Processo ativo
0047358-75.2023.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0047358-75.2023.8.11.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDAJUSTIÇA
* PROVIMENTO-TJMT/CGJN. 33/2024,DE09DESETEMBRO DE2024.
Cria o Capítulo XII-A - Do cadastro da regularização
fundiária urbana e rural dos projetos de regularização
fundiária registrados nas unidades de registro de imóveis
do Estado de Mato Grosso, conforme disposto nos artigos
1.263a 1.265 e 1.297 a 1.300 da Consolidação das Normas
doForo Extrajudicial.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. legais, regimentais e institucionais e, em conformidade
com a decisãoproferida nosautosdoCIAn.0047358-75.2023.8.11.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Criar o Capítulo XII-A - Do Cadastro de Regularização Fundiária
Urbana e Rural, referente aos projetos de regularização fundiária registrados nas unidades de
registro de imóveis, que passa a integrar o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral
da Justiça doForo Extrajudicial –CNGCE,com osseguintesartigos:
Art.1.302-AV FicainstituídooCadastrodeRegularizaçãoFundiáriaUrbanaeRural
do Estado de Mato Grosso, destinado ao cadastramento dos projetos de regularização
fundiáriaregistradosnasunidadesderegistrodeimóveisdetodooEstado.(NR)
Parágrafo único. O cadastro mencionado no caput deste artigo será composto por
informações de regularização fundiária e estatísticas, além de interface de acesso
disponível pela internet, com informações das regularizações fundiárias efetivadas a
partir da edição da Medida Provisória n. 459/2009, convertida na Lei n.
11.977/2009.(NR)
Art. 1.302-AX O sistema de banco de dados eletrônico e estatísticas será criado e
administrado pela Associação de Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso
- ANOREG/MT e disponibilizado por meio da Central Eletrônica de Integração e
Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso -
CEI/MT.(NR)
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
Dhitstppso://nviablidilaizdaord.tojm t-. ju1s1.b/r0/c9o/d2ig0o2/A4D:E37D0000-BA5D2-i5áEr0io9- 8d9a92 J-0u8sDtCiçDa0 DE6l3e0tDrô2nico - MT - Ed. 11785 Caderno de Anexos Página 2 de 26
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDAJUSTIÇA
* PROVIMENTO-TJMT/CGJN. 33/2024,DE09DESETEMBRO DE2024.
Cria o Capítulo XII-A - Do cadastro da regularização
fundiária urbana e rural dos projetos de regularização
fundiária registrados nas unidades de registro de imóveis
do Estado de Mato Grosso, conforme disposto nos artigos
1.263a 1.265 e 1.297 a 1.300 da Consolidação das Normas
doForo Extrajudicial.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. legais, regimentais e institucionais e, em conformidade
com a decisãoproferida nosautosdoCIAn.0047358-75.2023.8.11.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Criar o Capítulo XII-A - Do Cadastro de Regularização Fundiária
Urbana e Rural, referente aos projetos de regularização fundiária registrados nas unidades de
registro de imóveis, que passa a integrar o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral
da Justiça doForo Extrajudicial –CNGCE,com osseguintesartigos:
Art.1.302-AV FicainstituídooCadastrodeRegularizaçãoFundiáriaUrbanaeRural
do Estado de Mato Grosso, destinado ao cadastramento dos projetos de regularização
fundiáriaregistradosnasunidadesderegistrodeimóveisdetodooEstado.(NR)
Parágrafo único. O cadastro mencionado no caput deste artigo será composto por
informações de regularização fundiária e estatísticas, além de interface de acesso
disponível pela internet, com informações das regularizações fundiárias efetivadas a
partir da edição da Medida Provisória n. 459/2009, convertida na Lei n.
11.977/2009.(NR)
Art. 1.302-AX O sistema de banco de dados eletrônico e estatísticas será criado e
administrado pela Associação de Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso
- ANOREG/MT e disponibilizado por meio da Central Eletrônica de Integração e
Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso -
CEI/MT.(NR)
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
Dhitstppso://nviablidilaizdaord.tojm t-. ju1s1.b/r0/c9o/d2ig0o2/A4D:E37D0000-BA5D2-i5áEr0io9- 8d9a92 J-0u8sDtCiçDa0 DE6l3e0tDrô2nico - MT - Ed. 11785 Caderno de Anexos Página 2 de 26