Processo ativo
0056229-24.2016.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0056229-24.2016.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 7) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS
AUTOS, POIS SE REFERE AO PRÊMIO DE INCENTIVO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA
DA BR DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA
JURISPRUDÊNCIA. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ
08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO
MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E
ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE
JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA
REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, PUIL
AUTOS, POIS SE REFERE AO PRÊMIO DE INCENTIVO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA
DA BR DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA
JURISPRUDÊNCIA. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ
08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO
MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E
ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE
JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA
REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, PUIL