Processo ativo

0045081-86.2023.8.11.0000

0045081-86.2023.8.11.0000
Última verificação: 08/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º20/2025-GAB-CGJ, DE 09 DE ABRIL DE
2025.
Acrescentar dispositivo ao Código de
Normas Gerais da Corregedoria-Geral da
Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE para
autorizar à celebração de convênio entre a
Associação de Notários e Registradores do
Estado de Mato Grosso – ANOREG/MT e as
Instituições Financeiras, para permitir que as
serventias extrajudiciais possam atuar como
correspondentes bancários nas contrata ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ções
de crédito imobiliários.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL
DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais e em
conformidade com a decisão proferida nos autos do CIA n.º
0045081-86.2023.8.11.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar ao Capítulo III, Seção V - Serventias, como
correspondentes bancários, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da
Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, os artigos abaixo com as seguintes redações:
“Art. 87-A. Autorizar as serventias de Registro Civil de Pessoas
Naturais e Tabelionatode Notas a atuarem como correspondentes
bancários nas contratações de crédito imobiliário, inciso V, do
artigo nº 12 da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do
Conselho Monetário Nacional, por meio de convênio, a ser
firmado entre a Associação de Notários e Registradores do
Estado de Mato Grosso – ANOREG/MT e as Instituições
Financeiras.
§ 1º Antes da celebração do aludido convênio, sua minuta deverá
ser remetidaà Corregedoriapara análise e homologação.
§2ºAs serventias interessadas deverão assinar termo de adesão e,
posteriormente, enviá-lo à Corregedoria disponibilização em seu
site.
§ 3º Com o objetivo de se evitar eventual conflito de interesses, as
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:171E0000-0AA5-0A58-8CC9-08DD786F6DDC
Disponibilizado - 14/04/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11926 Caderno de Anexos Página 2 de 168
Cadastrado em: 08/08/2025 03:44
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