Processo ativo
0041514-13.2024.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0041514-13.2024.8.11.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Servidora EUZENI PAIVA DE PAULA, matrícula 5952, em deslocamento nos Extrato
dias 31/07 a 04/08/2024, para a cidade de Maceió/AL, a fim de participar do
evento: “Workshop Tecnologia e Inovação - Perspectivas para a Justiça
Estadual Brasileira”, a ser realizado nos dias 1º e 2 de agosto de 2024, em ADESÃO À ARP - OUTROS ÓRGÃOS N. 5/2024 – CIA 0043132-
parceria com o CONSEPRE – Conselho de Presidentes do Tribunais de 90.2024.8.11.0000
Justiça Estaduais e o Poder Judiciário de Alagoas, conforme dec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. isão
proferida pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva - Presidente do ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 326/2023
Ao FUNAJURIS, com cópia à Assessoria de Relações Públicas, para as MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO
providências necessárias. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vem tornar pública a Adesão
à Ata de Registro de Preço n. 326/2023, Município de Sorriso, modalidade
Pregão Eletrônico n. 51/2023, a qual objetiva contratação de empresa
Pedido de Pagamento de Diárias - 18/06/2024 - ID: 0036231- especializada para aquisição de 16.800 (dezesseis mil e oitocentas) unidades
09.2024.8.11.0000 de resma de papel sulfite A4, totalizando o montante de R$ 418.320,00
Requerente: VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA (quatrocentos e dezoito mil, trezentos e vinte reais). O pagamento será
Cargo/Função: Demais Participantes (ASS.ESPECIAL PRESIDENCIA) efetuado com recursos próprios. A íntegra do ato de adesão e demais
Lotação: Assessoria Especial da Presidência - SDCR documentos encontram-se disponíveis na consulta pública de processo
Destino: De Cuiabá(MT) a Maceió(AL) administrativo no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Fundamento
Finalidade: Workshop Tecnologia e Inovação - Perspectivas para a Justiça Legal: Regida nos termos do Decreto Federal 7892/2013 (e alterações
Estadual Brasileira promovidas pelo Decreto 9488/2018) e as regras do Edital.
Período: 31/07/2024 a 04/08/2024 Cuiabá, 29 de julho de 2024
Despacho: Defiro o pagamento de 4,50 diária(s) em conformidade com o
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, a (assinado digitalmente)
Servidora VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 23084, em Ivone Regina Marca
deslocamento nos dias 31/07 a 04/08/2024, para a cidade de Maceió/AL, a fim Diretora do Departamento Administrativo
de participar do evento: “Workshop Tecnologia e Inovação - Perspectivas
para a Justiça Estadual Brasileira”, a ser realizado nos dias 1º e 2 de agosto
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 52/2024
de 2024, em parceria com o CONSEPRE – Conselho de Presidentes do
CIA - 0041514-13.2024.8.11.0000
Tribunais de Justiça Estaduais e o Poder Judiciário de Alagoas, conforme
decisão proferida pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva - Presidente
Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Startse Informações e
do Tribunal de Justiça de MT, no expediente CIA n. 0035516-
Sistemas S/A
64.2024.8.11.0000. Ao FUNAJURIS, com cópia à Assessoria de Relações
CNPJ: 24.554.736/0001-70
Públicas, para as providências necessárias.
Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da
Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação direta da
Pedido de Pagamento de Diárias - 18/06/2024 - ID: 0036232- empresa “StartSe Informações e Sistemas S/A.“, com fundamento no artigo
91.2024.8.11.0000 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021, com a finalidade de se adquirir
Requerente: ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO sete vagas do curso intitulado “AI MAX- Formação Executiva com Foco em
Cargo/Função: Coordenadores (COORDENADOR) Implementação de Inteligência Artificial“, a realizar-se na modalidade virtual,
Lotação: Coordenadoria Judiciária - SDCR com carga horária de 20 horas/aula (...), no valor total de R$ 29.750,00 (vinte
Destino: De Cuiabá(MT) a Maceió(AL) e nove mil, setecentos e cinquenta reais). (...). Publique-se. (...). Cumpra-se.
Finalidade: Workshop Tecnologia e Inovação - Perspectivas para a Justiça Cuiabá, 25 de julho de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora
Estadual Brasileira CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça.“.
Período: 31/07/2024 a 04/08/2024 Cuiabá, 29 de julho de 2024.
Despacho: Defiro o pagamento de 4,50 diária(s) em conformidade com o Ivone Regina Marca
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, a Diretora do Departamento Administrativo
Servidora ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO, matrícula 6771, em
deslocamento nos dias 31/07 a 04/08/2024, para a cidade de Maceió/AL, a fim
de participar do evento: “Workshop Tecnologia e Inovação - Perspectivas COMARCAS
para a Justiça Estadual Brasileira”, a ser realizado nos dias 1º e 2 de agosto
de 2024, em parceria com o CONSEPRE – Conselho de Presidentes do
Entrância Final
Tribunais de Justiça Estaduais e o Poder Judiciário de Alagoas, conforme
decisão proferida pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva - Presidente
do Tribunal de Justiça de MT, no expediente CIA n. 0035516- Comarca de Cuiabá
64.2024.8.11.0000. Ao FUNAJURIS, com cópia à Assessoria de Relações
Públicas, para as providências necessárias.
