Processo ativo
0056229-24.2016.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0056229-24.2016.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), QUE TRATA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO
SE APLICA AO CASO, POIS VERSA SOBRE VERBA DISTINTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LC Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA
E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL
E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A QUALIFICAÇÃO LEGAL DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS COMO VERBA
EVENTUAL NÃO AFASTA SUA NATUREZA JURÍDICA R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EMUNERATÓRIA, RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E
55, CAPUT, SEGUNDA PARTE; LC/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA:TJSP, RI
SE APLICA AO CASO, POIS VERSA SOBRE VERBA DISTINTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LC Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA
E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL
E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A QUALIFICAÇÃO LEGAL DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS COMO VERBA
EVENTUAL NÃO AFASTA SUA NATUREZA JURÍDICA R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EMUNERATÓRIA, RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E
55, CAPUT, SEGUNDA PARTE; LC/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA:TJSP, RI