0041142-69.2021.8.11.0000

CPF n. 820.079.501-20, pelo recebimento e movimentação do CAD – tabela inserida no anexo I.
Concessão de Adiantamento – exclusivo de despesas com as manutenções Art. 3º. DETERMINAR que, além da condução, o interessado na diligência
das sessões dos Tribunais do Júri, sem prejuízo da manutenção do CAD de deverá pagar também despesas de estada, quando comprovadamente
consumo e Serviços já disponíveis. Art. 2º. Publique-se. Guiratinga/MT, 16 de necessárias, juntando-se os comprovantes aos autos, con ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. forme disposto na
janeiro de 2024. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito Diretor do Foro. CNGC, Capítulo III, Seção 3, Art. 53, §4°.
Art. 4º. Remeta-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça para exame e
homologação, e ao Diário da Justiça Eletrônico – DJE para publicação.
Comarca de Itiquira Art. 5º. Esta Portaria somente produzirá efeitos após a sua publicação e
homologação pela Corregedoria Geral da Justiça, ficando revogadas as
disposições contrárias ou conflitantes.
Expediente Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, remetendo cópia desta à Corregedoria-
Geral da Justiça.
Matupá/MT, 16 de janeiro de 2024.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2024/ADM
Luiz Antônio Muniz Rocha
A Doutora Fernanda Mayumi Kobayashi, MMa. Juíza de Direito e Diretora do
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Foro da Comarca de Itiquira, no uso de suas atribuições legais,
(Assinatura digital)
RESOLVE:
*O anexo I encontra-se no Caderno de Anexo do Diário da Justiça Eletrônico,
AUTORIZAR a dispensa do registro de ponto eletrônico de Jullia Alexia Fusco
ao final desta edição.
Teixeira Ferreira, matrícula 50627, portadora do RG n.º 23053207-9
Clique aqui
DETRAN/RJ, CPF n° 138.954.107-05, assessora de gabinete II - PDA - CNE
Caderno de Anexo
VIII da Comarca de Itiquira – Mato Grosso, com efeitos a partir de
16/01/2024..
Comarca de Nova Canaã do Norte
Para providências à Diretoria do Foro.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Itiquira/MT, 16 de janeiro de 2024 Portaria
(assinado digitalmente)
Fernanda Mayumi Kobayashi
Juíza de Direito e Diretora do Foro 2/2024-CNpar PORTARIA Nº 002/2024/DF
O Excelentíssimo Senhor Doutor Ricardo Frazon Menegucci, Juiz de Direito e
Comarca de Matupá Diretor do Foro da Comarca de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei.
RESOLVE:
Portaria Art. 1º - NOMEAR a servidora KARINE BORGES SILVA, portadora do RG nº.
24972460 SESP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 021.449.371-76, para
exercer o cargo de Assessora de Gabinete II, símbolo – PDA – CNE – VIII –
do Gabinete da Vara Única e Juizado Especial da Comarca de Nova Canaã do
PORTARIA N. 3/2024-CNPar Norte-MT, com efeitos a partir da assinatura do Termo de Posse e Exercício
Excelentíssimo Juiz de Direito, Doutor Luiz Antônio Muniz Rocha, Diretor do que deverá ser editado e assinado após a publicação deste.
Foro da Comarca de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento
atribuições legais, tendo em vista o art. 6° da Emenda Constitucional n°19, de de Recursos Humanos e ao Departamento de Pagamento de Pessoal do
04/06/98 art. 23, parágrafo 4° da Lei Complementar n°04, de 15/10/90 – Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e Ato Regulamentar n° Nova Canaã do Norte, 11 de janeiro de 2024.
