Processo ativo
0056462-57.2024.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0056462-57.2024.8.11.0000
Vara: Cível da Comarca de Cuiabá, à sua jurisdição no Primeiro Grau, a
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Texto Completo do Processo
Convocação do Desembargador Márcio Vidal para compor quórum na
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Tribunal Pleno
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0056462-57.2024.8.11.0000,
RESOLVE:
Intimação da Presidente Art. 1º Convocar o Desembargador Márcio Vidal, membro da Quinta Câmara
de Direito Privado, para compor quórum na sessão da Segunda Câmara de
Direito Privado, a ser realizada por Videoconf ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erência, no dia 25.09.2024, às
A EXCELETÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO 8h30, em razão de impedimento da Desembargador a Maria Helena
DA SILVA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Gargaglione Póvoas , para julgamento do seguinte processo :
MATO GROSSO, TORNA PÚBLICO OS INSCRITOS PARA OS CARGOS DE I - RED 1011801-73.2024.8.11.0000.
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL DA Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIÇA, E PARA PROVIMENTO DA METADE DAS VAGAS DO ÓRGÃO (assinado digitalmente)
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
BIÊNIO 2025-2026, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO
ITEM 5.1, DO EDITAL TJMT/PRES N. 4 DE 9 DE SETEMBRO DE 2024.
PARA O CARGO DE PRESIDENTE
PORTARIA TJMT/PRES N. 1128 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
1. Des. Gilberto Giraldelli
Convocação do Desembargador Márcio Vidal para compor quórum na Quarta
2. Des. José Zuquim Nogueira
Câmara de Direito Privado.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
PARA O CARGO DE VICE-PRESIDENTE
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
1. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0056555-20.2024.8.11.0000,
2. Desa. Serly Marcondes Alves
RESOLVE:
Art. 1º Convocar o Desembargador Márcio Vidal, membro da Quinta Câmara
PARA O CARGO DE CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
de Direito Privado, para completar quórum na sessão da Quarta Câmara de
1. Des. José Luiz Leite Lindote
Direito Privado, a ser realizada por Videoconferência, no dia 25.09.2024, às
2. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira
8h30, tendo em vista ausência justificada do Desembargador Rubens de
3. Des. Rui Ramos Ribeiro
Oliveira Santos Filho.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PARA AS VAGAS DESTINADAS AOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL
(assinado digitalmente)
1. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
2. Desa. Clarice Claudino da Silva
3. Des. Dirceu dos Santos
4. Des. Gilberto Giraldelli
5. Des. Hélio Nishiyama PORTARIA TJMT/PRES N. 1121 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
6. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues Convocação do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida para completar
7. Des. José Luiz Leite Lindote quórum na Segunda Câmara de Direito Privado.
8. Des. José Zuquim Nogueira A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
9. Des. Lidio Modesto da Silva Filho GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
10. Des. Luiz Ferreira da Silva com a decisão proferida no expediente CIA N. 0056348-21.2024.8.11.0000,
11. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro RESOLVE:
12. Des. Marcos Regenold Fernandes Art. 1º Convocar o Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, membro da
13. Desa. Maria Erotides Kneip Quinta Câmara de Direito Privado, para completar quórum na sessão da
14. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Segunda Câmara de Direito Privado, a ser realizada por Videoconferência, no
15. Des. Rodrigo Roberto Curvo dia 25.09.2024, às 8h30, em razão da ausência justificada da
16. Des. Sebastião de Arruda Almeida Desembargadora Marilsen Andrade Addario.
17. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo Art. 2º Torna sem efeito a Portaria TJMT/PRES N. 1111, de 11.09.2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial em Cuiabá, 23 de
setembro de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
PORTARIA TJMT/PRES N. 1115 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Diretora do Departamento
Convocação do Desembargador Gilberto Giraldelli para compor quórum na
Segunda Câmara Criminal.
