0051003-74.2024.8.11.0000

CNJ, devendo os equipamentos ser destinados ao Programa RECYTEC,
PORTARIA TJMT/PRES N. 1037/2024-PRES, DE 03 DE SETEMBRO DE objeto do Termo de Cooperação Técnica n. 13/2022. Registre-se que a
2024. entrega dos itens às empresas de reciclagem e/ou cooperativas de catadores
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO de bens recicláveis cadastradas no Poder Judiciário de Mato Grosso, deverá
GROSSO, no uso de suas atribuições legais; ser realizada mediante Termo de Entrega com os dados da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. empresa
CONSIDERANDO o teor do Documento de Oficialização da Demanda – DOD recebedora, e assinado pelo representante legal, nos termos do artigo 34,
n. 12/2024- NC, cujo objeto consiste na contratação de serviços para inciso III, da Portaria n. 355/2023/PRES. Determino, que antes da
expansão de cluster na nuvem, para atender o Poder Judiciário no Estado de formalização do procedimento para doação, que seja colhida a assinatura dos
Mato Grosso. membros da COMPIBI/TJMT, no Parecer n. 68/2024-COMPIBI-TJ. Por fim,
RESOLVE: após as devidas formalidades, deverão ser acostados aos autos os
Art. 1º - Instituir a Equipe de Planejamento e Contratação de serviços para comprovantes da doação e realizada a comunicação ao CNJ, acerca da
expansão de cluster na nuvem, para atender o Poder Judiciário no Estado de destinação dos bens. À Coordenadoria Administrativa, para as providências
Mato Grosso. necessárias. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2024. Assinado
Art. 2º - A equipe será composta pelos servidores: digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do
I – Benedito Pedro da Cunha Alexandre –Mat. 6590 (Integrante Demandante); Tribunal de Justiça.
II – Marcelo Monteiro de Moraes –Mat. 9838 (Integrante Demandante Cuiabá, 04 de setembro de 2024.
Substituto) -assinado digitalmente-
III – Marcelo Monteiro de Moraes –Mat. 9838 (Integrante Técnico) Ivone Regina Marca
IV – José Gil de Oliveira –Mat. 40916 (Integrante Técnico Substituto) Diretora do Departamento Administrativo
V – Moacyr José Couto Daima Filho –Mat. 37465 (Integrante Administrativo);
VI – D'Arc Lucimar Fialho de Arruda –Mat. 6118 (Integrante Administrativo COMARCAS
Substituto);
Art. 3º - Cabe à Equipe elaborar estudos técnicos preliminares, Plano de
Trabalho, se exigido, e Termo de Referência ou Projeto Básico da Entrância Final
aquisição/contratação objeto do artigo 1º desta Portaria, autuada como
PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 219/2024 (CIA Comarca de Cuiabá
0051003-74.2024.8.11.0000), observando-se as respectivas competências.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Diretoria do Fórum
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão
Extrato
Processo CIA n.:
DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS n. 96/2023 – CIA 0751641- 0036607-89.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
04.2023.8.11.0032 Classe:
SOLICITANTE: Comarca de Rosário Oeste PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 256/2024
SOLICITADO: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Requerente (s):
CNPJ: 03.535.606/0001-10 (...) MIRIAN DA SILVA RESENDE
CONCLUSÃO DA DECISÃO: Ante o exposto, demonstrada a oportunidade, a Advogado (a):
conveniência e a prévia avaliação dos bens, nos termos do artigo 76, inciso II, GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB/MT N. 34.327-A)
alínea “a” da Lei n. 14.133/2021, bem como, no art. 34 da Portaria Vistos.
