Processo ativo
0044975-28.2024.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0044975-28.2024.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 86/91: Em
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento,
tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. Advogados(s):
Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gados Associados ,
Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advogados Associados
, Jordão e Jordão Advogados Associados , Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP), Carlos Alberto da Silva Jordao (OAB
23940/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), Vanusa Araújo de
Souza (OAB 466995/SP), Valéria de Assis Miguel (OAB 487147/SP), André da Silva Jordão (OAB 172292/SP), Jordão e Jordão
Advogados Associados , Carina da Silva Jordão (OAB 234959/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Felipe
Faria da Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP), Jordão e Jordão Advogados Associados ,
Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advogados Associados ,
Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advogados Associados -
ADV: VALÉRIA DE ASSIS MIGUEL (OAB 487147/SP), VANUSA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 466995/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB
23940/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB 23940/SP), CARINA DA SILVA JORDÃO (OAB 234959/SP), JORDÃO
E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/
SP), CARINA DA SILVA JORDÃO (OAB 234959/SP), JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CARINA DA SILVA
JORDÃO (OAB 234959/SP), CARINA DA SILVA JORDÃO (OAB 234959/SP), ANDRÉ DA SILVA JORDÃO (OAB 172292/SP),
ANDRÉ DA SILVA JORDÃO (OAB 172292/SP), ANDRÉ DA SILVA JORDÃO (OAB 172292/SP), ANDRÉ DA SILVA JORDÃO (OAB
172292/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB 23940/SP), JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS,
CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB 23940/SP), RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), JORDÃO E
JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS
ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS,
JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO
ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS
ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Processo 0044975-28.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dinalva
Menezes Castro Tavares - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0749/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0034869-
24.2023.8.26.0053/0006 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 86/91: Em
face do requerimento formulado, consigne-se que foi disponibilizado o cálculo prévio de intenção de pagamento do titular do
crédito e, após a intimação das partes e a comunicação dos dados bancários pelo(a) patrono(a) do credor(a), procedeu-se à
transferência do valor. Diante do exposto, tendo em vista que o valor objeto do questionamento formulado já foi transferido,
descabem outras providências por parte desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
para o que couber. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. Advogados(s): Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/
SP), Felipe Faria da Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP), Maria Azevedo Silva (OAB
295427/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP) - ADV: GUILHERME
SENNE MARTINS (OAB 177688/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS
(OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP),
CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0049662-29.2016.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
Sabesp - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0764/2025 Teor do ato: Relação: 0691/2025 Teor do ato: Processo de origem:
0032357-35.2004.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital
- UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Às págs. 238/240, o credor opôs embargos de declaração em face
da decisão de págs. 232/233, todavia, à pág. 242 requereu a desistência do referido recurso. Diante do exposto, proceda-se
conforme determinado às págs. 232/233. Publique-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. Advogados(s): Anderson Alessandro de
Souza (OAB 334759/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), Eliana Garzel Vieira (OAB 92504/SP), Analucia
Keler (OAB 149615/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Priscila Celia Castelo (OAB 158808SP), Felipe Faria da Silva
(OAB 330907/SP), Priscila dos Santos Candido Machado (OAB 298624/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP),
Ellen Regina Piocopi Pereira (OAB 214227/SP), Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB 211570/SP) Advogados(s): Anderson
Alessandro de Souza (OAB 334759/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), Eliana Garzel Vieira (OAB 92504/
SP), Analucia Keler (OAB 149615/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Priscila Celia Castelo (OAB 158808SP), Felipe
Faria da Silva (OAB 330907/SP), Priscila dos Santos Candido Machado (OAB 298624/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB
96273/SP), Ellen Regina Piocopi Pereira (OAB 214227/SP), Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB 211570/SP) - ADV: PRISCILA
CELIA CASTELO (OAB 158808SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ELIANA GARZEL VIEIRA (OAB 92504/SP),
ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA
(OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO
(OAB 298624/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA (OAB 214227/
SP), OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR (OAB 211570/SP)
Processo 0054597-15.2016.8.26.0500 - Precatório - Espécies de Contratos - CFA IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA. -
MUNICÍPIO DE SUMARÉ - Relação: 0764/2025 Teor do ato: Relação: 0609/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 4001035-
07.2013.8.26.0604/0006 3ª Vara Cível Foro de Sumaré Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que
deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de
responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a
existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5
dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor
à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem
atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são
de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com
relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material
previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao
juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo
de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para
a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham
sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de “atualização das informações bancárias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento,
tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. Advogados(s):
Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gados Associados ,
Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advogados Associados
, Jordão e Jordão Advogados Associados , Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP), Carlos Alberto da Silva Jordao (OAB
23940/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), Vanusa Araújo de
Souza (OAB 466995/SP), Valéria de Assis Miguel (OAB 487147/SP), André da Silva Jordão (OAB 172292/SP), Jordão e Jordão
Advogados Associados , Carina da Silva Jordão (OAB 234959/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Felipe
Faria da Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP), Jordão e Jordão Advogados Associados ,
Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advogados Associados ,
Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advogados Associados , Jordão e Jordão Advogados Associados -
ADV: VALÉRIA DE ASSIS MIGUEL (OAB 487147/SP), VANUSA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 466995/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB
23940/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB 23940/SP), CARINA DA SILVA JORDÃO (OAB 234959/SP), JORDÃO
E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/
SP), CARINA DA SILVA JORDÃO (OAB 234959/SP), JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CARINA DA SILVA
JORDÃO (OAB 234959/SP), CARINA DA SILVA JORDÃO (OAB 234959/SP), ANDRÉ DA SILVA JORDÃO (OAB 172292/SP),
ANDRÉ DA SILVA JORDÃO (OAB 172292/SP), ANDRÉ DA SILVA JORDÃO (OAB 172292/SP), ANDRÉ DA SILVA JORDÃO (OAB
172292/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB 23940/SP), JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS,
CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB 23940/SP), RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), JORDÃO E
JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS
ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS,
JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO
ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS
ASSOCIADOS, JORDÃO E JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Processo 0044975-28.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dinalva
Menezes Castro Tavares - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0749/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0034869-
24.2023.8.26.0053/0006 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 86/91: Em
face do requerimento formulado, consigne-se que foi disponibilizado o cálculo prévio de intenção de pagamento do titular do
crédito e, após a intimação das partes e a comunicação dos dados bancários pelo(a) patrono(a) do credor(a), procedeu-se à
transferência do valor. Diante do exposto, tendo em vista que o valor objeto do questionamento formulado já foi transferido,
descabem outras providências por parte desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
para o que couber. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. Advogados(s): Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/
SP), Felipe Faria da Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP), Maria Azevedo Silva (OAB
295427/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP) - ADV: GUILHERME
SENNE MARTINS (OAB 177688/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS
(OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP),
CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0049662-29.2016.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
Sabesp - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0764/2025 Teor do ato: Relação: 0691/2025 Teor do ato: Processo de origem:
0032357-35.2004.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital
- UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Às págs. 238/240, o credor opôs embargos de declaração em face
da decisão de págs. 232/233, todavia, à pág. 242 requereu a desistência do referido recurso. Diante do exposto, proceda-se
conforme determinado às págs. 232/233. Publique-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. Advogados(s): Anderson Alessandro de
Souza (OAB 334759/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), Eliana Garzel Vieira (OAB 92504/SP), Analucia
Keler (OAB 149615/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Priscila Celia Castelo (OAB 158808SP), Felipe Faria da Silva
(OAB 330907/SP), Priscila dos Santos Candido Machado (OAB 298624/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP),
Ellen Regina Piocopi Pereira (OAB 214227/SP), Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB 211570/SP) Advogados(s): Anderson
Alessandro de Souza (OAB 334759/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), Eliana Garzel Vieira (OAB 92504/
SP), Analucia Keler (OAB 149615/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Priscila Celia Castelo (OAB 158808SP), Felipe
Faria da Silva (OAB 330907/SP), Priscila dos Santos Candido Machado (OAB 298624/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB
96273/SP), Ellen Regina Piocopi Pereira (OAB 214227/SP), Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB 211570/SP) - ADV: PRISCILA
CELIA CASTELO (OAB 158808SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ELIANA GARZEL VIEIRA (OAB 92504/SP),
ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA
(OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO
(OAB 298624/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA (OAB 214227/
SP), OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR (OAB 211570/SP)
Processo 0054597-15.2016.8.26.0500 - Precatório - Espécies de Contratos - CFA IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA. -
MUNICÍPIO DE SUMARÉ - Relação: 0764/2025 Teor do ato: Relação: 0609/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 4001035-
07.2013.8.26.0604/0006 3ª Vara Cível Foro de Sumaré Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que
deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de
responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a
existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5
dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor
à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem
atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são
de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com
relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material
previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao
juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo
de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para
a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham
sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de “atualização das informações bancárias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º