Processo ativo
0059854-76.2024.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 0059854-76.2024.8.26.0100
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0102/2025
Processo 0059854-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1105808-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Helenice Barbosa de Souza - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a -
Ciência acerca do depósi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to efetuado pela parte contrária. Manifeste-se EM CINCO DIAS se, com esse depósito, dá por satisfeito
seu crédito tendo em vista a extinção do feito. Em caso de concordância, proceda à juntada do formulário MLE devidamente
preenchido, que se encontra disponível no site do Tribunal, no link “despesas processuais\>orientações gerais\>formulário MLE”.
Caso contrário, apresente cálculo atualizado do valor que ainda entende ser devido. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA
(OAB 234190/SP), LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP)
Processo 1050087-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S. - Intimo a parte autora/
exequente, na pessoa de seus advogados, da juntada do resultado da(s) pesquisa(s). - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE
JUNIOR (OAB 188846/SP)
Processo 1059960-26.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. - Mandala Vet Produtos Veterinários & Tosa Eireli e outro - Intimação da parte contrária para se manifestar, em
quinze dias, sobre a juntada de documentos novos. - ADV: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 34676/PE), JULIANA
MARIA DA COSTA PINTO DIAS NASCIMENTO (OAB 38391/BA), JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS NASCIMENTO (OAB
38391/BA), RODRIGO CASTRO NASCIMENTO (OAB 40240/BA), RODRIGO CASTRO NASCIMENTO (OAB 40240/BA)
Processo 1138649-16.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com
Representações LTDA - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos serão
arquivados no aguardo de provocação - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0098/2025
Processo 0002443-12.2023.8.26.0100 (processo principal 1054169-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Rescisão / Resolução - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Adriana Gianneschi -
Vistos. Fl. 135: Defiro o levantamento da penhora do veículo Marca/Modelo Honda/FIT EX CVT, de placa PCY2C77. Providencie
a Serventia a retirada das restrições perante o sistema Renajud. Int. - ADV: MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/
SP), JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 309171/SP)
Processo 0007347-07.2021.8.26.0016 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ANA LOPEZ GUELLI
DIMAS - Sonia Maria Petri - Vistos. Ante a alegação, feita pela autora, de que esta é beneficiária da gratuidade da justiça, e
para melhor se aquilatar se, em efetivo, ela é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nesta data determino, de ofício, que
se proceda à pesquisa das suas últimas três declarações de imposto de renda via sistema Infojud. Friso que caberá à serventia
observar o Provimento CG 13/2023, a fim de cadastrar as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras
de natureza sigilosa com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ,
fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos,
promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Com a juntada das declarações, ciência às partes
litigantes. Em razão da determinação supra, suspendo, por ora, a decisão saneadora retro lançada. Oportunamente, tornem.
Int. - ADV: JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), VICTÓRIA CASTINO
MARCHI BOULOS (OAB 386162/SP)
Processo 0013158-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1100487-20.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Prescrição e Decadência - Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento
Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. À parte exequente sobre a manifestação retro. Após, tornem conclusos
para extinção. Int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 0015949-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1129638-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra
e Venda - Adriana Ferreira dos Santos - Vistos. Fl. 78/79: Defiro a penhora do veículo JEEP/RENEGADE 1.8 AT, ano/modelo
2018/2019 - Placa BZA7426, por termo nos autos, intimando-se o devedor pessoalmente (visto que não possui advogado
constituído nos autos) (i) da penhora recaída sobre o veículo, (ii) do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação,
(iii) de sua nomeação como fiel depositário do bem constrito; (iv) do valor da avaliação nos termos do artigo 871, IV, do NCPC;
(v) para constatação do paradeiro e do estado do veículo. Recolha a parte exequente as custas referentes a diligência do
oficial de justiça e indique o endereço onde ocorrerá a intimação. Proceda-se ao bloqueio do referido veículo via RENAJUD,
independentemente do recolhimento de novas custas, visto que, cf. Comunicado CG Nº 688/2017, no valor recolhido para
obtenção das informações por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERAJUD, constante do Provimento
CSM nº 2195/2014, estão inclusos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência. Quanto à avaliação, haja vista o
disposto no artigo 871, IV, do CPC, sabe-se que a apresentação nos autos da cotação de mercado do referido veículo supre o
necessário à homologação do valor da avaliação. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: ... IV - se tratar de veículos
automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos
oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o
encargo de comprovar a cotação de mercado. Int. - ADV: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188051/SP)
Processo 0019721-94.2021.8.26.0100 (processo principal 0157275-86.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Despesas Condominiais - Cond Ed Mansão Benny Godmann - Yousef Mahmoud Smidi - Renva Negocios Imobiliarios Ltda -
Vistos. Fls. 654 e 756/765: defere-se as recentes investidas do exequente, procedendo-se como lá requerido, providenciando
a Serventia Judicial todo o necessário para tanto expedição de ofício para o Banco do Brasil, no sentido de apresentar extrato
dos pagamentos, referente as parcelas da arrematação, para prosseguimento do feito, o levantamento dos valores depositados
nos autos (fls. 663/681 \<doc. 4\>); a alteração do polo passivo da presente demanda, com a inclusão da arrematante: empresa:
RENVA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.674.556/0001-90, com sede nesta Capital na Avenida
Brigadeiro Faria Lima nº 1188, conjunto 142, 14º andar, Jardim Paulistano, CEP 01451-001, representada pelo sócio, sr.
