0040759-80.2012.8.26.0100

4237/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 5
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Junho de 2025
JUDICIAL 4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a
Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas
Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas,
processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO mesmo após a liberação de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alvará para sua movimentação. Todo o
TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019. sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende,
sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e
checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e,
Vistos etc. portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais.
1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e 4.1. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e os
do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos
dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e
bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a
atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira apresentação de cópia deste, determino à CAIXA ECONÔMICA
Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do presente FEDERAL, agência 2230, que proceda à transferência de todo o
feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, valor remanescente existente no depósito recursal de
fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade R$11.779,02(onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois
de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda centavos), havido em 12/01/2011, com Código da Empresa:
pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 9951200164385, e, Código do Empregado: 67206, mais acréscimos
2. Nesse propósito, a teor dos atos ordinatórios de fls.1230 e devidos, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total
seguintes ocorreram à revelia do que restou determinado no devidamente atualizado, para a conta judicial 1300127781438,
despacho de fls. 1228/1228/v, posto que a demandada supra havida no Banco do Brasil, agência 1897-X/Escritório Público-
mencionada teve reconhecida sua situação falimentar, não SP, vinculada ao Processo 0040759-80.2012.8.26.0100, em que é
havendo que falar em disponibilidade de crédito a quaisquer das parte RODOVIÁRIA RAMOS - CNPJ: 25.100.223/0001-51, e, à
partes interessadas, que não seja o Juízo de Direito da Primeira disposição Administradora Judicial KPMG CORPORATE
Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central FINANCE SA – CNPJ 29.414.117/0001-01.
Cível da Comarca da Capital de São Paulo, ou, o Administrador 5. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
do Espólio Falimentar, em face do Processo 0040759- cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos
80.2012.8.26.0100, em que é parte RODOVIÁRIA RAMOS - estatísticos.
CNPJ: 25.100.223/0001-51. 5.1.Dê-se ciência à Administradora Judicial supra mencionada
3. A teor das razões supras mencionadas, vislumbra-se que restou acerca da remessa do valor sobejante para o Processo 0040759-
convolada em falência referenciada recuperação judicial, 80.2012.8.26.0100, devendo, para o fim colimado, ser observado o
consoante publicação no DJ/SP, de 26.04.2019, estando a site https://administraçaojudicial.kpmg.com.br
Administradora Judicial KPMG CORPORATE FINANCE SA – 6. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
C N P J 2 9 . 4 1 4 . 1 1 7 / 0 0 0 1 - 0 1 ( s i t e Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
https://administraçaojudicial.kpmg.com.br), nos termos do ofício decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
enviado à Presidência da Corregedoria deste Regional desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
(fls.1245/1245v), apta para o recebimento do valor sobejante destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
localizado na Caixa Econômica Federal, agência 2230, a teor do 7. Após a devida comprovação, e em não existindo qualquer
depósito recursal de R$11.779,02(onze mil, setecentos e setenta pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO
e nove reais e dois centavos), havido em 12/01/2011, com Código DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos
da Empresa: 9951200164385, e, Código do Empregado: 67206, o com valores disponíveis vinculados ao presente feito
que deve ser observado. Ainda, que em face do e’mail de fl.1258, (Recomendação TRT CR nº 01/2019).
aludida administradora informou a conta judicial 1300127781438, 8. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse.
havida no Banco do Brasil, agência 1897-X/Escritório Público- Natal-RN, 26 de maio de 2025.
SP, apta para o recebimento do importe sobejante.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228354