Processo ativo
0044189-07.2024.8.11.0013
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0044189-07.2024.8.11.0013
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0044189-07.2024.8.11.0013 A participação no plantão judiciário atribui a magistrados e servidores a
Vistos, etc. concessão de folga, na forma de compensação, de um dia de folga
Trata-se de pedido de restituição de custas em que o requerente requer a compensatória para cada dia de plantão pelo plantão semanal, tudo isso na
devolução de valor de guia de diligência paga em duplicidade. inteligência dos art. 2°, § 2° e art.18, § 2° do PROVIMENTO TJMT/CM N. 2
Foram juntados aos autos documentos qu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e compravam o recolhimento da DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
guia. O pedido de averbação de compensatória deste caso tem como referência dia
Foi certificado que a guia foi recolhida em duplicidade. de semana (16/04/2024) com horário de atuação das 13h às 17h15min.
É o relatório. Decido. O expediente normal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso ocorre
Estando o feito instruído com os documentos que determina o manual de nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 12h às 19h
restituição do DCA (Departamento de Controle e Arrecadação), em seu item (RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 18 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 compilada
3.0 e seguintes, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA GUIA DE com a redação da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 25 DE 22 DE SETEMBRO DE
DILIGÊNCIA, excluído o valor da taxa judiciária, se houver, nos termos do 2022).
parágrafo único do art.17 da Lei estadual n. 4.547/1982. Destarte, considerando que o requerimento de crédito de compensatória não
Autue-se o feito como PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. se amolda aos casos do art. 2°, §§ 1° e 2° do PROVIMENTO TJMT/CM N. 2
Após a autuação, remeta-se ao DCA para providências. DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, indefiro o pedido.
Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se.
Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
Ítalo Osvaldo Alves da Silva Ítalo Osvaldo Alves da Silva
Juiz de Direito Diretor do Foro Juiz de Direito Diretor do Foro
CIA
Vistos, etc. concessão de folga, na forma de compensação, de um dia de folga
Trata-se de pedido de restituição de custas em que o requerente requer a compensatória para cada dia de plantão pelo plantão semanal, tudo isso na
devolução de valor de guia de diligência paga em duplicidade. inteligência dos art. 2°, § 2° e art.18, § 2° do PROVIMENTO TJMT/CM N. 2
Foram juntados aos autos documentos qu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e compravam o recolhimento da DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
guia. O pedido de averbação de compensatória deste caso tem como referência dia
Foi certificado que a guia foi recolhida em duplicidade. de semana (16/04/2024) com horário de atuação das 13h às 17h15min.
É o relatório. Decido. O expediente normal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso ocorre
Estando o feito instruído com os documentos que determina o manual de nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 12h às 19h
restituição do DCA (Departamento de Controle e Arrecadação), em seu item (RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 18 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 compilada
3.0 e seguintes, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA GUIA DE com a redação da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 25 DE 22 DE SETEMBRO DE
DILIGÊNCIA, excluído o valor da taxa judiciária, se houver, nos termos do 2022).
parágrafo único do art.17 da Lei estadual n. 4.547/1982. Destarte, considerando que o requerimento de crédito de compensatória não
Autue-se o feito como PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. se amolda aos casos do art. 2°, §§ 1° e 2° do PROVIMENTO TJMT/CM N. 2
Após a autuação, remeta-se ao DCA para providências. DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, indefiro o pedido.
Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se.
Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
Ítalo Osvaldo Alves da Silva Ítalo Osvaldo Alves da Silva
Juiz de Direito Diretor do Foro Juiz de Direito Diretor do Foro
CIA