Eduardo Luce Glitz, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG 30.607.083-22-SSP/PC/RS, inscrito
no CPF/MF sob nº 994.363.980-72, para prosseguimento do feito com as anotações de praxe no cartório do Distribuidor e a
intimação do arrematante na pessoa de seus advogados, no sentido de efetuar o pagamento do débito em aberto (docs. 1/3).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0102/2025
Processo 0059854-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1105808-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Helenice Barbosa de Souza - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a -
Ciência acerca do depósi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to efetuado pela parte contrária. Manifeste-se EM CINCO DIAS se, com esse depósito, dá por satisfeito
seu crédito tendo em vista a extinção do feito. Em caso de concordância, proceda à juntada do formulário MLE devidamente
preenchido, que se encontra disponível no site do Tribunal, no link “despesas processuais\>orientações gerais\>formulário MLE”.
Caso contrário, apresente cálculo atualizado do valor que ainda entende ser devido. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA
(OAB 234190/SP), LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP)
Processo 1050087-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S. - Intimo a parte autora/
exequente, na pessoa de seus advogados, da juntada do resultado da(s) pesquisa(s). - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE
JUNIOR (OAB 188846/SP)
Processo 1059960-26.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. - Mandala Vet Produtos Veterinários & Tosa Eireli e outro - Intimação da parte contrária para se manifestar, em
quinze dias, sobre a juntada de documentos novos. - ADV: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 34676/PE), JULIANA
MARIA DA COSTA PINTO DIAS NASCIMENTO (OAB 38391/BA), JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS NASCIMENTO (OAB
38391/BA), RODRIGO CASTRO NASCIMENTO (OAB 40240/BA), RODRIGO CASTRO NASCIMENTO (OAB 40240/BA)
Processo 1138649-16.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com
Representações LTDA - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos serão
arquivados no aguardo de provocação - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0098/2025
Processo 0002443-12.2023.8.26.0100 (processo principal 1054169-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Rescisão / Resolução - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Adriana Gianneschi -
Vistos. Fl. 135: Defiro o levantamento da penhora do veículo Marca/Modelo Honda/FIT EX CVT, de placa PCY2C77. Providencie
a Serventia a retirada das restrições perante o sistema Renajud. Int. - ADV: MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/
SP), JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 309171/SP)
Processo 0007347-07.2021.8.26.0016 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ANA LOPEZ GUELLI
DIMAS - Sonia Maria Petri - Vistos. Ante a alegação, feita pela autora, de que esta é beneficiária da gratuidade da justiça, e
para melhor se aquilatar se, em efetivo, ela é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nesta data determino, de ofício, que
se proceda à pesquisa das suas últimas três declarações de imposto de renda via sistema Infojud. Friso que caberá à serventia
observar o Provimento CG 13/2023, a fim de cadastrar as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras
de natureza sigilosa com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ,
fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos,
promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Com a juntada das declarações, ciência às partes
litigantes. Em razão da determinação supra, suspendo, por ora, a decisão saneadora retro lançada. Oportunamente, tornem.
Int. - ADV: JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), VICTÓRIA CASTINO
MARCHI BOULOS (OAB 386162/SP)
Processo 0013158-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1100487-20.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Prescrição e Decadência - Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento
Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. À parte exequente sobre a manifestação retro. Após, tornem conclusos
para extinção. Int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 0015949-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1129638-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra
e Venda - Adriana Ferreira dos Santos - Vistos. Fl. 78/79: Defiro a penhora do veículo JEEP/RENEGADE 1.8 AT, ano/modelo
2018/2019 - Placa BZA7426, por termo nos autos, intimando-se o devedor pessoalmente (visto que não possui advogado
constituído nos autos) (i) da penhora recaída sobre o veículo, (ii) do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação,
(iii) de sua nomeação como fiel depositário do bem constrito; (iv) do valor da avaliação nos termos do artigo 871, IV, do NCPC;
(v) para constatação do paradeiro e do estado do veículo. Recolha a parte exequente as custas referentes a diligência do
oficial de justiça e indique o endereço onde ocorrerá a intimação. Proceda-se ao bloqueio do referido veículo via RENAJUD,
independentemente do recolhimento de novas custas, visto que, cf. Comunicado CG Nº 688/2017, no valor recolhido para
obtenção das informações por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERAJUD, constante do Provimento
CSM nº 2195/2014, estão inclusos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência. Quanto à avaliação, haja vista o
disposto no artigo 871, IV, do CPC, sabe-se que a apresentação nos autos da cotação de mercado do referido veículo supre o
necessário à homologação do valor da avaliação. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: ... IV - se tratar de veículos
automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos
oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o
encargo de comprovar a cotação de mercado. Int. - ADV: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188051/SP)
Processo 0019721-94.2021.8.26.0100 (processo principal 0157275-86.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Despesas Condominiais - Cond Ed Mansão Benny Godmann - Yousef Mahmoud Smidi - Renva Negocios Imobiliarios Ltda -
Vistos. Fls. 654 e 756/765: defere-se as recentes investidas do exequente, procedendo-se como lá requerido, providenciando
a Serventia Judicial todo o necessário para tanto expedição de ofício para o Banco do Brasil, no sentido de apresentar extrato
dos pagamentos, referente as parcelas da arrematação, para prosseguimento do feito, o levantamento dos valores depositados
nos autos (fls. 663/681 \<doc. 4\>); a alteração do polo passivo da presente demanda, com a inclusão da arrematante: empresa:
RENVA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.674.556/0001-90, com sede nesta Capital na Avenida
Brigadeiro Faria Lima nº 1188, conjunto 142, 14º andar, Jardim Paulistano, CEP 01451-001, representada pelo sócio, sr.
Eduardo Luce Glitz, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG 30.607.083-22-SSP/PC/RS, inscrito
no CPF/MF sob nº 994.363.980-72, para prosseguimento do feito com as anotações de praxe no cartório do Distribuidor e a
intimação do arrematante na pessoa de seus advogados, no sentido de efetuar o pagamento do débito em aberto (docs. 1/3).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º