Processo ativo
0056229-24.2016.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0056229-24.2016.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), RELATIVO AO PRÊMIO
DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO CASO, POR TRATAR DE VERBA DIVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI
NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.O TEMA Nº 7 DO TJSP, RELATIVO AO PRÊMIO DE IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CENTIVO, NÃO SE APLICA
À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, §
3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP,
PUIL
DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO CASO, POR TRATAR DE VERBA DIVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI
NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.O TEMA Nº 7 DO TJSP, RELATIVO AO PRÊMIO DE IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CENTIVO, NÃO SE APLICA
À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, §
3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP,
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