Processo ativo
0056229-24.2016.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0056229-24.2016.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0056229-24.2016.8.26.0000) NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DA NATUREZA DO
PRÊMIO DE INCENTIVO, VERBA DISTINTA DAQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA) DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, BEM COMO A
EC Nº 113/2021.A SENTENÇA, AO DETERMINAR A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO
DAS FÉRIAS, EXCEDEU O PEDIDO DA PARTE AUTORA, CONFIGURANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA, DEVENDO,
PORTANTO, SER PARCIALMENTE REFORMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR TAL DETERMINAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA
PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.
CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A CONDENAÇÃO FUNDADA EM VERBA OU RUBRICA NÃO EXPRESSAMENTE
REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO CABÍVEL SUA EXCLUSÃO DE OFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
PRÊMIO DE INCENTIVO, VERBA DISTINTA DAQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA) DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, BEM COMO A
EC Nº 113/2021.A SENTENÇA, AO DETERMINAR A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO
DAS FÉRIAS, EXCEDEU O PEDIDO DA PARTE AUTORA, CONFIGURANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA, DEVENDO,
PORTANTO, SER PARCIALMENTE REFORMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR TAL DETERMINAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA
PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.
CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A CONDENAÇÃO FUNDADA EM VERBA OU RUBRICA NÃO EXPRESSAMENTE
REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO CABÍVEL SUA EXCLUSÃO DE OFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL