Processo ativo
0055131-40.2024.8.11.0000
Recurso de Apelação interposto nos autos de Suscitação de
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0055131-40.2024.8.11.0000
Vara: Criminal
Assunto: Recurso de Apelação interposto nos autos de Suscitação de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Cuiabá, 16 de outubro de 2024.
Gestor-Geral do NUPEMEC-TJMT
Presidência
Conselho da Magistratura
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução
Portaria
de Conflitos
Extrato Republica-se, em virtude de erro material constante no DJe/MT - Edição n.
11810, de 16.10.2024.
PORTARIA TJMT/CM N. 32 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 22-2024/NUPEMEC A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
CIA N. 0055131-40.2024.8.11.0000 MATO GROSSO, no uso de suas atribuições lega ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. is e regimentais, em
COOPERANTE: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de conformidade com as decisões proferidas nos Expedientes 0037363-
Conflitos – NUPEMEC. 04.2024.8.11.0000, 0749917-44.2024.8.11.0059 e 0752341-
COOPERADO: Central das Cooperativas de Crédito dos Estados de Mato 89.2024.8.11.0049, todas devidamente acostadas neste Pedido de
Grosso, Mato Grosso do Sul e do Município de Cacoal/RO – Sicoob Central Providências n. 1/2023 - CIA 0000012-31.2023.8.11.0000,
Rondon. RESOLVE, ad referendum do Conselho da Magistratura:
OBJETO: “O presente termo tem por objeto a cooperação entre o Art. 1° Alterar a PORTARIA TJMT/CM N. 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2023,
COOPERANTE e o COOPERADO para realização de mutirões voltados à disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/MT n. 11373, em 02.01.2023, e
resolução de conflitos nas esferas pré-processual e processual, de forma publicada em 03.01.2023, para:
massiva, visando o tratamento conjunto de demandas similares, observando- I - fazer constar que o Dr. Victor Lima Pinto Coelho exerceu a função de Juiz
se os seguintes critérios: a) implementação pelo COOPERADO de uma Diretor do Foro da Comarca de Nova Ubiratã, no período de 1º de julho a 11
política voltada especificamente à solução dos conflitos abrangidos pelo de setembro de 2024;
presente termo; b) indicação de tais políticas pelo COOPERADO, de forma II - designar o Dr. Alex Ferreira Dourado para exercer a função de Juiz Diretor
concreta, demonstrando o evidente benefício do trabalho em prol da Substituto do Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte, com efeitos a partir
população em geral e especificamente para o público-alvo; c) Os mutirões que de 14 de outubro de 2024,
ocorrerão durante a vigência deste Termo serão organizados pelos III - designar o Dr. Alex Ferreira Dourado para exercer a função de Juiz
signatários de acordo com a conveniência e oportunidade identificadas na Diretor do Foro da Comarca de Vila Rica, com efeitos a partir de 14 de
ocasião”. outubro de 2024, até o efetivo retorno do magistrado titular.
VIGÊNCIA: terá vigência a partir da data de sua publicação e validade por Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
prazo indeterminado. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Cuiabá, 16 de outubro de 2024.
JOÃO GUALBERTO NOGUEIRA NETO Acórdão
Gestor-Geral do NUPEMEC-TJMT
RECURSO DE APELAÇÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - 6/2024 -
0026994-48.2024.8.11.0000
TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 23-2024/NUPEMEC
RECORRENTE: JOSÉ PEDRO CERUTTI
CIA N. 0059117-02.2024.8.11.0000
ADVOGADO(A): HUMBERTO CARLOS FRANCO GUIMARÃES - OAB/SP
COOPERANTE: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
267.670
Conflitos – NUPEMEC.
ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO TAVARES DE SOUZA - OAB/SP 87.725
COOPERANTE: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da
ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO GARCIA TAVARES - OAB/SP 392.009
Comarca de Rondonópolis.
RECORRIDO: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DA COMARCA DE
COOPERADO: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Integração
BARRA DO BUGRES -MT
do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi Integração MT AP PA.
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO - DO ESTADO DE MATO GROSSO
OBJETO: “O presente termo tem por objeto a cooperação entre o
MEMBRO DO MP: MARCELO FERRA DE CARVALHO - Subprocurador-
COOPERANTE e o COOPERADO para realização de mutirões voltados à
Geral de Justiça Jurídico e Institucional
resolução de conflitos nas esferas pré-processual e processual, de forma
ASSUNTO: Recurso de Apelação interposto nos autos de Suscitação de
massiva, visando o tratamento conjunto de demandas similares, observando-
Dúvida n. 2/2024 - CIA 0003422-63.2024.8.11.0000.
