0043332-67.2024.8.11.0010

PORTARIA N.º 024/2025-DFCAN 99283-2894 Abílio Américo 66-9986-7356 20 Terça-Feira Darwin de Souza
O Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Eduardo de Moraes e Silva, Juiz de Pontes Comarca de Poxoréu-MT Cynthia Durante Machado 66-99283-2894
Direito e Diretor do Foro da Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, José Audeniro Feitosa 66-99616-8363 21 Quarta-Feira Darwin de Souza
no uso de suas atribuições legais, Pontes Comarca de Poxoréu -MT Cynthia Durante Machado 66-99283-2894
CONSIDERANDO o art ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 67-J, §4º, da Lei Complementar nº. 617, de 15 de abril Nilton Paulo de Souza Menezes 66-99994-1398 22 Quinta-Feira Darwin de
de 2019, que trata da designação do juiz de paz ad hoc ; Souza Pontes Comarca de Poxoréu-MT Cynthia Durante Machado 66-99283-
CONSIDERANDO que a Senhora MARLI MAGNI, matricula 26847, Juíza de 2894 Sandra Regina Lopes 66-99696-3250 23 Sexta-Feira Darwin de Souza
Paz desta Comarca de Canarana, afastar-se-á no período de 02/05/2025 a Pontes Comarca de Poxoréu -MT Cynthia Durante Machado 66-99283-2894
12/05/2025 para tratamento de saúde, conforme atestado médico anexado Algemir Marques Alvares 66-/99954-3710 24 Sábado Patrícia Cristiane
aos autos; Moreira Comarca de Primavera do Leste - MT Geralda Schuenquener Melo de
RESOLVE: Almeida 66-99283-2894 Algemir Marques Alvares 66-99954-3710 25 Domingo
Art. 1º- Nomear a Senhora IVANILSE TEREZINHA LORENZETTI, inscrita no Patrícia Cristiane Moreira Comarca de Primavera do Leste - MT Geralda
CPF n. 604.648.521-53, para exercer o cargo de Juiz de Paz ad hoc, durante Schuenquener Melo de Almeida 66-99283-2894 Algemir Marques Alvares 66-
o afastamento da titular no período de 02/05/2025 a 12/05/2025. 99954-3710 26 Segunda-Feira Patrícia Cristiane Moreira Comarca de
Publique-se. Primavera do Leste - MT Geralda Schuenquener Melo de Almeida 66-99283-
Cumpra-se, remetendo-se cópia à Corregedoria Geral da Justiça. 2894 José Audeniro Feitosa 66-99616-8363 27 Terça-Feira Patrícia Cristiane
Canarana-MT, 09 de maio de 2025. Moreira Comarca de Primavera do Leste - MT Geralda Schuenquener Melo de
(documento assinado digitalmente) Almeida 66-99283-2894 Nilton Paulo de Souza Menezes 66-99994-1398 28
Carlos Eduardo de Moraes e Silva Quarta-Feira Patrícia Cristiane Moreira Comarca de Primavera do Leste - MT
Juiz de Direito e Diretor do Foro Geralda Schuenquener Melo de Almeida 66-99283-2894 Sandra Regina Lopes
66-99696-3250 29 Quinta-Feira Patrícia Cristiane Moreira Comarca de
Comarca de Jaciara Primavera do Leste - MT Geralda Schuenquener Melo de Almeida 66-99283-
2894 Algemir Marques Alvares 66-/99954-3710 30 Sexta-Feira Patrícia
Cristiane Moreira Comarca de Primavera do Leste - MT Geralda
Portaria Schuenquener Melo de Almeida 66-99283-2894 José Ferreira da Silva 66-
9200-3115 31 Sábado Luciana Braga Simão Tomazetti Comarca de
Paranatinga -MT Cecilia Henriqueta dos Santos 66-99283-2894 José Audeniro
PORTARIA N.13/2025-CJA
Feitosa 66-99616-8363 Registre-se. Cumpra-se. Jaciara, 30 de abril de 2025
A Excelentíssima Senhora Doutora Laura Dorilêo Cândido - Meritíssima Juíza
Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Diretora do Foro em Substituição Legal
de Direito Diretora do Foro desta Comarca de Jaciara/MT, em Substituição
Legal, no uso de suas atribuições legais, Considerando a Portaria
Diretoria do Fórum
TJMT/PRES n. 28, de 25 de setembro de 2024, em que dispõe sobre a
organização do Plantão Judiciário do Estado de Mato Grosso, em
conformidade com o artigo 1º § 2º, do Provimento TJMT/CM, N. 22 de 23 de Sentença
agosto de 2024; Considerando a Portaria TJMT/PRES nº 1.428 de 03 de
novembro de 2024, que estabelece o calendário forense do Poder Judiciário
no ano de 2025; Considerando o acordo verbal entre os Oficiais de Justiça Autos nº0043332-67.2024.8.11.0010
Algemir Marques Alvares e Abílio Américo ; Considerando o acordo verbal Vistos etc.