04/99/CM de 01/10/99. Ricardo Frazon Menegucci
RESOLVE: Juiz de Direito e Diretor do Foro
Art. 1º - DESIGNAR os servidores DORISVAL SANTANA DE MOURA,
matrícula 25140, Gestor Geral; IAÇANA KELLY DOS REIS ENZ, matrícula
Comarca de Nova Ubiratã
13035, Gestora Judiciária; REGINA MATOS DAVI, matrícula 8157, Gestora
Administrativa III, como titulares, e Jéssica Schauani Lopes, matrícula 25589,
Distribuidora/Contadora/Partidora; Marcia Marçal de Mendonça Monteiro, Diretoria do Fórum
matrícula 24398, Técnica Judiciária como suplentes, ambos lotados nesta
Comarca, para comporem, juntamente com esse MM. Juiz de Direito e Diretor
do Foro, a Comissão de Análise de Desempenho do Estágio Probatório de Edital
servidor aprovado em concurso público lotado no Fórum desta Comarca de
Matupá.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES N.º 1/2024-NUB
Art. 2º - Esta portaria produzirá efeitos retroativos desde 27/11/2023.
O Excelentíssimo Senhor Doutor LEONARDO LUCIO DOS SANTOS, Juiz
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, remetendo cópia desta à Divisão de
Substituto Diretor do Foro da Comarca de Nova Ubiratã-MT, no uso de suas
Estágio e ao Departamento de Gestão de Pessoas do Egrégio Tribunal de
atribuições legais imposta pelo Provimento n. 05/2015/CGJ, consubstanciado
Justiça.
na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça,
Matupá, 16 de janeiro de 2024.
Provimento nº 34/2018-CGJ, e, Provimento n. 29/2019 da Corregedoria Geral
Luiz Antônio Muniz Rocha
de Justiça do Estado de Mato Grosso,
Juiz de Direito e Diretor do Foro
RESOLVE:
(Assinatura digital)
Art. 1º - CONVOCAR as instituições públicas e/ou privadas com finalidade
social, sediadas nesta Comarca para participarem do Cadastro e habilitação,
PORTARIA Nº 04/2024 com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações
Excelentíssimo Senhor Doutor LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA, Juiz de pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão
Direito e Diretor do Foro da Comarca de Matupá, Estado de Mato Grosso, no condicional dos processos realizados nesta Vara de Execução Penal ou
uso de suas atribuições legais; Juizado Criminal.
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo 3, Seção III, Art. 53, da Parágrafo Único. O Conselho da Comunidade desta cidade e Comarca é
Consolidação das Normas Gerais da corregedoria Geral da Justiça deste dispensado desde chamamento público quando os recursos forem destinados
Estado de Mato Grosso (CNGC), bem como, em seu §1° que determina a ao financiamento de projetos que contemplem a prestação de assistência
atualização do valor da diligência no mês de janeiro de cada ano; material, à saúde, à educação, ao trabalho e social, aos sentenciados e a
CONSIDERANDO a decisão proferida no Pedido de Providências 573/2021, melhoria do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (CNGC).
CIA 0041142-69.2021.8.11.0000, o qual determina que a atualização seja com Art. 2º - As referidas entidades deverão observar os seguintes objetivos:
base no INPC; I - Cumprir com a finalidade pública da Vara de Execução Penal ou Juizado
CONSIDERANDO a Portaria n. 09/2023, disponibilizada no DJE n. 11415, em Criminal, enquanto instância do Poder Judiciário quanto à destinação dos
06/03/2023, onde ocorreu a última atualização dos valores das diligências dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das penas e medidas
Oficiais de Justiça da Comarca de Matupá. alternativas;
RESOLVE: II - Selecionar as entidades candidatas com objetivo de prestar apoio
Art. 1º. REAJUSTAR os valores de diligências dos Oficiais de Justiça financeiro a elas para realizarem ações e serviços sociais de interesse
pertencentes ao Foro da Comarca de Matupá/MT em 3,71%, que público e que se adequem as exigências da Resolução n. 154 do CNJ.
corresponde ao acumulado do INPC no ano de 2023. III - Contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto
Art. 2º. Tendo por base o acumulado do INPC no ano de 2023 para o reajuste, espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
a diligência urbana passa a vigorar no valor de R$ 50,97 (cinquenta reais e Art. 3º - Poderão participar desde procedimento de cadastramento as
noventa e sete centavos), e o quilômetro rodado para a diligência na zona entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regulamente
rural no valor de R$ 4,98 (quatro reais e noventa e oito centavos), conforme constituídas, desde que:
Disponibilizado 17/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11624 18