Diretoria do Fórum
Pedido de Pagamento de Diárias - 26/06/2024 - ID: 0038119-
Decisão
13.2024.8.11.0000
Requerente: Maria Erotides Kneip
Cargo/Função: Desembargadores (Desembargador) Processo CIA n.:
Lotação: Tribunal de Justiça 0023635-90.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
Destino: De Cuiabá(MT) a Maceió(AL) Classe:
Finalidade: Evento Workshop Tecnologia e Inovação – Perspectivas para a PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 204/2024
Justiça Estadual Brasileira”, em Maceió/AL. Requerente (s):
Período: 31/07/2024 a 04/08/2024 PATRICIA PEREIRA PAULO
Despacho: DEFIRO O PAGAMENTO DE 4 E ½ (QUATRO E MEIA) Vistos.
DIÁRIAS A DESEMBARGADORA MARIA EROTIDES KNEIP, VICE- Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MT, BEM COMO A Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS, PARA PARTICIPAR DO Estado de Mato Grosso proposto por PATRICIA PEREIRA PAULO a fim de
WORKSHOP TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - PERSPECTIVAS PARA A solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas indevidamente, na
JUSTIÇA ESTADUAL BRASILEIRA, A SER REALIZADA EM MACEIÓ/AL, importância de R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um
EM PARCERIA COM O CONSEPRE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA centavos).
NO EXPEDIENTE 0035516-64.2024.8.11.0000, EM CONFORMIDADE COM Compulsando o expediente, verificam-se cumpridas as determinações
O PROVIMENTO TJMT/CM n. 24 DE 24/07/2023, PUBLICADO NO DJE n.º cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s)
11510, E DE ACORDO COM O ARTIGO 2º PARÁGRAFO ÚNICO, DA procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados
PORTARIA 1.270/PRES, DE 27/09/2019. pela referida normativa.
É o breve relato.
DECIDO.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a não utilização da guia constitui requisito
Coordenadoria Administrativa indispensável para o deferimento da restituição de custas, conforme redação
descrita no Capítulo I, item 1.6 da instrução normativa em destaque.
Destarte, no caso em tela, verifico que a guia em questão não atingiu o seu
Departamento Administrativo
objeto no processo em que se vinculou, de modo que o serviço para que se
Disponibilizado 30/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11754 14
dias 31/07 a 04/08/2024, para a cidade de Maceió/AL, a fim de participar do
evento: “Workshop Tecnologia e Inovação - Perspectivas para a Justiça
Estadual Brasileira”, a ser realizado nos dias 1º e 2 de agosto de 2024, em ADESÃO À ARP - OUTROS ÓRGÃOS N. 5/2024 – CIA 0043132-
parceria com o CONSEPRE – Conselho de Presidentes do Tribunais de 90.2024.8.11.0000
Justiça Estaduais e o Poder Judiciário de Alagoas, conforme dec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. isão
proferida pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva - Presidente do ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 326/2023
Ao FUNAJURIS, com cópia à Assessoria de Relações Públicas, para as MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO
providências necessárias. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vem tornar pública a Adesão
à Ata de Registro de Preço n. 326/2023, Município de Sorriso, modalidade
Pregão Eletrônico n. 51/2023, a qual objetiva contratação de empresa
Pedido de Pagamento de Diárias - 18/06/2024 - ID: 0036231- especializada para aquisição de 16.800 (dezesseis mil e oitocentas) unidades
09.2024.8.11.0000 de resma de papel sulfite A4, totalizando o montante de R$ 418.320,00
Requerente: VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA (quatrocentos e dezoito mil, trezentos e vinte reais). O pagamento será
Cargo/Função: Demais Participantes (ASS.ESPECIAL PRESIDENCIA) efetuado com recursos próprios. A íntegra do ato de adesão e demais
Lotação: Assessoria Especial da Presidência - SDCR documentos encontram-se disponíveis na consulta pública de processo
Destino: De Cuiabá(MT) a Maceió(AL) administrativo no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Fundamento
Finalidade: Workshop Tecnologia e Inovação - Perspectivas para a Justiça Legal: Regida nos termos do Decreto Federal 7892/2013 (e alterações
Estadual Brasileira promovidas pelo Decreto 9488/2018) e as regras do Edital.