entre os Magistrados Caroline Schneider Guanaes Simões e Fabrício Sávio da Trata-se de requerimento formulado porMariana Konkel Barbosa, à época
Veiga Carlota ; RESOLVE: Art. 1º - Estipular: a escala de Plantão dos registradora de imóveis, títulos e documentos desta comarca, visando
Meritíssimos Juízes do Polo VIII, dos Senhores Gestores e dos Senhores convalidação do registro de compra e venda da matrícula nº 5.504, haja vista
Oficiais de Justiça desta Comarca, conforme segue relacionado: Mês de que não possui a assinatura da escrevente no ato.
MAIO – 2025 Dia Magistrado(a) Gestor (a) Judiciário Oficial de Justiça 01 Alega que a interessada Zelir Rodrigues compareceu àquela Serventia,
Quinta-Feira Feriado Fabricio Sávio da Veiga Carlota Comarca de Ptimavera requerendo a confirmação do registro do registro de compra e venda
do Leste-MT Luana Kelly Ivo dos Santos Abrahão 66-99283-2894 Abílio constante no R-1 da matrícula 5.504 daquele CRI, apresentando, para tanto,
Américo 66-99986-7356 02 Sexta-Feira Feriado Fabricio Sávio da Veiga cópia autenticada da escritura pública de venda e compra lavrada em
Carlota Comarca de Ptimavera do Leste-MT Luana Kelly Ivo dos Santos 11/05/1993, folha 123, do Livro nº 28, do Tabelionato de Notas da época.
Abrahão 66-99283-2894 José Audeniro Feitosa 66-99616-8363 03 Sábado Esclarece que a anotação do registro da compra e venda na matrícula 5.504
Fabricio Sávio da Veiga Carlota Comarca de Primavera do Leste-MT Regina foi localizada no livro protocolo da serventia, todavia, por ser antigo, não
Helena Guaracho 66-99283-2894 Abílio Américo 66-9986-7356 04 Domingo consta no registro o selo digital para consulta.
Fabricio Sávio da Veiga Carlota Comarca de Primavera do Leste-MT Regina O Ministério Público manifestou favorável ao pedido.
Helena Guaracho 66-99283-2894 Abílio Américo 66-9986-7356 05 Segunda- Decido.
Feira Fabricio Sávio da Veiga Carlota Comarca de Primavera do Leste-MT Os atos públicos eivados de vícios sanáveis, que não acarretem prejuízos ao
Regina Helena Guaracho 66-99283-2894 José Ferreira da Silva 66-9200-3115 interesse ou à Administração Pública, comportamconvalidação.
