Processo ativo
0056229-24.2016.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0056229-24.2016.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0056229-24.2016.8.26.0000) NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA EXCLUSIVAMENTE
DA VERBA DENOMINADA PRÊMIO DE INCENTIVO, DIVERSA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE
Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE A LEGISLAÇÃO PREVEJA EXPRESSAMENTE O
CONTRÁRIO.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LIC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS.
1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1.025; EC Nº 113/2021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RIC
DA VERBA DENOMINADA PRÊMIO DE INCENTIVO, DIVERSA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE
Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE A LEGISLAÇÃO PREVEJA EXPRESSAMENTE O
CONTRÁRIO.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LIC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS.
1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1.025; EC Nº 113/2021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RIC