TJMT/PRES n. 355/2023-C.ADM, acolho o Parecer n. 696/2024/ATJL e Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
autorizo a doação dos bens relacionados no Relatório de Depreciação Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
constante do andamento n. 75, os quais foram classificados como Estado de Mato Grosso proposto por MIRIAN DA SILVA RESENDE a fim de
antieconômicos, exceto os NOBREAK'S com tombos nº 173064 e 173066, já solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e não utilizadas,
que possuem 10 (dez) anos de vida útil e ainda comportam reparação na importância de R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um
mediante o Contrato n. 188/2023 – CIA 0076083-74.2023, observando-se as centavos).
normas ambientais, conforme a Resolução nº 201/2015-CNJ, devendo os Considerando o lapso transcorrido sem qualquer manifestação da parte
equipamentos ser destinados ao Programa RECYTEC, objeto do Termo de interessada (andamento n. 13, 14 e 15), INDEFIRO o pedido de restituição e,
Cooperação Técnica n. 13/2022. Registre-se que a entrega dos itens às por conseguinte, DETERMINO o arquivamento do presente procedimento,
empresas de reciclagem e/ou cooperativas de catadores de bens recicláveis observada às formalidades legais.
cadastradas no Poder Judiciário de Mato Grosso, deverá ser realizada Publique-se. Intime(m)-se.
mediante Termo de Entrega com os dados da empresa recebedora, e Cumpra-se, expedindo o necessário.
assinado pelo representante legal, nos termos do artigo 34, inciso III, da Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Portaria n. 355/2023/PRES. Determino, que antes da formalização do decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
procedimento para doação, que seja colhida a assinatura dos membros da Serviço n. 02/2021/DF).
COMPIBI/TJMT, no Parecer n. 84/2024-COMPIBI-TJ. Por fim, após as Cuiabá, data registrada no sistema.
devidas formalidades, deverão ser acostados aos autos os comprovantes da (assinado digitalmente)
doação e realizada a comunicação ao CNJ, acerca da destinação dos bens. À EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Coordenadoria Administrativa, para as providências necessárias. Cumpra-se. Juíza de Direito Diretora do Foro
Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça. pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
Cuiabá, 04 de setembro de 2024. https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
-assinado digitalmente-
Ivone Regina Marca
Gerência de Recursos Humanos
Diretora do Departamento Administrativo
Portaria
DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS n. 43/2024 – CIA 0715100-
94.2024.8.11.0077
SOLICITANTE: Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade
SOLICITADO: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 473 DE 3 DE SETEMBRO DE 2024.
CNPJ: 03.535.606/0001-10
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza
(...)
Zorgetti Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
CONCLUSÃO DA DECISÃO: Ante o exposto, demonstrada a oportunidade, a
em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0745277-
conveniência e a prévia avaliação dos bens, nos termos do artigo 76, inciso II,
75.2024.8.11.0001,
alínea “a” da Lei n. 14.133/2021, bem como, no art. 34 da Portaria
TJMT/PRES n. 355/2023-C.ADM, acolho o Parecer n. 697/2024/ATJL e
RESOLVE:
autorizo a doação dos bens relacionados no Relatório de Depreciação
Art. 1º. Designar o servidor Wendel Ferreira César, Técnico Judiciário,
constante do andamento n. 46, os quais foram classificados como
matrícula n. 7964, para exercer, em substituição, com ônus, a função de
antieconômicos, exceto em relação aos itens NOBREAK (tombamento nº
confiança de Gestor Administrativo 1 - PDA-FC, da Central de Administração
172874, 172876, 172891, 172892, 172894, 172900, 172902, 172904, 172910,
da Comarca de Cuiabá - SDCR, no período de 16/09/2024 a 04/10/2024,
173093), por possuírem vida útil de 10 (dez) anos e comportam reparação, e
durante o afastamento da titular Cecília Akerley Mansur Bumlai, matrícula n.
serão aproveitados no bojo do Contrato n. 188/2023 (CIA 0076083- 74.2023),
7320, em usufruto de férias referentes ao exercício de 2024 e de folgas
observando-se as normas ambientais, conforme a Resolução nº 201/2015-
Disponibilizado 5/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11781 11