06 Terça - Feira Fabricio Sávio da Veiga Carlota Comarca de Primavera do A propósito:
Leste-MT Regina Helena Guaracho 66-99283-2894 Robison Coutinho ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO
Alexandrino Cel: 66-99994-1391 66-99694-2275 07 Quarta-Feira Fabricio CÍVEL - AÇÃO POPULAR – APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES NO
Sávio da Veiga Carlota Comarca de Primavera do Leste-MT Regina Helena TRÂMITE DA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO – DIRETRIZES
Guaracho 66-99283-2894 Abílio Américo 66-9986-7356 08 Quinta-Feira URBANÍSTICAS - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AOS
Fabricio Sávio da Veiga Carlota Comarca de Primavera do Leste-MT Regina PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Helena Guaracho 66-99283-2894 José Audeniro Feitosa 66-99616-8363 09 LESIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - VÍCIO SANEÁVEL -
Sexta-Feira Fabricio Sávio da Veiga Carlota Comarca de Primavera do Leste- POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO -
MT Regina Helena Guaracho 66-99283-2894 Nilton Paulo de Souza Menezes DEVER DE PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO -
66-99994-1398 10 Sábado Raiza Vitoria de Castro Rego Bastos Gonzaga PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA -
Comarca de Paranatinga-MT Ana Paula Paixão Geraldino 66-99283-2894 IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - SENTENÇA REFORMADA
José Ferreira da Silva 66-9200-3115 11 Domingo Raiza Vitoria de Castro – SENTENÇA RETIFICADA. A convalidação do ato administrativo, quando
Rego Bastos Gonzaga Comarca de Paranatinga-MT Ana Paula Paixão presentes os pressupostos para o refazimento do ato praticado com
Geraldino 66-99283-2894 José Ferreira da Silva 66-9200-3115 12 Segunda- ilegalidade, é atividade vinculada, não cabendo ao administrador se eximir
Feira Raiza Vitoria de Castro Rego Bastos Gonzaga Comarca de Paranatinga desse dever, sobretudo, por se tratar de medida que corresponde à boa
-MT Ana Paula Paixão Geraldino 66-99283-2894 Robison Coutinho prática administrativa, visto prestigiar os princípios da economicidade e da
Alexandrino Cel: 66-99994-1391 66-99694-2275 13 Terça-Feira Raiza Vitoria segurança jurídica. São passíveis de convalidação os atos administrativos
de Castro Rego Bastos Gonzaga Comarca de Paranatinga-MT Ana Paula eivados de vício de competência, de forma e de procedimento, ao passo que
Paixão Geraldino 66-99283-2894 Abílio Américo 66-9986-7356 14 Quarta- insanáveis aqueles que apresentem imperfeições tocantes ao motivo, à
Feira Raiza Vitoria de Castro Rego Bastos Gonzaga Comarca de Paranatinga finalidade e ao objeto, de modo que se tratando da hipótese daquela primeira
-MT Ana Paula Paixão Geraldino 66-99283-2894 José Audeniro Feitosa 66- alternativa, imperativa a tentativa de aproveitamento do ato, assegurando a
99616-8363 15 Quinta-Feira Raiza Vitoria de Castro Rego Bastos Gonzaga possibilidade da restauração da legalidade, sobretudo quando evidenciada a
Comarca de Paranatinga-MT Ana Paula Paixão Geraldino 66-99283-2894 impossibilidade de retorno das coisas ao status quo.(TJ-MT - APL:
Nilton Paulo de Souza Menezes 66-99994-1398 16 Sexta-Feira Raiza Vitoria 00021928420158110037 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento:
de Castro Rego Bastos Gonzaga Comarca de Paranatinga-MT Ana Paula 09/12/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO,
Paixão Geraldino 66-99283-2894 Sandra Regina Lopes 66-99696-3250 17 Data de Publicação: 22/01/2020)
Sábado Darwin de Souza Pontes Comarca de Poxoréu - MT Audyrlene Observo que a questão trazida pela cartorária demonstra que a parte
Rocha Almeida 66-99283-2894 Robison Coutinho Alexandrino Cel: 66-99994- interessada não deu causa à omissão por parte do registrador nos seus atos
1391 66-99694-2275 18 Domingo Darwin de Souza Pontes Comarca de de ofício.
Poxoréu- MT Cynthia Durante Machado 66-99283-2894 Robison Coutinho Verifica-se que, em 10/06/1986, foi aberta a matrícula n.º 5.504, tendo por
Alexandrino Cel: 66-99994-1391 66-99694-2275 19 Segunda-Feira Darwin de objeto o imóvel urbano denominado lote 22, quadra 04, da planta do
Souza Pontes Comarca de Poxoréu - MT Cynthia Durante Machado 66-
Disponibilizado 12/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11941 16