Processo ativo
0052701-17.2023.8.11.0044
Recorre da decisão proferida pelo Juiz de Direito Diretor do Foro
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Identificação
Nº Processo: 0052701-17.2023.8.11.0044
Assunto: Recorre da decisão proferida pelo Juiz de Direito Diretor do Foro
Partes e Advogados
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Texto Completo do Processo
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (MATÉRIA ADMINISTRATIVA) -
28/2023 - 0052701-17.2023.8.11.0044
Presidência RECORRENTES: JOSE ADILSON CARNEIRO ANÁLIO EMARIA
TEREZINHA SALES ANÁLIO
ADVOGADO(A): MARAÍSA FONSECA ZANCHETA - OAB/MT 17.310
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
ADVOGADO(A): ROBSON PADILHA ALVES - OAB/MT 18.340
Virtual Estadual - CEJUSC Virtual Estadual ADVOGADO(A): BRUNO MONTEVECHI DA ROCHA - OAB/MT 27.893
PARTE INTERESSADA: CARTORIO DO 1º OFICIO DA COMARCA DE
PARANATINGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - MT
Portaria
RECORRIDO: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PARANATINGA-
MT
PORTARIA N. 001/2024-JCOOR-CEJUSC ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pelo Juiz de Direito Diretor do Foro
Dispõe sobre assinatura no sistema GPSEM das certidões apresentadas da Comarca de Paranatinga, no expediente protocolado sob n. 0039948-
pelos credenciados. 28.2023.8.11.0044, que declarou perda do objeto da demanda.
A Juíza Coordenadora do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
CONFLITOS E CIDADANIA VIRTUAL ESTADUAL, Doutora Melissa de Lima 1º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Araújo, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o Provimento 2º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
TJMT/CM N. 30 de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre credenciamento Decisão: “POR MAIORIA, APLICARAM A PENA DE REPREENSÃO À
dos conciliadores no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. OFICIAL INTERINA DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE PARANATINGA,
CONSIDERANDO os princípios da celeridade, economia processual e a NOS TERMOS DO ART. 32, INCISO I, E ARTIGO 33, INCISO I, AMBOS DA
necessidade de prestação jurisdicional mais célere, a fim de que o princípio LEI N. 8.935/94, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE 1º MEMBRO.”
administrativo da eficiência seja assegurado pelo Poder Judiciário mato
grossesense. DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 15 de
RESOLVE: abril de 2024
Art. 1º AUTORIZAR/DELEGAR, para a servidora ocupante da função de Nilda Ferreira Silva Ribeiro
confiança de Gestora Judicial – Carla Souza Campos – Matrícula 25441, Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
assinar como gestora e como magistrada a homologação dos produtos conselho.magistratura@tjmt.jus.br
enviados pelos conciliadores. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decisão / Intimação do Relator
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cuiabá, 11 de abril de 2024.
Melissa de Lima Araújo Juíza Coordenadora do CEJUSC Virtual Estadual RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ N. 4/2024 CIA 0008044-
88.2024.8.11.0000
Conselho da Magistratura RECORRENTE: WENDIS DOS SANTOS MESSIAS – Analista Judiciário
ADVOGADO(A): TOMAS DE AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA – OAB/MT
3.565/B
Acórdão
ADVOGADO(A): BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA – OAB/MT – 9.271
Vistos etc. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Colha-se
manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, da Diretoria do Foro da Comarca de
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE
Várzea Grande-MT. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se.
(ART. 28, XXVIII, B DO RITJ/MT - MAT. ADM.) - 24/2023 - CIA N. 0061260-
Cumpra-se. Cuiabá, 27 de março de 2024.
95.2023.8.11.0000
(assinado digitalmente)
RECORRENTE: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA - TÉCNICO JUDICIÁRIO
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Presidente do Tribunal de Justiça
MATO GROSSO
ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pela Presidente do Tribunal de
Justiça no expediente 0724233-24.2022.811.0048, que indeferiu o pedido de Corregedoria-Geral da Justiça
reenquadramento na tabela de subsídio do cargo de Distribuidor, Contador e
Partidor, cargo para qual foi designado temporariamente, bem como os Departamento Judiciário Administrativo - DJA
valores retroativos à data da sua designação.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Portaria
2º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” PORTARIA TJMT/CGJ N. 51 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Acrescentao inciso LIII do art. 4º da Portaria TJMT/CGJ n. 18/2024, que
dispõe sobre o funcionamento da equipe que atuará no ProgramaMaisJúri, na
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 12 de
1ª VaraCriminalda Comarca de Cuiabá, no período de 4 de março de 2024 a
abril de 2024
20 de setembro de 2024.