Coordenadoria de Magistrados A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Portaria da Presidência com a decisão proferida no expediente CIA N. 0051640-25.2024.8.11.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar o Desembargador Gilberto Giraldelli, membro da Terceira
Câmara Criminal, para compor quórum na sessão da Segunda Câmara
PORTARIA TJMT/PRES N. 1122 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Criminal, a ser realizada no Plenário 04 (Híbrida), e em Plenário Virtual, no dia
Convocação da Juíza de Direito Tatiane Colombo para compor quórum na 25.09.2024, às 8h30, em razão da ausência justificada do Desembargador
Primeira Câmara de Direito Privado. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade (assinado digitalmente)
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0056352-58.2024.8.11.0000, Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a Juíza de Direito Tatiane Colombo, magistrada convocada,
para compor quórum na sessão da Primeira Câmara de Direito Privado, a ser PORTARIA TJMT/PRES N. 1130 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
realizada por Videoconferência, no dia 24.09.2024, às 14h, em razão de Alterar, em parte, o artigo 2º da Portaria TJMT/PRES n. 910, de 7 de agosto
impedimento de membros nos seguintes processos: de 2024, para vincular o Juiz de Direito Gilberto Lopes Bussiki à sua jurisdição
- Impedimento da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho: no Primeiro Grau.
I - 0020358-12.2014.8.11.0002; A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
II - 1007377-85.2024.8.11.0000. GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
- Impedimento do Desembargador Sebastião Barbosa Farias: com a decisão proferida nos expedientes CIA n. 0056122-16.2024.8.11.0000,
I - 1021921-23.2022.8.11.0041. RESOLVE:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Alterar, em parte, o artigo 2º da Portaria TJMT/PRES n. 910, de 7 de
(assinado digitalmente) agosto de 2024, para vincular o Juiz de Direito Gilberto Lopes Bussiki, titular da
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, à sua jurisdição no Primeiro Grau, a
partir de 23 de setembro de 2024, sem prejuízo das atividades
desempenhadas na Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo.
PORTARIA TJMT/PRES N. 1125 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Disponibilizado 23/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11793 2
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Tribunal Pleno
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0056462-57.2024.8.11.0000,
RESOLVE:
Intimação da Presidente Art. 1º Convocar o Desembargador Márcio Vidal, membro da Quinta Câmara
de Direito Privado, para compor quórum na sessão da Segunda Câmara de
Direito Privado, a ser realizada por Videoconf ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erência, no dia 25.09.2024, às
A EXCELETÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO 8h30, em razão de impedimento da Desembargador a Maria Helena
DA SILVA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Gargaglione Póvoas , para julgamento do seguinte processo :
MATO GROSSO, TORNA PÚBLICO OS INSCRITOS PARA OS CARGOS DE I - RED 1011801-73.2024.8.11.0000.
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL DA Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIÇA, E PARA PROVIMENTO DA METADE DAS VAGAS DO ÓRGÃO (assinado digitalmente)
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
BIÊNIO 2025-2026, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO
ITEM 5.1, DO EDITAL TJMT/PRES N. 4 DE 9 DE SETEMBRO DE 2024.
PARA O CARGO DE PRESIDENTE
PORTARIA TJMT/PRES N. 1128 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
1. Des. Gilberto Giraldelli
Convocação do Desembargador Márcio Vidal para compor quórum na Quarta
2. Des. José Zuquim Nogueira
Câmara de Direito Privado.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
PARA O CARGO DE VICE-PRESIDENTE
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
1. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0056555-20.2024.8.11.0000,
2. Desa. Serly Marcondes Alves
RESOLVE:
Art. 1º Convocar o Desembargador Márcio Vidal, membro da Quinta Câmara
PARA O CARGO DE CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
de Direito Privado, para completar quórum na sessão da Quarta Câmara de
1. Des. José Luiz Leite Lindote
Direito Privado, a ser realizada por Videoconferência, no dia 25.09.2024, às
2. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira
8h30, tendo em vista ausência justificada do Desembargador Rubens de
3. Des. Rui Ramos Ribeiro
Oliveira Santos Filho.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PARA AS VAGAS DESTINADAS AOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL
(assinado digitalmente)
1. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
2. Desa. Clarice Claudino da Silva
3. Des. Dirceu dos Santos
4. Des. Gilberto Giraldelli
5. Des. Hélio Nishiyama PORTARIA TJMT/PRES N. 1121 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
6. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues Convocação do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida para completar
