0052242-50.2023.8.11.0000

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS VARA ÚNICA
12.1. Os(As) profissionais que serão credenciados(as) estarão sujeitos(as) E-mail: rca.unica@tjmt.jus.br
às normativas especificadas pelo Provimento TJMT/CM n. 17/2023, Telefone/Whatsapp: (66) 99204-9795
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 11.483, de 16.6.2023. GABINETE DA VARA ÚNICA
12.2. A Gestão do Programa Bem Viver orientará e supervisionará os E-mail: rca.gabvaraunica@tjmt.jus.br
trabalhos dos(as) profissionais credenciados(as), no ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que for necessário para Somente Whatsapp por escrito:
o bom desempenho das atividades. Assessoria Civel: (65) 99212-9807
12.3. Os(As) credenciados(as) ficam sujeitos(as) à responsabilização civil e Assesoria Criminal: (65) 99223-8089
penal pelos atos que, nessa condição, praticarem. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO e MANDADOS
12.4. O(A) credenciado(a) é profissional autônomo(a) e seu credenciamento E-mail: rca.distribuidor@tjmt.jus.br
não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação, tão somente o(a) Telefone/Whatsapp: (66) 992325823
habilita a atender a atividade profissional de prestação de serviços, sem DIRETORIA
vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser feito mediante a E-mail: rca.diretoria@tjmt.jus.br
apresentação da respectiva Nota Fiscal. Telefone/Whatsapp: (66) 99281-2119
12.5. Os documentos entregues no momento da inscrição não serão Art. 4º - No período de suspensão do atendimento presencial, não ocorrerá
devolvidos. qualquer interrupção dos prazos.
12.6. Este edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar da Encaminhe-se esta à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça deste
data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico - MT, devendo a Estado para eventual homologação. Após, à Corregedoria-Geral da Justiça
impugnação ser encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual – deste Estado, à imprensa, à OAB, ao Ministério Público, à Defensoria Pública,
PAV, nos termos da Portaria TJMT/PRES n. 425/2020, disponibilizada no à Delegacia Civil, às policias militares e aos servidores desta Comarca.
Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.773, de 13.7.2020. Afixe-se cópia no átrio do Fórum. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
12.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao Ribeirão Cascalheira/MT, 09 de janeiro de 2024.
Processo Seletivo. THALLES NOBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO
12.8. Fazem parte deste edital: Anexo I – Requerimento de Inscrição; Anexo II Juiz de Direito e Diretor do Foro
– Ficha Cadastral; Anexo III - Declaração de que tem pleno conhecimento e
concorda com as regras estabelecidas neste edital e no Provimento
TJMT/CM n.17/2023; Anexo IV - Declaração de Parentesco; Anexo V –
Quadro de Vagas.
PORTARIA Nº 02/2024-DF
12.9. E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi expedido o
A EXM. DOUTOR THALLES NOBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO,
presente edital.
MM. JUÍZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE
Paranaíta, 10 de janeiro de 2024.
RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
Dante Rodrigo Aranha da Silva
LEGAIS;
Juiz de Direito Direto do Foro
CONSIDERANDO os termos do provimento nº 09/2019-CM, o qual altera o
Presidente da comissão
provimento nº 10/2016-CM, para dispor sobre o funcionamento do Plantão na
*Os anexos I ao V encontram-se no Caderno de Anexo do Diário da Justiça
Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
Eletrônico, ao final desta edição.
RESOLVE:
Clique aqui
Art. 1º – Alterar a escala de plantão para os Magistrados, Gestores e Oficiais
Caderno de Anexo
de Justiça, lotados na Comarca de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato
Grosso, relativo ao mês de Janeiro/2024, plantão destinado ao exclusivo
Comarca de Ribeirão Cascalheira
atendimento de medidas urgentes (item 1.7.8 CNGC e Provimento 001/2013
CM), nos seguintes termos:
Diretoria do Fórum DATA
CLASSE
JUIZ (A)
Portaria SERVIDOR (A)
OFICIAL DE JUSTIÇA
01/01/2024
Segunda-Feira
PORTARIA N. 01/2024/DF Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador
O Exm. Sr. THALLES NOBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO, Juiz de (Recesso Forense)
Direito e Diretor do Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, Estado de Mateus Ferreira Gomes
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Fone: (66) 9 9281-2119
CONSIDERANDO os termos previstos nas Portarias 54/2023 e 57/2023 Werner Solle
desta Comarca de Ribeirão Cascalheira que suspendeu o expediente Fone: (66) 9 9916-2928
presencial e estabeleceu o regime de teletrabalho para os servidores da data 02/01/2024
de 02/10/2023 até 14/01/2024, devido o início da manutenção predial Terça-Feira
preventiva no Fórum da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, a qual se Michele Cristina Ribeiro de Oliveira
originou do contrato firmado pelo Tribunal de Justiça n. 122/2023 – CIA (Recesso Forense)
0052242-50.2023.8.11.0000; Mateus Ferreira Gomes
CONSIDERANDO o fato de que a empresa MDE Construtora e Prestadora Fone: (66) 9 9281-2119
de Serviços Ltda., inscrita no CNPJ 22.693.841/0001-64, não conseguirá Werner Solle
finalizar os trabalhos de serviços de manutenção predial preventiva no Fórum Fone: (66) 9 9916-2928
da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT até o dia 14/01/2024, conforme 03/01/2024
informação prestada pelo engenheiro da mencionada empresa, bem como a Quarta-Feira
informação do Departamento de Infraestrutura do Tribunal de Justiça de que Michele Cristina Ribeiro de Oliveira
será necessário, provavelmente, mais 90 (noventa) dias para terminar a (Recesso Forense)
manutenção predial e proceder com as instalações dos equipamentos Mateus Ferreira Gomes
elétricos; Fone: (66) 9 9281-2119
RESOLVE: Werner Solle
Art. 1º. PRORROGAR a suspensão do expediente presencial no Fórum desta Fone: (66) 9 9916-2928
Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT pelo período de 91 (noventa e um) dias, 04/01/2024
sendo de 15/01/2024 à 14/04/2024, inclusive, haverá a suspensão das Quinta-Feira
medidas substitutivas de pena de comparecimento ao Fórum que foram Michele Cristina Ribeiro de Oliveira
impostas aos reeducandos nas execuções e ações penais, em razão da (Recesso Forense)
referida reforma, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade, Mateus Ferreira Gomes
estabelecendo o regime de teletrabalho/home office para todos(as) os(as) Fone: (66) 9 9281-2119
servidores(as). Werner Solle
Art. 2º - CONSIGNAR que não haverá suspensão de prazos processuais, Fone: (66) 9 9916-2928
uma vez que a reforma do fórum não trará impactos à acessibilidade dos 05/01/2024
sistemas PJE, SEEU, CIA e outros, no qual tramitam todos os processos Sexta-Feira
judiciais desta comarca. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador
Art. 3º - INFORMAR que além dos Canais Permanentes de Acesso Virtual a (Recesso Forense)
Comarca de Ribeirão Cascalheira que podem ser obtidos pelo site Mateus Ferreira Gomes
https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/, existem também os seguintes Fone: (66) 9 9281-2119
meios de comunicação nos setores desta comarca: Werner Solle
Disponibilizado 12/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11621 17