Processo ativo
0051984-40.2023.8.11.0000
Recurso de apelação de suscitação de dúvida nos autos de
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Identificação
Nº Processo: 0051984-40.2023.8.11.0000
Assunto: Recurso de apelação de suscitação de dúvida nos autos de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”
Presidência
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 15 de
Edital
maio de 2024
Nilda Ferreira Silva Ribeiro
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
* O EDITAL TJMT/PRES N. 43 DE 16 DE MAIO DE 2024,CONVOCA os/as
conselho.magistratura@tjmt.jus.br
candidatos/as relacionados no Anexo I deste Edital, que foram
habilitados/as no processo seleti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vo simplificado destinado à
contratação temporáriapara o cargo de Oficial de Justiça do Poder RECURSO DE APELAÇÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - 21/2023 -
Judiciário do Estado de Mato Grosso, deflagrado por meio do Edital n. 0051984-40.2023.8.11.0000
01/2024/PRES, cujo resultado final foi tornado público por intermédio RECORRENTES: DOUGLAS MARTIN PAES DE BARROS - EMPRESÁRIO,
do Edital n. 03/2024/PRES, o editalcompleto encontra-se no Caderno de MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SANTO
Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição. ANTÔNIO AGROPECUÁRIA LTDA. - REPRESENTADO PELO SR.
Clique aqui DOUGLAS MARTIN PAES DE BARROS
Caderno de Anexo ADVOGADO(A): LEANDRO FACCHIN ROCHA - OAB/MT 22166/O
PARTE INTERESSADA: RUBIA MARA OLIVEIRA CASTRO GIRÃO -
Conselho da Magistratura OFICIALA DE REGISTRO DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS DA
COMARCA DE JUARA
PARTE INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
Pauta de Julgamento GROSSO - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
MEMBRO DO MP: MARCELO FERRA DE CARVALHO - Subprocurador-
Geral de Justiça Jurídico e Institucional
Sessão Ordinária do Conselho da Magistratura - dia 27 de maio de 2024, às PARTE INTERESSADA: JUÍZO DE DIREITO DA DIRETORIA DO FORO DA
09h. COMARCA DE JUARA
Plenário 02 do Tribunal de Justiça. ASSUNTO: Recurso de apelação de suscitação de dúvida nos autos de
Os pedidos de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno do Suscitação de Dúvida 1/2022 - CIA 0017372-56.2022.811.0018.
TJMT, pedidos de preferência e envio de Memoriais, devem ser realizados por Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV (https://pav.tjmt.jus.br/) ou 1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
enviados para o e-mail conselho.magistratura@tjmt.jus.br, sempre fazendo-se 2º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
referência ao número do processo, até o dia 24.05.2024, às 19h. Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,
========================================================== NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1/2024 – CIA 0015999-73.2024,
OPOSTOS NOS AUTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.
2/2023 - CIA 0037026-49.2023.8.11.0000 (SIGILOSO) DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 15 de
EMBARGANTE: P. P. D. A. maio de 2024
ADVOGADO(A): DIANA ALVES RIBEIRO DE SOUZA - OAB/MT 20.370/O Nilda Ferreira Silva Ribeiro
RELATORA: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
1° MEMBRO: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA conselho.magistratura@tjmt.jus.br
2° MEMBRO: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
========================================================== Atos da Presidente
2. RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ N. 3/2020 - CIA 0029204-
14.2020.8.11.0000 (SIGILOSO)
RECORRENTE: E. F. B. DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 15 de
ADVOGADO(A): LÁZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - OAB/MT 10006/O maio de 2024
ADVOGADO(A): IRÊNIO LIMA FERNANDES - OAB/MT 3507/B Nilda Ferreira Silva Ribeiro
RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
PRIMAVERA DO LESTE – MT conselho.magistratura@tjmt.jus.br
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1° MEMBRO: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA ATO TJMT/CM N. 526 DE 15 DE MAIO DE 2024 .
2° MEMBRO: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
========================================================== GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
3. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 1/2023 - CIA 0036205- com a decisão proferida nos autos de Pedido de Pagamento de Pensão n.