Período: 31/07/2024 a 04/08/2024 Cuiabá, 29 de julho de 2024
Despacho: Defiro o pagamento de 4,50 diária(s) em conformidade com o
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, a (assinado digitalmente)
Servidora VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 23084, em Ivone Regina Marca
deslocamento nos dias 31/07 a 04/08/2024, para a cidade de Maceió/AL, a fim Diretora do Departamento Administrativo
de participar do evento: “Workshop Tecnologia e Inovação - Perspectivas
para a Justiça Estadual Brasileira”, a ser realizado nos dias 1º e 2 de agosto
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 52/2024
de 2024, em parceria com o CONSEPRE – Conselho de Presidentes do
CIA - 0041514-13.2024.8.11.0000
Tribunais de Justiça Estaduais e o Poder Judiciário de Alagoas, conforme
decisão proferida pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva - Presidente
Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Startse Informações e
do Tribunal de Justiça de MT, no expediente CIA n. 0035516-
Sistemas S/A
64.2024.8.11.0000. Ao FUNAJURIS, com cópia à Assessoria de Relações
CNPJ: 24.554.736/0001-70
Públicas, para as providências necessárias.
Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da
Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação direta da
Pedido de Pagamento de Diárias - 18/06/2024 - ID: 0036232- empresa “StartSe Informações e Sistemas S/A.“, com fundamento no artigo
91.2024.8.11.0000 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021, com a finalidade de se adquirir
Requerente: ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO sete vagas do curso intitulado “AI MAX- Formação Executiva com Foco em
Cargo/Função: Coordenadores (COORDENADOR) Implementação de Inteligência Artificial“, a realizar-se na modalidade virtual,
Lotação: Coordenadoria Judiciária - SDCR com carga horária de 20 horas/aula (...), no valor total de R$ 29.750,00 (vinte
Destino: De Cuiabá(MT) a Maceió(AL) e nove mil, setecentos e cinquenta reais). (...). Publique-se. (...). Cumpra-se.
Finalidade: Workshop Tecnologia e Inovação - Perspectivas para a Justiça Cuiabá, 25 de julho de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora
Estadual Brasileira CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça.“.
Período: 31/07/2024 a 04/08/2024 Cuiabá, 29 de julho de 2024.
Despacho: Defiro o pagamento de 4,50 diária(s) em conformidade com o Ivone Regina Marca
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, a Diretora do Departamento Administrativo
Servidora ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO, matrícula 6771, em
deslocamento nos dias 31/07 a 04/08/2024, para a cidade de Maceió/AL, a fim
de participar do evento: “Workshop Tecnologia e Inovação - Perspectivas COMARCAS
para a Justiça Estadual Brasileira”, a ser realizado nos dias 1º e 2 de agosto
de 2024, em parceria com o CONSEPRE – Conselho de Presidentes do
Entrância Final
Tribunais de Justiça Estaduais e o Poder Judiciário de Alagoas, conforme
decisão proferida pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva - Presidente
do Tribunal de Justiça de MT, no expediente CIA n. 0035516- Comarca de Cuiabá
64.2024.8.11.0000. Ao FUNAJURIS, com cópia à Assessoria de Relações
Públicas, para as providências necessárias.
Diretoria do Fórum
Pedido de Pagamento de Diárias - 26/06/2024 - ID: 0038119-
Decisão
13.2024.8.11.0000
Requerente: Maria Erotides Kneip
Cargo/Função: Desembargadores (Desembargador) Processo CIA n.:
Lotação: Tribunal de Justiça 0023635-90.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
Destino: De Cuiabá(MT) a Maceió(AL) Classe:
Finalidade: Evento Workshop Tecnologia e Inovação – Perspectivas para a PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 204/2024
Justiça Estadual Brasileira”, em Maceió/AL. Requerente (s):
Período: 31/07/2024 a 04/08/2024 PATRICIA PEREIRA PAULO
Despacho: DEFIRO O PAGAMENTO DE 4 E ½ (QUATRO E MEIA) Vistos.
DIÁRIAS A DESEMBARGADORA MARIA EROTIDES KNEIP, VICE- Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MT, BEM COMO A Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS, PARA PARTICIPAR DO Estado de Mato Grosso proposto por PATRICIA PEREIRA PAULO a fim de
WORKSHOP TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - PERSPECTIVAS PARA A solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas indevidamente, na
JUSTIÇA ESTADUAL BRASILEIRA, A SER REALIZADA EM MACEIÓ/AL, importância de R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um
EM PARCERIA COM O CONSEPRE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA centavos).
NO EXPEDIENTE 0035516-64.2024.8.11.0000, EM CONFORMIDADE COM Compulsando o expediente, verificam-se cumpridas as determinações
O PROVIMENTO TJMT/CM n. 24 DE 24/07/2023, PUBLICADO NO DJE n.º cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s)
11510, E DE ACORDO COM O ARTIGO 2º PARÁGRAFO ÚNICO, DA procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados
PORTARIA 1.270/PRES, DE 27/09/2019. pela referida normativa.
É o breve relato.
DECIDO.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a não utilização da guia constitui requisito
Coordenadoria Administrativa indispensável para o deferimento da restituição de custas, conforme redação
descrita no Capítulo I, item 1.6 da instrução normativa em destaque.
Destarte, no caso em tela, verifico que a guia em questão não atingiu o seu
Departamento Administrativo
objeto no processo em que se vinculou, de modo que o serviço para que se
Disponibilizado 30/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11754 14