se os seguintes critérios: a) implementação pelo COOPERADO de uma
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
política voltada especificamente à solução dos conflitos abrangidos pelo
1º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
presente termo; b) indicação de tais políticas pelo COOPERADO, de forma
2º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
concreta, demonstrando o evidente benefício do trabalho em prol da
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,
população em geral e especificamente para o público-alvo; c) Os mutirões que
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
ocorrerão durante a vigência deste Termo serão organizados pelos
signatários de acordo com a conveniência e oportunidade identificadas na
ocasião”. DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 17 de
VIGÊNCIA: terá vigência a partir da data de sua publicação e validade por outubro de 2024
prazo indeterminado. Nilda Ferreira Silva Ribeiro
Cuiabá, 16 de outubro de 2024. Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
JOÃO GUALBERTO NOGUEIRA NETO conselho.magistratura@tjmt.jus.br
Gestor-Geral do NUPEMEC-TJMT
Decisões do Conselho da Magistratura
TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 24-2024/NUPEMEC
CIA N. 0059563-05.2024.8.11.0000
PROPOSIÇÃO - 2/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 0010227-
COOPERANTE: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
32.2024.8.11.0000
Conflitos – NUPEMEC.
PROPONENTE: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
COOPERADO: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Vale do
MATO GROSSO
Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado.
PROPOSTO: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO PODER JUDICIÁRIO
OBJETO: “O presente termo tem por objeto a cooperação entre o
DO ESTADO DE MATO GROSSO
COOPERANTE e o COOPERADO para realização de mutirões voltados à
ASSUNTO: Proposição de declaração de Mutirão Judicial na 1ª Vara Criminal
resolução de conflitos nas esferas pré-processual e processual, de forma
da Comarca da Capital e na 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande,
massiva, visando o tratamento conjunto de demandas similares, observando-
por meio do Programa Mais Júri, com início em 04 de março de 2024 e
se os seguintes critérios: a) implementação pelo COOPERADO de uma
término em 20 de setembro de 2024.
política voltada especificamente à solução dos conflitos abrangidos pelo
Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
presente termo; b) indicação de tais políticas pelo COOPERADO, de forma
1º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
concreta, demonstrando o evidente benefício do trabalho em prol da
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
população em geral e especificamente para o público-alvo; c) Os mutirões que
Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ocorrerão durante a vigência deste Termo serão organizados pelos
REFERENDARAM A DECISÃO PROFERIDA PELA EMINENTE
signatários de acordo com a conveniência e oportunidade identificadas na
PRESIDENTE DO CONSELHO, E POR CONSEGUINTE O PROVIMENTO
ocasião.
TJMT/CM N. 25 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, QUE PRORROGA O
VIGÊNCIA: terá vigência a partir da data de sua publicação e validade por
MUTIRÃO JUDICIAL POR MEIO DO PROGRAMA MAIS JÚRI, NA 1ª VARA
prazo indeterminado.
Disponibilizado 18/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11812 3
Gestor-Geral do NUPEMEC-TJMT
Presidência
Conselho da Magistratura
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução
Portaria
de Conflitos
Extrato Republica-se, em virtude de erro material constante no DJe/MT - Edição n.
11810, de 16.10.2024.
PORTARIA TJMT/CM N. 32 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 22-2024/NUPEMEC A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
CIA N. 0055131-40.2024.8.11.0000 MATO GROSSO, no uso de suas atribuições lega ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. is e regimentais, em
COOPERANTE: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de conformidade com as decisões proferidas nos Expedientes 0037363-
Conflitos – NUPEMEC. 04.2024.8.11.0000, 0749917-44.2024.8.11.0059 e 0752341-
COOPERADO: Central das Cooperativas de Crédito dos Estados de Mato 89.2024.8.11.0049, todas devidamente acostadas neste Pedido de
Grosso, Mato Grosso do Sul e do Município de Cacoal/RO – Sicoob Central Providências n. 1/2023 - CIA 0000012-31.2023.8.11.0000,
Rondon. RESOLVE, ad referendum do Conselho da Magistratura:
OBJETO: “O presente termo tem por objeto a cooperação entre o Art. 1° Alterar a PORTARIA TJMT/CM N. 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2023,
COOPERANTE e o COOPERADO para realização de mutirões voltados à disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/MT n. 11373, em 02.01.2023, e
resolução de conflitos nas esferas pré-processual e processual, de forma publicada em 03.01.2023, para:
massiva, visando o tratamento conjunto de demandas similares, observando- I - fazer constar que o Dr. Victor Lima Pinto Coelho exerceu a função de Juiz
se os seguintes critérios: a) implementação pelo COOPERADO de uma Diretor do Foro da Comarca de Nova Ubiratã, no período de 1º de julho a 11
política voltada especificamente à solução dos conflitos abrangidos pelo de setembro de 2024;
presente termo; b) indicação de tais políticas pelo COOPERADO, de forma II - designar o Dr. Alex Ferreira Dourado para exercer a função de Juiz Diretor
concreta, demonstrando o evidente benefício do trabalho em prol da Substituto do Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte, com efeitos a partir
população em geral e especificamente para o público-alvo; c) Os mutirões que de 14 de outubro de 2024,
ocorrerão durante a vigência deste Termo serão organizados pelos III - designar o Dr. Alex Ferreira Dourado para exercer a função de Juiz
signatários de acordo com a conveniência e oportunidade identificadas na Diretor do Foro da Comarca de Vila Rica, com efeitos a partir de 14 de
ocasião”. outubro de 2024, até o efetivo retorno do magistrado titular.
