0056415-54.2022.8.11.0000

da 1ª Câmara Criminal.” (NR) PORTARIA TJMT/PRES N. 20 DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Art. 17. Fica acrescentado o inciso XXII ao art. 83 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação: A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
“Art. 83. (...) GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade
(...) com o com a decisão proferida em 8 de janeiro de 2023, nos autos de
XXII - recaindo a suspeição ou impedimento sobre todos os ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. membros do Comissões Permanentes n. 1/2022 (CIA 0056415-54.2022.8.11.0000)
mesmo órgão julgador colegiado, a Secretaria procederá a redistribuição do RESOLVE:
processo, por sorteio, ao órgão julgador colegiado subsequente, observando- Art. 1 º Alterar, em parte, a Portaria TJMT/PRES n. 1499 de 9 de novembro
se a especialidade do órgão.” (NR) de 2023, que designa membros da comissão de processo administrativo
Art. 18. A partir da data da publicação desta Emenda Regimental, a disciplinar, com a atribuição de apurar irregularidades no âmbito do Tribunal de
denominação dos órgãos julgadores previstos no art. 3º desta Emenda Justiça, para o biênio de 2023/2024, para excluir o servidor George Henrique
Regimental, passarão a ser nominados no sistema PJe do 2º Grau pela Rondon Esteves, matrícula 6.566.
numeração do gabinete, nos termos do Anexo Único desta Emenda Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Regimental. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Art. 19. Ato da Presidência do Tribunal de Justiça fixará a data de instalação Presidente do Tribunal de Justiça.
dos órgãos fracionários previstos no art. 2º desta Emenda Regimental.
Art. 20. As disposições previstas nesta Emenda Regimental aplicar-se-ão, no Portaria da Presidência
que couber, a partir da data da instalação dos órgãos fracionários previstos
no art. 2º desta Emenda Regimental.
Art. 21. Fica revogado o § 1º do art. 15-C do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso. PORTARIA TJMT/PRES N. 35 DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
Art. 22. Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
*O anexo único encontra-se no Caderno de Anexo do Diário da Justiça GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em conformidade
Eletrônico, ao final desta edição. com a decisão proferida no CIA n. 0001535-44.2024.8.11.0000,
Clique aqui RESOLVE:
Caderno de Anexo Art. 1º Designar Nil Rosinha Queiroz Bragaglia, Técnica Judiciária-PTJ,
matrícula n. 10.616, para exercer, em substituição, com ônus, o cargo de
Diretor de Departamento - PDA-CNE-II do Departamento Judiciário Auxiliar da
Coordenadoria Judiciária, no período de 08 a 17 de janeiro 2024, durante o
afastamento da titular Andreia Luisa Girardi da Silva, matrícula n. 20.566, em
Coordenadoria de Magistrados usufruto de férias referentes ao exercício de 2023, nos termos da Portaria
TJMT/PRES n. 845/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Portaria da Presidência (assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PORTARIA TJMT/PRES N. 33 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
PORTARIA TJMT/PRES N. 39/2024-PRES DE 12 DE JANEIRO DE 2024. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Designa a Juíza de Direito Edna Ederli Coutinho, para cumulativamente, GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em conformidade
jurisdicionar na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá com a decisão proferida no CIA n. 0001477-41.2024.8.11.0000,
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO RESOLVE:
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade Art. 1º Revogar a Portaria TJMT/DRH n. 1585 , de 10 dezembro de 2019,
com a decisão proferida no expediente CIA n.0000927-46.2024.8.11.0000 , disponibilizada no DJe n. 10639, em 13.12.2029, que designou Márcio Gonçalo
RESOLVE, ad referendum do Conselho da Magistratura: Maciel de Arruda, matrícula n. 752, Técnico Judiciário-PTJ, para
Art. 1º Designar Juíza de Direito Edna Ederli Coutinho, titular da Vara desempenhar a função de Gestor Administrativo 3-PDA-FC do Serviços de
Especializada dos Juizados Especiais da Comarca de Tangará da Serra, Arquivo da Divisão de Processamento de Autos da Coordenadoria
para, cumulativamente, jurisdicionar na 2ª Vara Criminal da Comarca de Administrativa.
Cuiabá, a partir do dia 15 de janeiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica revogada, a partir de 15 de janeiro de 2024, a Portaria (assinado digitalmente)
TJMT/PRES n. 1458 de 27 de outubro de 2023. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
PORTARIA TJMT/PRES N. 34 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em conformidade
com a decisão proferida no CIA n. 0001477-41.2024.8.11.0000,
RESOLVE:
PORTARIA TJMT/PRES N. 43 DE 15 DE JANEIRO DE 2024. Art. 1º Designar D“Arc Lucimar Fialho de Arruda, Técnica Judiciária-PTJ,
Designa os Juízes de Direito João Alberto Menna Barreto Duarte, Walter matrícula n. 6.118, para desempenhar a função de Gestor Administrativo 3 -
Pereira de Souza e Jamilson Haddad Campos, como membros da Comissão PDA-FC do Serviços de Arquivo da Divisão de Processamento de Autos da
Permanente de Planejamento de Atividades Programáticas e de Coordenadoria Administrativa.
Racionalização dos Serviços dos Juizados Especiais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO (assinado digitalmente)
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
com a decisão proferida no expediente CIA n. 0750708-27.2023.8.11.0001,
RESOLVE, ad referendum do Conselho da Magistratura:
PORTARIA TJMT/PRES N. 37 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Art. 1º Designar os Juízes de Direito João Alberto Menna Barreto Duarte,
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
titular da 2ª Turma Recursal - Gabinete 4; Walter Pereira de Souza, titular da 1
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
ª Turma Recursal - Gabinete 2; e Jamilson Haddad Campos, titular da unidade
com a decisão proferida nos autos do CIA n. 0077506-69.2023.8.11.0000,
judiciária Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá,
RESOLVE:
como membros da Comissão Permanente de Planejamento de Atividades
Art. 1º Conceder movimentação interna à servidora Kamilla Tomie Matsui
Programáticas e de Racionalização dos Serviços dos Juizados Especiais,
Freitas, matrícula n. 42.747, Analista Judiciária da Comarca de Cuiabá , nos
nos termos do Regimento Interno do Conselho de Supervisão dos Juizados
termos do art. 2º da Resolução TJMT/TP n. 2/2012 e do art . 20, III, do
Especiais.
Provimento TJMT/CM n. 26/2013, ficando lotada na Secretaria deste Tribunal,
Art. 2º Fica revogada a Portaria TJMT/PRES n. 545, de 11 de abril de 2023.
enquanto estiver no exercício de cargo em comissão na Coordenadoria da
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral da Justiça.
(assinado digitalmente)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Portaria PORTARIA TJMT/PRES N. 38 DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
Disponibilizado 15/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11622 3