45.2023.8.11.0000 (SIGILOSO) 1/2024 (CIA 0013671-73.2024.8.11.0000),
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RESOLVE:
DE MATO GROSSO Conceder ao Senhor JOSE BARROSO FILHO, o pagamento de pensão
REQUERIDO: E. L. P. D. N. vitalícia, com fundamento no art. 140-C da Constituição do Estado de Mato
ADVOGADO(A): LEONARDO MORO BASSIL DOWER – OAB/MT 13.914/O Grosso, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual n. 92/2020, cumulado
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA com o art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019; arts. 16, I, 74, I, 77, §2º,
1° MEMBRO: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA V, “c”, § 2º-B, da Lei n. 8.213/91; art. 1º, VI, da Portaria n. 424/2020 do
2° MEMBRO: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Ministério da Economia; e art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 721/2022, o
qual perdurará até que sobrevenha qualquer das hipóteses legais de perda da
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 16 de condição de beneficiário, consignando expressamente que o valor do
maio de 2024 benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da
Nilda Ferreira Silva Ribeiro aposentadoria recebida pela servidora falecida MARIA ALZIRA DE ARRUDA
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura BARROSO, matrícula n. 191, Técnico Judiciário - PJNS do Tribunal de Justiça
conselho.magistratura@tjmt.jus.br ; com efeitos a partir da data do óbito, 27 de fevereiro de 202 4.
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Acórdão
Decisão / Intimação da Presidente
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE
(ART. 28, XXVIII, B DO RITJ/MT - MAT. ADM.) - 7/2024 - 0019087-
22.2024.8.11.0000 DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 15 de
RECORRENTE: CLEONICE FERNANDA DE SOUZA CASTILHO maio de 2024
ADVOGADO(A): ADRIANA CASO BARBOSA - OAB/MT 27704/O Nilda Ferreira Silva Ribeiro
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
MATO GROSSO conselho.magistratura@tjmt.jus.br
ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pela Exma. Presidente do Tribunal
de Justiça, nos autos de Pedido de Pagamento de Pensão n. 1/2024 - CIA DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 15 de
0002147-79.2024.811.0000, que indeferiu o pedido de pagamento de pensão. maio de 2024
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Nilda Ferreira Silva Ribeiro
Disponibilizado 16/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11703 3
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”
Presidência
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 15 de
Edital
maio de 2024
Nilda Ferreira Silva Ribeiro
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
* O EDITAL TJMT/PRES N. 43 DE 16 DE MAIO DE 2024,CONVOCA os/as
conselho.magistratura@tjmt.jus.br
candidatos/as relacionados no Anexo I deste Edital, que foram
habilitados/as no processo seleti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vo simplificado destinado à
contratação temporáriapara o cargo de Oficial de Justiça do Poder RECURSO DE APELAÇÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - 21/2023 -
Judiciário do Estado de Mato Grosso, deflagrado por meio do Edital n. 0051984-40.2023.8.11.0000
01/2024/PRES, cujo resultado final foi tornado público por intermédio RECORRENTES: DOUGLAS MARTIN PAES DE BARROS - EMPRESÁRIO,
do Edital n. 03/2024/PRES, o editalcompleto encontra-se no Caderno de MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SANTO
Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição. ANTÔNIO AGROPECUÁRIA LTDA. - REPRESENTADO PELO SR.
Clique aqui DOUGLAS MARTIN PAES DE BARROS
Caderno de Anexo ADVOGADO(A): LEANDRO FACCHIN ROCHA - OAB/MT 22166/O
PARTE INTERESSADA: RUBIA MARA OLIVEIRA CASTRO GIRÃO -
Conselho da Magistratura OFICIALA DE REGISTRO DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS DA
COMARCA DE JUARA
PARTE INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
Pauta de Julgamento GROSSO - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
MEMBRO DO MP: MARCELO FERRA DE CARVALHO - Subprocurador-
Geral de Justiça Jurídico e Institucional
Sessão Ordinária do Conselho da Magistratura - dia 27 de maio de 2024, às PARTE INTERESSADA: JUÍZO DE DIREITO DA DIRETORIA DO FORO DA
09h. COMARCA DE JUARA
Plenário 02 do Tribunal de Justiça. ASSUNTO: Recurso de apelação de suscitação de dúvida nos autos de
Os pedidos de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno do Suscitação de Dúvida 1/2022 - CIA 0017372-56.2022.811.0018.