Nilda Ferreira Silva Ribeiro
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
no uso de suas atribuiçõeslegais e regimentais,e em conformidade com o
conselho.magistratura@tjmt.jus.br
Provimento TJMT/CM n. 06, de 22 de fevereiro de 2024, cadastrado no CIA
sob o n. 0004602-17.2024.8.11.0000,
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (MATÉRIA ADMINISTRATIVA) - RESOLVE:
24/2023 - CIA N. 0053618-59.2023.8.11.0004 Art. 1º Acrescentar o inciso LIII ao art. 4º da Portaria TJMT/CGJ n. 18/2024,
RECORRENTE: MARLENE ALVES DE LIMA BIAZI - TÉCNICO que dispõe sobre o funcionamento da equipe que atuará no Programa
JUDICIÁRIO MaisJúri, na 1ª VaraCriminal da Comarca de Cuiabá, no período de 4 de
RECORRIDO: MICHEL LOTFI ROCHA DA SILVA - JUIZ DE DIREITO marçode 2024 a 20 de setembro de 2024.
DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT. Art. 2º O art. 4º da Portaria TJMT/CGJ n. 18/2024 passa a vigorar com a
ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pelo Exmº. Senhor Juiz de Direito seguinte redação:
Diretor do Foro da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos de Art. 4º Ficam convocados os servidoresabaixo nominados:
Sindicância Disciplinar n. 1/2023 - CIA n. 0749887-48.2022.8.11.0004. [...] LIII- Thiago Francisco de Campos, matrícula:27.349 (Oficialde Justiça);
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (NR)
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
2º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA DesembargadorJUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO
INTERPOSTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA REPROCHADA, Coordenadoria de Gestão de Pessoas
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”
Portaria da Presidência
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 12 de
abril de 2024
Nilda Ferreira Silva Ribeiro PORTARIA TJMT/PRES N. 432 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
conselho.magistratura@tjmt.jus.br
Disponibilizado 15/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11681 2
28/2023 - 0052701-17.2023.8.11.0044
Presidência RECORRENTES: JOSE ADILSON CARNEIRO ANÁLIO EMARIA
TEREZINHA SALES ANÁLIO
ADVOGADO(A): MARAÍSA FONSECA ZANCHETA - OAB/MT 17.310
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
ADVOGADO(A): ROBSON PADILHA ALVES - OAB/MT 18.340
Virtual Estadual - CEJUSC Virtual Estadual ADVOGADO(A): BRUNO MONTEVECHI DA ROCHA - OAB/MT 27.893
PARTE INTERESSADA: CARTORIO DO 1º OFICIO DA COMARCA DE
PARANATINGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - MT
Portaria
RECORRIDO: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PARANATINGA-
MT
PORTARIA N. 001/2024-JCOOR-CEJUSC ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pelo Juiz de Direito Diretor do Foro
Dispõe sobre assinatura no sistema GPSEM das certidões apresentadas da Comarca de Paranatinga, no expediente protocolado sob n. 0039948-
pelos credenciados. 28.2023.8.11.0044, que declarou perda do objeto da demanda.
A Juíza Coordenadora do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
CONFLITOS E CIDADANIA VIRTUAL ESTADUAL, Doutora Melissa de Lima 1º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Araújo, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o Provimento 2º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
TJMT/CM N. 30 de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre credenciamento Decisão: “POR MAIORIA, APLICARAM A PENA DE REPREENSÃO À
dos conciliadores no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. OFICIAL INTERINA DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE PARANATINGA,
CONSIDERANDO os princípios da celeridade, economia processual e a NOS TERMOS DO ART. 32, INCISO I, E ARTIGO 33, INCISO I, AMBOS DA
necessidade de prestação jurisdicional mais célere, a fim de que o princípio LEI N. 8.935/94, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE 1º MEMBRO.”
administrativo da eficiência seja assegurado pelo Poder Judiciário mato
grossesense. DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 15 de
RESOLVE: abril de 2024
Art. 1º AUTORIZAR/DELEGAR, para a servidora ocupante da função de Nilda Ferreira Silva Ribeiro
confiança de Gestora Judicial – Carla Souza Campos – Matrícula 25441, Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
assinar como gestora e como magistrada a homologação dos produtos conselho.magistratura@tjmt.jus.br
enviados pelos conciliadores. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decisão / Intimação do Relator
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cuiabá, 11 de abril de 2024.