VIGÊNCIA: terá vigência a partir da data de sua publicação e validade por Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
prazo indeterminado. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Cuiabá, 16 de outubro de 2024.
JOÃO GUALBERTO NOGUEIRA NETO Acórdão
Gestor-Geral do NUPEMEC-TJMT
RECURSO DE APELAÇÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - 6/2024 -
0026994-48.2024.8.11.0000
TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 23-2024/NUPEMEC
RECORRENTE: JOSÉ PEDRO CERUTTI
CIA N. 0059117-02.2024.8.11.0000
ADVOGADO(A): HUMBERTO CARLOS FRANCO GUIMARÃES - OAB/SP
COOPERANTE: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
267.670
Conflitos – NUPEMEC.
ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO TAVARES DE SOUZA - OAB/SP 87.725
COOPERANTE: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da
ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO GARCIA TAVARES - OAB/SP 392.009
Comarca de Rondonópolis.
RECORRIDO: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DA COMARCA DE
COOPERADO: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Integração
BARRA DO BUGRES -MT
do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi Integração MT AP PA.
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO - DO ESTADO DE MATO GROSSO
OBJETO: “O presente termo tem por objeto a cooperação entre o
MEMBRO DO MP: MARCELO FERRA DE CARVALHO - Subprocurador-
COOPERANTE e o COOPERADO para realização de mutirões voltados à
Geral de Justiça Jurídico e Institucional
resolução de conflitos nas esferas pré-processual e processual, de forma
ASSUNTO: Recurso de Apelação interposto nos autos de Suscitação de
massiva, visando o tratamento conjunto de demandas similares, observando-
Dúvida n. 2/2024 - CIA 0003422-63.2024.8.11.0000.
se os seguintes critérios: a) implementação pelo COOPERADO de uma
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
política voltada especificamente à solução dos conflitos abrangidos pelo
1º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
presente termo; b) indicação de tais políticas pelo COOPERADO, de forma
2º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
concreta, demonstrando o evidente benefício do trabalho em prol da
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,
população em geral e especificamente para o público-alvo; c) Os mutirões que
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
ocorrerão durante a vigência deste Termo serão organizados pelos
signatários de acordo com a conveniência e oportunidade identificadas na
ocasião”. DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 17 de
VIGÊNCIA: terá vigência a partir da data de sua publicação e validade por outubro de 2024
prazo indeterminado. Nilda Ferreira Silva Ribeiro
Cuiabá, 16 de outubro de 2024. Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
JOÃO GUALBERTO NOGUEIRA NETO conselho.magistratura@tjmt.jus.br
Gestor-Geral do NUPEMEC-TJMT
Decisões do Conselho da Magistratura
TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 24-2024/NUPEMEC
CIA N. 0059563-05.2024.8.11.0000
PROPOSIÇÃO - 2/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 0010227-
COOPERANTE: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
32.2024.8.11.0000
Conflitos – NUPEMEC.
PROPONENTE: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
COOPERADO: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Vale do
MATO GROSSO
Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado.
PROPOSTO: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO PODER JUDICIÁRIO
OBJETO: “O presente termo tem por objeto a cooperação entre o
DO ESTADO DE MATO GROSSO
COOPERANTE e o COOPERADO para realização de mutirões voltados à
ASSUNTO: Proposição de declaração de Mutirão Judicial na 1ª Vara Criminal
resolução de conflitos nas esferas pré-processual e processual, de forma
da Comarca da Capital e na 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande,
massiva, visando o tratamento conjunto de demandas similares, observando-
por meio do Programa Mais Júri, com início em 04 de março de 2024 e
se os seguintes critérios: a) implementação pelo COOPERADO de uma
término em 20 de setembro de 2024.
política voltada especificamente à solução dos conflitos abrangidos pelo
Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
presente termo; b) indicação de tais políticas pelo COOPERADO, de forma
1º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
concreta, demonstrando o evidente benefício do trabalho em prol da
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
população em geral e especificamente para o público-alvo; c) Os mutirões que
Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ocorrerão durante a vigência deste Termo serão organizados pelos
REFERENDARAM A DECISÃO PROFERIDA PELA EMINENTE
signatários de acordo com a conveniência e oportunidade identificadas na
PRESIDENTE DO CONSELHO, E POR CONSEGUINTE O PROVIMENTO
ocasião.
TJMT/CM N. 25 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, QUE PRORROGA O
VIGÊNCIA: terá vigência a partir da data de sua publicação e validade por
MUTIRÃO JUDICIAL POR MEIO DO PROGRAMA MAIS JÚRI, NA 1ª VARA
prazo indeterminado.
Disponibilizado 18/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11812 3