TJMT, pedidos de preferência e envio de Memoriais, devem ser realizados por Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV (https://pav.tjmt.jus.br/) ou 1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
enviados para o e-mail conselho.magistratura@tjmt.jus.br, sempre fazendo-se 2º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
referência ao número do processo, até o dia 24.05.2024, às 19h. Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,
========================================================== NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1/2024 – CIA 0015999-73.2024,
OPOSTOS NOS AUTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.
2/2023 - CIA 0037026-49.2023.8.11.0000 (SIGILOSO) DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 15 de
EMBARGANTE: P. P. D. A. maio de 2024
ADVOGADO(A): DIANA ALVES RIBEIRO DE SOUZA - OAB/MT 20.370/O Nilda Ferreira Silva Ribeiro
RELATORA: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
1° MEMBRO: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA conselho.magistratura@tjmt.jus.br
2° MEMBRO: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
========================================================== Atos da Presidente
2. RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ N. 3/2020 - CIA 0029204-
14.2020.8.11.0000 (SIGILOSO)
RECORRENTE: E. F. B. DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 15 de
ADVOGADO(A): LÁZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - OAB/MT 10006/O maio de 2024
ADVOGADO(A): IRÊNIO LIMA FERNANDES - OAB/MT 3507/B Nilda Ferreira Silva Ribeiro
RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
PRIMAVERA DO LESTE – MT conselho.magistratura@tjmt.jus.br
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1° MEMBRO: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA ATO TJMT/CM N. 526 DE 15 DE MAIO DE 2024 .
2° MEMBRO: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
========================================================== GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
3. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 1/2023 - CIA 0036205- com a decisão proferida nos autos de Pedido de Pagamento de Pensão n.
45.2023.8.11.0000 (SIGILOSO) 1/2024 (CIA 0013671-73.2024.8.11.0000),
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RESOLVE:
DE MATO GROSSO Conceder ao Senhor JOSE BARROSO FILHO, o pagamento de pensão
REQUERIDO: E. L. P. D. N. vitalícia, com fundamento no art. 140-C da Constituição do Estado de Mato
ADVOGADO(A): LEONARDO MORO BASSIL DOWER – OAB/MT 13.914/O Grosso, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual n. 92/2020, cumulado
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA com o art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019; arts. 16, I, 74, I, 77, §2º,
1° MEMBRO: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA V, “c”, § 2º-B, da Lei n. 8.213/91; art. 1º, VI, da Portaria n. 424/2020 do
2° MEMBRO: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Ministério da Economia; e art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 721/2022, o
qual perdurará até que sobrevenha qualquer das hipóteses legais de perda da
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 16 de condição de beneficiário, consignando expressamente que o valor do
maio de 2024 benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da
Nilda Ferreira Silva Ribeiro aposentadoria recebida pela servidora falecida MARIA ALZIRA DE ARRUDA
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura BARROSO, matrícula n. 191, Técnico Judiciário - PJNS do Tribunal de Justiça
conselho.magistratura@tjmt.jus.br ; com efeitos a partir da data do óbito, 27 de fevereiro de 202 4.
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Acórdão
Decisão / Intimação da Presidente
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE
(ART. 28, XXVIII, B DO RITJ/MT - MAT. ADM.) - 7/2024 - 0019087-
22.2024.8.11.0000 DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 15 de
RECORRENTE: CLEONICE FERNANDA DE SOUZA CASTILHO maio de 2024
ADVOGADO(A): ADRIANA CASO BARBOSA - OAB/MT 27704/O Nilda Ferreira Silva Ribeiro
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
MATO GROSSO conselho.magistratura@tjmt.jus.br
ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pela Exma. Presidente do Tribunal
de Justiça, nos autos de Pedido de Pagamento de Pensão n. 1/2024 - CIA DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 15 de
0002147-79.2024.811.0000, que indeferiu o pedido de pagamento de pensão. maio de 2024
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Nilda Ferreira Silva Ribeiro
Disponibilizado 16/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11703 3