Processo ativo
0056229-24.2016.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0056229-24.2016.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0056229-24.2016.8.26.0000
(TEMA Nº 7) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SE REFERE AO PRÊMIO DE INCENTIVO. AFASTADA A
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, UMA VEZ QUE O
RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS
DIREITOS SOCIAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECONHECIMENTO DO
DIREITO PELOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER
PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA
DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA
TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-
SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA
DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE
MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER
INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO
EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, PUIL
(TEMA Nº 7) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SE REFERE AO PRÊMIO DE INCENTIVO. AFASTADA A
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, UMA VEZ QUE O
RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS
DIREITOS SOCIAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECONHECIMENTO DO
DIREITO PELOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER
PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA
DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA
TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-
SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA
DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE
MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER
INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO
EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, PUIL