Processo ativo
0056229-24.2016.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0056229-24.2016.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0056229-24.2016.8.26.0000
(TEMA Nº 7) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SE REFERE AO PRÊMIO DE INCENTIVO. AFASTADA A
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, UMA VEZ QUE O
RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS
DIREITOS SOCIAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO
PELOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS
DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
(TEMA Nº 7) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SE REFERE AO PRÊMIO DE INCENTIVO. AFASTADA A
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, UMA VEZ QUE O
RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS
DIREITOS SOCIAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO
PELOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS
DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º