiteando a extinção do feito ante o
(65)99620-5250 recolhimento do débito junto ao SÃO DOMINGOS S/A INDÚSTRIA GRÁFICA –
17 e 18 de fevereiro CNGC – MT (mov. 10). Além disso, constituiu advogado no mov. 23.
Jucileide S. Pereira - auxilar judiciário - fone (65) 99245-4550 Após diversas redesignações a pedido do requerido, foi designada audiência
Donizete Sebastião do Nascimento – Oficial de Justiça – cel. (65) 99963-7064 de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2023 (mov.81).
Comarca de Pedra Preta Informado novo endereço eletrônico (mov. 87).
Dr. Marcio Rogério Martins
Disponibilizado 19/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11626 15