Processo ativo
0056229-24.2016.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0056229-24.2016.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0056229-24.2016.8.26.0000),
QUE TRATA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO CASO, DADA A DISTINÇÃO ENTRE AS VERBAS DISCUTIDAS.
QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DEVEM OBSERVAR O DECIDIDO
PELO STF NO TEMA 810 (RE 870.947) E PELO STJ NO TEMA 905 (RESP 1.495.146), APLICANDO-SE OS ÍNDICES FIXADOS
ATÉ 08/12/2021; A PARTIR DE 09/12/2021, COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, ADOTA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA
SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO PARA CORREÇÃO E MORA.IV. DISPOSIT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVO E TESERECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI
NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O
VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ENQUANTO OS JUROS DE MORA CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO.ATÉ 08/12/2021,
APLICAM-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ; A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE
EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME A EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS.
7º, VIII E XVII; CPC, ART. 240; CC, ART. 405; LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º; LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º (COM APLICAÇÃO
AFASTADA); EC Nº 113/2021; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
QUE TRATA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO CASO, DADA A DISTINÇÃO ENTRE AS VERBAS DISCUTIDAS.
QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DEVEM OBSERVAR O DECIDIDO
PELO STF NO TEMA 810 (RE 870.947) E PELO STJ NO TEMA 905 (RESP 1.495.146), APLICANDO-SE OS ÍNDICES FIXADOS
ATÉ 08/12/2021; A PARTIR DE 09/12/2021, COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, ADOTA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA
SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO PARA CORREÇÃO E MORA.IV. DISPOSIT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVO E TESERECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI
NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O
VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ENQUANTO OS JUROS DE MORA CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO.ATÉ 08/12/2021,
APLICAM-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ; A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE
EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME A EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS.
7º, VIII E XVII; CPC, ART. 240; CC, ART. 405; LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º; LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º (COM APLICAÇÃO
AFASTADA); EC Nº 113/2021; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL