0059370-87.2024.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 37/2024, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a padronização dos atos
notariais e registrais relativos aos
registros públicos fundiários no âmbito do
Estado de Mato Grosso.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relacionados aos
registros públicos fundiários, bem como garantir maior segurança jurídica e ce ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. leridade aos atos
praticados pelas serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso,
CONSIDERANDO a competência desta Corregedoria para regulamentar e
orientar os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais, nos termos do Código de Normas
Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) e
nas normativas relacionadas à regularização fundiária e registros imobiliários;
CONSIDERANDO a Portaria TJMT/CGJ n. 108, de 05 de junho de 2024
expedida conforme os termos da decisão proferida nos autos do CIA sob o n. 0057595-
08.2022.8.11.0000 que instituiu a Comissão de Padronização dos Atos Notarias e Registrais das
Serventias Extrajudiciais do Estado Mato Grosso;
CONSIDERANDO que foi discutido e aprovado por unanimidade da Comissão
de Padronização dos Atos Notarias e Registrais das Serventias Extrajudiciais do Estado Mato
Grosso, criada pela Portaria TJMT/CGJ n. 108, de 05 de junho de 2024, os modelos para a
padronização dos atos notariais e registrais relativos aos registros públicos fundiários no âmbito
do Estado de Mato Grosso conforme as atas das reuniões anexas no CIA sob o n. 0057595-
08.2022.8.11.0000;
CONSIDERANDO a exposição de motivos apresentada nos autos do CIA sob o
n. 0059370-87.2024.8.11.0000;
RESOLVE:
Disponibilizado - 05/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11823 Caderno de Anexos Página 2 de 60