7. Des. José Luiz Leite Lindote quórum na Segunda Câmara de Direito Privado.
8. Des. José Zuquim Nogueira A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
9. Des. Lidio Modesto da Silva Filho GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
10. Des. Luiz Ferreira da Silva com a decisão proferida no expediente CIA N. 0056348-21.2024.8.11.0000,
11. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro RESOLVE:
12. Des. Marcos Regenold Fernandes Art. 1º Convocar o Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, membro da
13. Desa. Maria Erotides Kneip Quinta Câmara de Direito Privado, para completar quórum na sessão da
14. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Segunda Câmara de Direito Privado, a ser realizada por Videoconferência, no
15. Des. Rodrigo Roberto Curvo dia 25.09.2024, às 8h30, em razão da ausência justificada da
16. Des. Sebastião de Arruda Almeida Desembargadora Marilsen Andrade Addario.
17. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo Art. 2º Torna sem efeito a Portaria TJMT/PRES N. 1111, de 11.09.2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial em Cuiabá, 23 de
setembro de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
PORTARIA TJMT/PRES N. 1115 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Diretora do Departamento
Convocação do Desembargador Gilberto Giraldelli para compor quórum na
Segunda Câmara Criminal.
Coordenadoria de Magistrados A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Portaria da Presidência com a decisão proferida no expediente CIA N. 0051640-25.2024.8.11.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar o Desembargador Gilberto Giraldelli, membro da Terceira
Câmara Criminal, para compor quórum na sessão da Segunda Câmara
PORTARIA TJMT/PRES N. 1122 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Criminal, a ser realizada no Plenário 04 (Híbrida), e em Plenário Virtual, no dia
Convocação da Juíza de Direito Tatiane Colombo para compor quórum na 25.09.2024, às 8h30, em razão da ausência justificada do Desembargador
Primeira Câmara de Direito Privado. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade (assinado digitalmente)
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0056352-58.2024.8.11.0000, Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a Juíza de Direito Tatiane Colombo, magistrada convocada,
para compor quórum na sessão da Primeira Câmara de Direito Privado, a ser PORTARIA TJMT/PRES N. 1130 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
realizada por Videoconferência, no dia 24.09.2024, às 14h, em razão de Alterar, em parte, o artigo 2º da Portaria TJMT/PRES n. 910, de 7 de agosto
impedimento de membros nos seguintes processos: de 2024, para vincular o Juiz de Direito Gilberto Lopes Bussiki à sua jurisdição
- Impedimento da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho: no Primeiro Grau.
I - 0020358-12.2014.8.11.0002; A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
II - 1007377-85.2024.8.11.0000. GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
- Impedimento do Desembargador Sebastião Barbosa Farias: com a decisão proferida nos expedientes CIA n. 0056122-16.2024.8.11.0000,
I - 1021921-23.2022.8.11.0041. RESOLVE:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Alterar, em parte, o artigo 2º da Portaria TJMT/PRES n. 910, de 7 de
(assinado digitalmente) agosto de 2024, para vincular o Juiz de Direito Gilberto Lopes Bussiki, titular da
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, à sua jurisdição no Primeiro Grau, a
partir de 23 de setembro de 2024, sem prejuízo das atividades
desempenhadas na Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo.
PORTARIA TJMT/PRES N. 1125 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Disponibilizado 23/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11793 2