Processo ativo
0056229-24.2016.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0056229-24.2016.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), QUE TRATA DO PRÊMIO
DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO CASO POR ENVOLVER VERBA DISTINTA, DE CARACTERÍSTICAS E FINALIDADE
DIVERSAS.A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO OS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA
ENFAM, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE PREQUESTIONAMENTO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA
PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, RAZÃO PELA QUA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO
ÚNICO; CPC, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT; ENFAM, ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL
DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO CASO POR ENVOLVER VERBA DISTINTA, DE CARACTERÍSTICAS E FINALIDADE
DIVERSAS.A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO OS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA
ENFAM, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE PREQUESTIONAMENTO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA
PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, RAZÃO PELA QUA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO
ÚNICO; CPC, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT; ENFAM, ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL