0041142-69.2021.8.11.0000

PORTARIA Nº 37/2024-CAC
JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO ANTUNES, JUIZA DE Portaria n. 19/2024- DF LRV
DIREITO DIRETORA DO FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES, ESTADO O EXMO SENHOR DOUTOR EVANDRO JUAREZ RODRIGUES, JUIZ DE
DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE,
RESOLVE ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONCEDER ao Servidor ANTONIO CARLOS RUFINO DE SOUZA, matrícula CONSIDERANDO o teor do art. 53 do Código de No ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmas Gerais da
35485, Analista Judiciário lotado na Comarca de Cáceres-MT, 90 (noventa) Corregedoria-Geral de Justiça que confere ao Juiz Diretor do Foro a atribuição
dias de Licença Prêmio a que tem direito, referente ao período aquisitivo de de fixar os valores de condução dos oficiais de justiça por meio de portaria,
15.01.2018 a 15.01.2023. para o cumprimento de mandados judiciais e a prática de atos processuais de
P. R. Cumpra-se remetendo cópia ao Departamento de Recursos Humanos qualquer natureza no âmbito desta Comarca.
do Egrégio Tribunal de Justiça. CONSIDERANDO que compete ao Juiz Diretor do Foro fixar os valores da
Cáceres, 22 de março de 2024. condução dos Oficiais de Justiça para cumprimento de mandados judiciais e
JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO ANTUNES prática de atos processuais de qualquer natureza, nos termos do art. 53 da
Juíza de Direito Diretora do Fórum CNGC;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências
Comarca de Campo Novo do Parecis CIA nº 0041142-69.2021.8.11.0000, que determina a aplicação do art. 53 da
CNGC, em todas as diretorias dos fóruns do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que para a atualização dos valores das diligências deve
Portaria
ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao
período da última portaria vigente até o mês de edição da nova portaria;
CONSIDERANDO a decisão exarada no expediente 0700815-
32.2023.8.11.0045 que determinou a atualização dos valores das diligências
PORTARIA Nº 016/2024-DF
fixadas nesta comarca.
BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA – MM. Juiz de Direito e Diretor do
RESOLVE:
Foro desta Comarca de Campo Novo do Parecis, no uso de suas atribuições
Art. 1°. Tornar sem efeito a portaria n. 11 /2024, datada em 11/03/2024, e,
legais.
atualizar o art. 1º da Portaria n. 19/2023-DF LRV,de , de 22 de fevereiro de
RESOLVE:
2023 , concernente ao custo da diligência do oficial de Justiça:
Art. 1º - REVOGAR a partir do dia 22/03/2024, a Portaria nº 011/2024-DF,
- Fixar o valor de R$ 58,44 (cinquenta e oito reais e quarenta e quatro
datada de 11.03.2024, que designou a servidora MARIANA BARBOSA
centavos) para as diligências na zona urbana;
NAKAYAMA, Matricula44783, Analista Judiciário, para desempenhar as
- Fixar o valor de R$26 ,52 (vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos)
funções de Gestor Judicial em Substituição Legal - PDA-FC, na Secretaria da
para a diligência eletrônica ;
1ª Vara do Fórum desta Comarca no período de 11 a 30/03/2024, na ausência
- Fixar o valor de R$5,88 (cinco reais e oitenta e oito centavos) para a zona
da Gestora Judicial Titular, uma vez que a Gestora Judiciária Substituta Dilma
rural.
Alves de Melo, requereu a interrupção de suas férias a partir do dia
Art. 2º. Em cumprimento ao art. 53, caput, da CNGC, encaminhe-se esta
22/03/2024.
Portaria à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça para conhecimento e
Publique-se, registre-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento
homologação.
de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.
Art. 3º. Após a homologação, encaminhem-se cópia aos Magistrados,
Gestores Judiciários, Ministério Público, Cartório Distribuidor, Central de
Campo Novo do Parecis-MT, 22 de março de 2024
Mandados, Oficiais de Justiça e Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção
Bruno César Singulani França
de Lucas do Rio Verde.
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Lucas do Rio Verde, 21 de março de 2024.
Comarca de Juína
Evandro Juarez Rodrigues
Juiz de Direito e Diretor do Fórum
Diretoria do Fórum
1ª Vara Cível
Portaria
Ordem de Serviço
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE JUÍNA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
DIRETORIA DO FORO ORDEM DE SERVIÇO N. 001/2024
PORTARIA Nº 12/2024 - CA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JEAN PAULO LEÃO RUFINO, MM. JUIZ
O Doutor VAGNER DUPIM DIAS, Juiz Diretor do Foro desta Comarca de TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO
Juína, no uso de suas atribuições legais, VERDE/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E;
CONSIDERANDO que os servidores SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CONSIDERANDO que o artigo 152, inciso VI e §1º do Código de Processo
CARDOSO, técnica judiciária, matrícula 6289, designada como Gestora Civil1 autoriza a realização de atos ordinatórios pelos Gestores Judiciários, os
Judiciária do Juizado Especial desta Comarca e MARCOS BODSTEIN quais também encontram-se especificados na CNGC;
VILLAÇA FILHO, analista judiciário, matrícula 41329, designado como Gestor CONSIDERANDO que os atos ordinatórios consistem em atos processuais
Judiciário da Secretaria da 2ª Vara desta Comarca, se encontram em curso que podem ser realizados pelo Gestor Judiciário independente de ordem ou
presencial “CURSO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO ESTATÍSTICO – despacho judicial; CONSIDERANDO precipuamente a necessidade de
OMNI”, nos dias 21 e 22 de março de 2024 no TJ/MT; conferir maior celeridade a tramitação processual na busca da efetiva
RESOLVE: prestação jurisdicional;
Art. 1º - Designar o servidor FELIPE BENDER TAQUES, analista judiciário, CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Consolidação das Normas Gerais
matrícula 40194, para em substituição exercer o cargo de Gestor Judiciário do da Corregedoria-Geral da Justiça;
Juizado Especial e Núcleo durante o período compreendido entre os dias 21 e RESOLVE:
22 de março de 2024; DETERMINAR a todos os servidores da Secretaria da 1ª Vara Cível da
Art. 2º - Designar o servidor SANDRO DEBUS CARGNELUTTI, analista Comarca de Lucas do Rio Verde/MT possa observar e efetivamente cumprir
judiciário, matrícula 9797, para em substituição exercer o cargo de Gestor se todas as ordens judiciais foram devidamente cumpridas, a fim de evitar a
Judiciário da Segunda Vara durante o período compreendido entre os dias 21 conclusão processual sem o efetivo cumprimento, mesmo que exista nova
e 22 de março de 2024; petição juntada nos autos, a menos que verse sobre algum pedido de
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. urgência.
Juína, 04 de março de 2024. DETERMINAR a todos os servidores da Secretaria a adoção de atos
VAGNER DUPIM DIAS ordinatórios processuais, em especial os que constam no rol abaixo de forma
Juiz Diretor do Foro exemplificativa, independente de ordem ou despacho judicial:
1) Retificação dos dados das partes (nome, CPF, endereço, etc.), classe
processual, entre outras informações que eventualmente estiverem em
Comarca de Lucas do Rio Verde dissonância com o descrito no instrumento processual e o contido no encarte
processual do sistema PJE;
2) Reiteração de citação, por mandado ou carta (AR), quando indicado novo
Diretoria do Fórum
endereço pela parte, inclusive, com a possibilidade de redesignação do ato de
audiência de conciliação/mediação em processos na fase de conhecimento,
Portaria porém, observando-se a ocorrência de esgotamento das consultas de
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