Melissa de Lima Araújo Juíza Coordenadora do CEJUSC Virtual Estadual RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ N. 4/2024 CIA 0008044-
88.2024.8.11.0000
Conselho da Magistratura RECORRENTE: WENDIS DOS SANTOS MESSIAS – Analista Judiciário
ADVOGADO(A): TOMAS DE AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA – OAB/MT
3.565/B
Acórdão
ADVOGADO(A): BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA – OAB/MT – 9.271
Vistos etc. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Colha-se
manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, da Diretoria do Foro da Comarca de
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE
Várzea Grande-MT. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se.
(ART. 28, XXVIII, B DO RITJ/MT - MAT. ADM.) - 24/2023 - CIA N. 0061260-
Cumpra-se. Cuiabá, 27 de março de 2024.
95.2023.8.11.0000
(assinado digitalmente)
RECORRENTE: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA - TÉCNICO JUDICIÁRIO
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Presidente do Tribunal de Justiça
MATO GROSSO
ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pela Presidente do Tribunal de
Justiça no expediente 0724233-24.2022.811.0048, que indeferiu o pedido de Corregedoria-Geral da Justiça
reenquadramento na tabela de subsídio do cargo de Distribuidor, Contador e
Partidor, cargo para qual foi designado temporariamente, bem como os Departamento Judiciário Administrativo - DJA
valores retroativos à data da sua designação.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Portaria
2º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” PORTARIA TJMT/CGJ N. 51 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Acrescentao inciso LIII do art. 4º da Portaria TJMT/CGJ n. 18/2024, que
dispõe sobre o funcionamento da equipe que atuará no ProgramaMaisJúri, na
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 12 de
1ª VaraCriminalda Comarca de Cuiabá, no período de 4 de março de 2024 a
abril de 2024
20 de setembro de 2024.
Nilda Ferreira Silva Ribeiro
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
no uso de suas atribuiçõeslegais e regimentais,e em conformidade com o
conselho.magistratura@tjmt.jus.br
Provimento TJMT/CM n. 06, de 22 de fevereiro de 2024, cadastrado no CIA
sob o n. 0004602-17.2024.8.11.0000,
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (MATÉRIA ADMINISTRATIVA) - RESOLVE:
24/2023 - CIA N. 0053618-59.2023.8.11.0004 Art. 1º Acrescentar o inciso LIII ao art. 4º da Portaria TJMT/CGJ n. 18/2024,
RECORRENTE: MARLENE ALVES DE LIMA BIAZI - TÉCNICO que dispõe sobre o funcionamento da equipe que atuará no Programa
JUDICIÁRIO MaisJúri, na 1ª VaraCriminal da Comarca de Cuiabá, no período de 4 de
RECORRIDO: MICHEL LOTFI ROCHA DA SILVA - JUIZ DE DIREITO marçode 2024 a 20 de setembro de 2024.
DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT. Art. 2º O art. 4º da Portaria TJMT/CGJ n. 18/2024 passa a vigorar com a
ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pelo Exmº. Senhor Juiz de Direito seguinte redação:
Diretor do Foro da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos de Art. 4º Ficam convocados os servidoresabaixo nominados:
Sindicância Disciplinar n. 1/2023 - CIA n. 0749887-48.2022.8.11.0004. [...] LIII- Thiago Francisco de Campos, matrícula:27.349 (Oficialde Justiça);
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (NR)
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
2º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA DesembargadorJUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO
INTERPOSTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA REPROCHADA, Coordenadoria de Gestão de Pessoas
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”
Portaria da Presidência
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 12 de
abril de 2024
Nilda Ferreira Silva Ribeiro PORTARIA TJMT/PRES N. 432 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
conselho.magistratura@tjmt.jus.br
Disponibilizado 15/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11681 2